A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.632/2017, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis - Vice-Presidente, Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Waldir, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Professor Luizão Goulart, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Aliel Machado, Angela Amin, Augusto Coutinho, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Francisco Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rui Falcão e Túlio Gadêlha .

Sala da Comissão, em 20 de março de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente