Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de março de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis - Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Caroline de Toni, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Waldir, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gil Cutrim, Gilson Marques , Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Josimar Maranhãozinho, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos , Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Professor Luizão Goulart, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Shéridan, Subtenente Gonzaga, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Alex Manente, Alexandre Leite, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Cabo Junio Amaral, Capitão Wagner, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Flávia Arruda, Guilherme Derrite, Júnior Bozzella, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Neri Geller, Odair Cunha, Olival Marques, Paulo Magalhães, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Guidi, Rogério Peninha Mendonça, Rui Falcão, Sergio Vidigal, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha , Ubiratan Sanderson e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Abílio Santana, Luis Miranda e Vicentinho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Cury, Expedito Netto, Felipe Francischini, Joenia Wapichana, Luis Tibé, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Odair Cunha, para que a Ata fosse apreciada antes do Expediente e da Ordem do Dia. O Presidente declarou prejudicado o referido Requerimento, uma vez que a pauta já apresentava a ordem dos trabalhos requerida. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em treze de março de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Moção de Repúdio n° 001/2019 da Câmara Municipal de Vereadores de Miraguaí, no Estado do Rio Grande do Sul, ao aumento da idade mínima para aposentadoria e aumento no período mínimo de contribuição constante da proposta de Emenda Constitucional, que modifica o Sistema de Previdência Social (Reforma da Previdência); 2 - Memorando n ° 53/2019 da Liderança do PSOL, do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, pelo qual desliga o Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) e indica a Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) como membro titular da Comissão, bem como desliga a Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) e indica o Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Ofício n ° 63/2019 da Liderança do PR, do Dep. José Rocha, Líder do PR, pelo qual desliga o Dep. José Rocha (PR/BA) e indica o Dep. Edio Lopes (PR/RR) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Wilson Santiago, Afonso Motta, e a Deputada Talíria Petrone. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.879/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares". 
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, o Deputado Reginaldo Lopes, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, o pedido de verificação de votação foi retirado pelo seu autor. ACORDO DE PROCEDIMENTOS. O Presidente informou ao Plenário que se encontrava sobre a Mesa proposta de Acordo de Procedimentos para o ano de dois mil e dezenove, que havia sido distribuído previamente aos membros. O presente acordo foi analisado e discutido com as assessorias das lideranças partidárias, com o objetivo de estabelecer regras para a organização e para o bom andamento dos trabalhos, nos termos do artigo cinquenta e um do Regimento Interno. Em seguida, o Presidente submeteu o Acordo à apreciação. Passou-se à votação. Foi aprovado. Esclareceu ainda que a Comissão se reuniria, ordinariamente, às terças-feiras, às quatorze horas e trinta minutos; às quartas-feiras, às dez horas; e às quintas-feiras, às nove horas. Comunicou também que, em relação ao artigo sétimo, o expediente da comissão estaria disponível para consulta junto à Mesa e, em relação ao artigo dez, este não se aplicaria à Comissão, uma vez que as inversões de pauta seriam feitas por meio de requerimento único em conformidade com o artigo vinte e um do Acordo. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Afonso Motta e a Deputada Talíria Petrone. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Fábio Trad, Pompeo de Mattos e Rogério Peninha Mendonça solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens doze, três e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.632/2017 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 163/2017) - que "dispõe sobre a Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida". (Apensados: PL 3248/2015 (Apensado: PL 4360/2016 (Apensados: PL 5005/2016 e PL 5560/2016)) e PL 10781/2018) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e dos PLs 4360/2016, 5005/2016, 5560/2016, 3248/2015 e 10781/2018, apensados. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Reginaldo Lopes. Discutiram a matéria os deputados Fábio Trad, Odair Cunha, Luiz Flávio Gomes, Arthur Oliveira Maia, Pompeo de Mattos, Coronel Tadeu, Beto Rosado, Talíria Petrone, Reginaldo Lopes e Delegado Marcelo Freitas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Daniel Freitas, que em seguida o retirou. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Nicoletti. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Reinhold Stephanes e, contrariamente, a Deputada Talíria Petrone. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PT, PP, PSDB e PDT. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário na Câmara dos Deputados, foi interrompida a apreciação do Requerimento de encerramento de discussão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Daniel Freitas, Alencar Santana Braga, Coronel Tadeu, Nelson Pellegrino, Delegado Waldir e a Deputada Shéridan.  ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte de março de dois mil e dezenove, às dez horas e quinze minutos, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .