Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia quinze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh – Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rodrigo Maia, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Átila Lira, Bernardo Ariston, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Paulo Rocha, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Colbert Martins, Jaime Martins, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Sandra Rosado, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária, realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência às reuniões do período de 23 a 24/09 do corrente, devido a compromissos político-partidários no estado de Sergipe. 2 - Correspondência do Deputado Mendonça Prado, justificando sua ausência à reunião de 30/09 do corrente, devido a compromissos político-partidários no estado de Sergipe. 3 – Correspondência do Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência à reunião de 14/10 do corrente, devido a compromissos partidários. 4 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência á reunião de 14/10 do corrente, devido a compromissos político-partidários em Belém-PA. 5 – Correspondência do Deputado Patrus Ananias, justificando sua ausência às reuniões do período de 23/10 a 01/11 do corrente, tendo em vista sua participação na Missão Técnica do Congresso Nacional e da BM&F aos Mercados Bursáteis Norte Americanos em Nova Yorque, Washington e Chicago-EUA. 6 – Correspondência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio, in totum, ao voto do Relator, Deputado Marcelo Ortiz, aos Projetos de Lei nºs 577, 596, 866 e 712, todos de 2003. O Senhor Presidente informou, também, ao Plenário que os membros da Comissão poderão apresentar destaques, a partir de hoje e até o encerramento da discussão, ao Projeto de Lei nº 1.555/03, de autoria do Senado Federal, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências" e que estes destaques poderão ser supressivos ao substitutivo do Relator ou para retornar ao texto dispositivo do projeto original ou do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. O Senhor Presidente deu conhecimento à Comissão de Requerimento apresentado pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, que "solicita sejam convocados os Ministros da Justiça, da Casa Civil da Presidência da República, da Defesa, da Fazenda, o Advogado-Geral da União, do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Sr. Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002", e ao final informou que pautará o referido requerimento para a reunião de amanhã, quinta-feira. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Maurício Quintella Lessa, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Ivo Sartori e José Divino requereram inversão da pauta para apreciação dos itens 67, 56, 11, 68, 51 e 47, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Nesse momento assumiu a presidência o Deputado Patrus Ananias. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.514/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência dos trabalhos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Bispo Wanderval, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Antonio Fleury e Vicente Arruda em 21/08/2003. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 20/08/2003. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. O Deputado Antônio Carlos Biscaia leu o seu voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Edmar Moreira, João Paulo Gomes da Silva, Patrus Ananias, Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi rejeitado por maioria de votos o parecer da relatora. O Deputado Antônio Carlos Biscaia foi designado relator do parecer vencedor, nos termos do seu voto em separado, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, o qual foi aprovado por unanimidade. O parecer da primitiva relatora passou a constituir voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.987/00 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre o ensino da língua espanhola." RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade e anti-regimentalidade da emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto em 30/09/2003. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, José Divino e Edmar Moreira. Em votação foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.849/99 - do Sr. Sérgio Carvalho - que "altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para assegurar a participação feminina, em um mínimo de trinta por cento, na construção partidária e na composição dos órgãos de direção dos partidos políticos." (Apensado: PL 289/2003) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 289/2003, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Patrus Ananias e Sandra Rosado em 08/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Aloysio Nunes Ferreira, Wagner Lago, Maurício Rands, João Paulo Gomes da Silva, Rubinelli, José Divino, Edna Macedo, Carlos Willian, Edmar Moreira e Ibrahim Abi-Ackel. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator, por maioria de votos. O Deputado José Eduardo Cardozo foi designado relator do parecer vencedor pela inconstitucionalidade deste e do PL nº 289/03, apensado, o qual foi aprovado, contra os votos dos Deputados Edna Macedo, Maurício Rands, João Paulo Gomes da Silva e, em separado, do Deputado Bispo Rodrigues, primitivo relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.911/02 - do Senado Federal - (PLS 181/2001) - que "dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia." (Apensados: PL 5680/2001 e PL 450/2003) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5680/2001, com emenda, e do PL 450/2003, com emenda, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão em 08/10/2003. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Carlos Willian, Antônio Carlos Magalhães Neto, Patrus Ananias, João Paulo Gomes da Silva e Rubinelli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel pediu a palavra para solicitar a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 6.390/2002, de autoria do Senado Federal, que "altera os arts. 126, 129 e 130 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição de pena por meio do estudo", do qual é relator. O Deputado Maurício Quintella Lessa pediu a palavra argüindo o Senhor Presidente sobre o andamento do Requerimento nº 23/03, de sua autoria, que "solicita sejam convidados os Senhores Ministros das Cidades e do Desenvolvimento Agrário para debater o tema "Proteção dos direitos e garantias fundamentais atinentes às políticas públicas de habitação e reforma agrária", ao que o Senhor Presidente respondeu estar em contato com as referidas autoridades, buscando agendar o evento para novembro do corrente. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra solicitando saber se o Supremo Tribunal Federal já havia encaminhado mensagem retirando de tramitação o PLP nº 144/92, que "dispõe sobre o Estatuto da Magistratura Nacional", do qual é relator, ao que o Presidente respondeu que até o momento nada de oficial havia chegado à Comissão. O Senhor Presidente informou ao Plenário que estão mantidas, para a próxima reunião, as inversões de pauta requeridas para os Projetos de Lei de nºs 389/03 (item nº 68), 544/99 (item nº 51) e 3.329/97 (item nº 47). O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.