A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Mendes Ribeiro Filho e José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 471/2003, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado João Paulo Gomes da Silva. O Deputado Patrus Ananias absteve-se de votar.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santos, Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 14 de outubro de 2003.

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
          Presidente