Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03 - do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências." (Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003)
RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ
PARECER: Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, sob a forma do Substitutivo apresentado.