A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.792/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santos, Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 14 de outubro de 2003.

          Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
         Presidente