CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colombo, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Perpétua Almeida, Rogério Teófilo, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Colbert Martins, Jaime Martins, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária, realizada no dia oito de outubro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou ao Plenário que o prazo de apresentação de emendas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 foi alterado. Comunicou que, tão logo o novo prazo seja estabelecido, a Secretaria avisará a todos os membros por meio de correspondências. ORDEM DO DIA: Os Deputados Coriolano Sales, Antônio Carlos Magalhães Neto e João Paulo Gomes da Silva requereram inversão da pauta para apreciação dos itens 98, 28 e 65, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.758/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2045/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Oeste Comunitária a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.760/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2063/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.761/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2087/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Monte Santo de Minas - MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.766/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2148/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.768/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2156/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Planalto de Passo Fundo para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.772/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2228/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.779/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2280/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Pacu a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tiradentes, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2284/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.784/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2341/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação O Bom Pastor de Amparo Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.787/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2363/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação a Serviço da Vida e da Verdade a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taciba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1581/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2625/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova FM de Promissão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2990/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Singão Associação Cultural de Santa Isabel a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Isabel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.103/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2564/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carmo da Cachoeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Carmo da Cachoeira, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.199/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. Não houve discussão. Em votação foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.792/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1350/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Recreativa dos Bairros: Urbis, Planalto e Santo Antônio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Catu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.822/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1621/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Rio de Contas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Jequié, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.868/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1470/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araci, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.069/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1742/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Desenvolvimento Educacional de Esplanada - FUNDESP, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Esplanada, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 665/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Jaguarão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 384/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Meaipe Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Andrelandense (CECAN) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2700/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manduri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3191/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Tolentino Rosa Saldanha" de Rio Verde a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3117/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Capetinguense de Radiodifusão - "ACCAR" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capetinga, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3228/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artística e Cultural de Machacalis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machacalis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3159/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3254/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Evangélica Boas Novas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3283/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal Brasileiro da Informação - CBI - Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 629/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Studio 1 FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mirassol, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa SF de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2050/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 584/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canela, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.066/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2505/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coutense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto de Magalhães de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.178/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2777/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária FJB FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo do Baixio, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.191/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Centro - ASDECOBAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.338/01 - do Sr. Paes Landim - que "denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza." (Apensado: PL 4775/2001). RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4.775/2001, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, com substitutivo. Antes que o relator pudesse proceder à leitura do parecer os Deputados Edmar Moreira e Luiz Antônio Fleury levantaram questões de ordem sobre a legitimidade da avocação pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, para relatar a matéria, embasados no artigo 41, incisos VI e XIX, combinado com o art. 52, § 3º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foram contraditados pelos Deputados José Eduardo Cardozo que disse ser recorrente na Comissão o fato de o Presidente avocar proposições; Alceu Collares que disse ser possível a avocação desde que não de todas as matérias importantes em detrimento dos demais membros; e Ibrahim Abi-Ackel que disse se tratar de matéria vencida, uma vez que o questionamento deveria ter ocorrido quando da designação do relator. O Presidente em exercício, Deputado Patrus Ananias, respondeu às questões de ordem nos seguintes termos: não há impedimento regimental para Presidente de Comissão ser Relator de matéria, (art. 41, parágrafo único). O artigo 41, inciso VI, do Regimento diz ser competência do Presidente designar relatores e relatores substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas. Avocar, segundo o dicionário (Houaiss) é chamar a si, atrair, ou deslocar uma causa para outro juízo. Portanto, quando o final do artigo diz que o Presidente pode avocar, nas suas faltas, refere-se a obrigação do Presidente de chamar para si ou passar para outro, quando o primitivo relator não estiver presente ou quando não cumprir os prazos previstos no art. 52. Mas não impede que o Presidente funcione como relator em outras circunstâncias. Tanto é assim que o art. 43, que trata dos impedimentos, diz que nenhum Deputado poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja autor ou relator. Portanto, o Regimento prevê que Presidente de Comissão possa funcionar como relator. O que não pode é no momento da apreciação dessa matéria, exercer a presidência da reunião. Portanto, indefiro a questão de ordem. O Deputado Luiz Antônio Fleury informou que iria recorrer da decisão ao Presidente da Câmara. Lido o parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Edna Macedo, João Paulo Gomes da Silva, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães, Odair, Luiz Antônio Fleury, João Campos, Zelinda Novaes, Asdrúbal Bentes, José Ivo Sartori, Wagner Lago, Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo e José Divino. O Senhor Presidente informou o nome der todos os Deputados que já haviam se inscrito para a discussão, sem prejuízo de novas inscrições: Deputados Wagner Lago, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Vicente Cascione, Alceu Collares, Patrus Ananias, Ibrahim Abi-Ackel, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, João Campos, Maurício Quintella Lessa, Antônio Carlos Magalhães Neto, Perpétua Almeida, Edmar Moreira, Roberto Magalhães e José Roberto Arruda. O Presidente assegurou a palavra a todos os inscritos pela ordem. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência dos trabalhos. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi requerido adiamento da discussão, por 2 sessões, pelos Deputados Jaime Martins e Eduardo Campos, em 10/09/03. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Gonzaga Patriota, José Ivo Sartori e Asdrúbal Bentes. O relator pediu a palavra para esclarecer ao Plenário os motivos pelos quais fez a complementação de voto no sentido contrário ao de seu primeiro parecer que foi pela injuridicidade. Em votação foi aprovado o parecer do relator contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Patrus Ananias absteve-se de votar. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.