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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO
DIA 14/10
| A - |
Comissão Geral: |
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Debate acerca do Projeto de Lei nº 4.376, de 1993 - Lei de Falências - e do Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2003, que altera dispositivos do Código Tributário Nacional. |