CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 8 de outubro de 2003.

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 92-A, de 1995, que "dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal", determinando que os membros do STF serão escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores que integrem a carreira da magistratura, menores de sessenta e cinco anos de idade, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, com nomeação pelo Presidente da República e aprovação do Senado Federal, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Divino - Relator; Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Jamil Murad, João Alfredo, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Mário Assad Júnior, Paulo Delgado, Sarney Filho e Wagner Lago - Titulares; Ann Pontes, Dimas Ramalho, Helenildo Ribeiro, Inaldo Leitão, Raimundo Santos e Severiano Alves - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Cezar Silvestri, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Dilceu Sperafico, Edmar Moreira, Eduardo Valverde, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Luiz Antonio Fleury, Marcelino Fraga, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Rands, Nelson Trad, Nicias Ribeiro, Ricardo Fiuza, Vicente Arruda e Vicente Cascione. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Walbia Vânia de Farias Lora, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Carlos Biscaia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.