Às onze horas e dezoito minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sandro Mabel e Tarcísio Zimmermann - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Herculano Anghinetti, Júlio Delgado, Maria Helena e Nárcio Rodrigues - Suplentes. Compareceram também os Deputados Almir Moura e Walter Feldman, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Jefferson Campos, João Fontes, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Luciano Castro, Medeiros, Moroni Torgan, Pedro Corrêa, Ricardo Rique e Vanessa Grazziotin. O Deputado Jovair Arantes justificou sua ausência, por se encontrar em missão oficial à cidade de Filadélfia, Estados Unidos. O Deputado Antonio Nogueira comunicou a impossibilidade de comparecimento, em razão de sua participação em reunião da Bancada Federal do Amapá com o governador daquele Estado. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 24ª, 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 17, 18 e 24 de setembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: o Presidente declarou prejudicado, nos termos do inciso II do art. 164 do Regimento Interno e com fundamento no Verbete n° 01 da Súmula de Jurisprudência da Comissão, que trata da regulamentação de profissões, o Projeto de Lei nº 6.241/02 - do Senado Federal - "que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, e dá outras providências". EXPEDIENTE: 1) Do Deputado Welinton Fagundes comunicando sua ausência, em razão de missão oficial, nas reuniões ordinárias desta Comissão entre os dias 22 e 26 de setembro; 2) Do economista José Airton C. Branco, do Ceará, relatando diferenças na forma de atuação da CODEVASF e do DNOCS; 3) Correspondência eletrônica do Senhor Silvio, solicitando que haja regulamentação em lei no horário de trabalho, em turno de revezamento nas empresas; 4) Do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, com posicionamento contrário à PEC 29/03, "que institui a liberdade sindical". ORDEM DO DIA: A - Emendas ao Orçamento: 1 - Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN). Adiada a discussão. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 43/03 - do Sr. Cláudio Magrão - que "solicita seja convocada Audiência Pública a fim de discutir a aplicação do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". Aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 44/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Saúde, suas Delegacias Regionais e FUNASA". Aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 45/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público que sejam realizadas, in loco, coletas de sugestões, com a finalidade de discutir a abertura do comércio aos domingos nas cidades de São Paulo, Salvador e Brasília". Aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 46/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Trabalho e suas DRT's". Aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 47/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES". Aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 48/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco Central do Brasil - BACEN". Aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 49/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à PETROBRAS". Aprovado o Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 50/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à INFRAERO". Aprovado o Requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 51/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Caixa Econômica Federal - CEF". Aprovado o Requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 52/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Banco do Brasil S.A". Aprovado o Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 53/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Aprovado o Requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº 54/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério dos Transportes e escritórios DNIT". Aprovado o Requerimento. 14 - REQUERIMENTO Nº 55/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério da Previdência Social e Delegacias do INSS." Aprovado o Requerimento. 15 - REQUERIMENTO Nº 56/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério das Comunicações". Aprovado o Requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 57/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento e suas Delegacias". Aprovado o Requerimento. 17 - REQUERIMENTO Nº 58/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Meio Ambiente e escritórios do IBAMA". Aprovado o Requerimento. 18 - REQUERIMENTO Nº 59/03 - dos Srs. Júlio Delgado e Jovair Arantes - que "requerem seja encaminhado Requerimento de Informações sobre o número de funcionários terceirizados; nome e razão social, endereço das Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizadas, nome dos seus proprietários; tempo de vigência e valor do Contrato assinado, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e escritórios do INCRA". Aprovado o Requerimento. 19 - REQUERIMENTO Nº 60/03 - do Sr. Isaías Silvestre - (PL 6347/2002) - que "solicita a realização de Audiência Pública para instrução PL 6347/02, que veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos". Aprovado o Requerimento. 20 - REQUERIMENTO Nº 61/03 - do Sr. Jovair Arantes - (PL 4302/1998) - que "requer que seja realizado fórum conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, reunindo as partes da sociedade interessadas nas questões da terceirização e do trabalho temporário, para nova discussão sobre o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 4.302-C/98". Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 21 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.177/91 - que "dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.755/01 - do Senado Federal - (PLS 186/2000) - que "disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios." (Apensados: PL 6007/2001 e PL 6354/2002). RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados. Retirado de pauta de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências." (Apensado: PL 677/2003). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 496/03 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "autoriza a criação de "Autarquia Territorial" no interior do País para fins estratégicos de desenvolvimento". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 26 - PROJETO DE LEI Nº 658/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 193 da CLT para conceder adicional de periculosidade àqueles que trabalham expostos a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas." (Apensados: PL 1294/2003 e PL 1248/2003). RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1248/2003, e do PL 1294/2003, apensados, com substitutivo. Ausente o relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann efetuou a leitura do parecer, que foi aprovado unanimemente. ORDINÁRIA: 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a Relatora, a Deputada Dra. Clair leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado unanimemente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/00 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 10/09/2003. Retirado de pauta a pedido de deputado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.643/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL 4692/2001). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4692/2001, apensado. Retirado de pauta de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.140/01 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; pela rejeição da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.227/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "dispõe sobre a alienação de bens da Rede Ferroviária Federal S.A.". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente o Relator, o Deputado Washington Luiz efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.410/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta." (Apensado: PL 4827/2001). RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4827/2001, apensado. Na ausência do Relator, o Deputado Arnaldo Faria de Sá leu o parecer. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.469/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos seguros privados de assistência à saúde", instituindo o credenciamento universal de profissionais de saúde". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Cláudio Magrão leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.542/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências." (Apensados: PL 4552/2001, PL 5045/2001 e PL 5148/2001). RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4552/2001 e do PL 5045/2001, apensados, e pela aprovação do PL 5148/2001, apensado. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/01 - do Sr. Enio Bacci - que "institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. Na ausência do Relator, o Deputado Milton Cardias leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.255/02 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "modifica a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o pregão entre as modalidades nela previstas". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 10/09/2003. Ausente o Relator, o Deputado Cláudio Magrão leu o parecer, que foi aprovado por unanimidade. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/02 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes". RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.005/02 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a criação da obrigatoriedade da divulgação pública de todos atos realizados ou adquiridos pelos órgãos da administração pública". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho leu o parecer. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.139/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Washington Luiz leu o parecer. Participaram da discussão os Deputados Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair. Vista à Deputada Dra. Clair. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.423/02 - do Sr. Medeiros - que "dispõe sobre a modificação do § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, a fim de incluir o técnico de segurança do trabalho no rol dos profissionais autorizados a elaborar o laudo técnico de condições ambientais do trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 42 - PROJETO DE LEI Nº 110/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/09/2003. A Deputada Maria Helena proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 43 - PROJETO DE LEI Nº 196/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a participação dos empregados nos Conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer, que foi aprovado unanimemente. 44 - PROJETO DE LEI Nº 199/03 - do Sr. Medeiros - que "altera o art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a elaboração de laudo pericial de insalubridade e periculosidade pelo Técnico de Segurança do Trabalho". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 45 - PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo". RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 46 - PROJETO DE LEI Nº 247/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre o trabalho sem vínculo empregatício e honorários de profissionais liberais." (Apensado: PL 1218/2003). RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1218/2003, apensado. Vista ao Deputado Leonardo Picciani, em 17/09/2003. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 263/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "suspende o pagamento das prestações da casa própria de mutuários desempregados do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 48 - PROJETO DE LEI Nº 405/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o parecer. A Deputada Dra. Clair solicitou vista da proposição. Concedida vista à Deputado Dra. Clair. 49 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências." (Apensado: PL 1192/2003). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 50 - PROJETO DE LEI Nº 483/03 - do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento de deputado. 51 - PROJETO DE LEI Nº 506/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição. A Deputada Dra. Clair proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o autor, Deputado Almir Moura, e os Deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair, e Arnaldo Faria de Sá. Colocado em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Milton Cardias. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou verificação de votação. Sendo notória a falta de quorum, o Presidente dispensou a verificação de votação e declarou encerrada a reunião, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou a reunião, por falta de quorum, às 13:00h, antes, porém, convocou reunião ordinária de audiência pública para o dia quatorze de outubro de dois mil e três, às 14h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx