Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, Júlio Lopes, Vice-Presidente, e José Borba, Membro Titular, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto – Vice-Presidentes; João Alfredo, Paes Landim, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Janete Capiberibe e Sarney Filho - Titulares; Leonardo Monteiro, André Luiz, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Dimas Ramalho, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, César Medeiros, Fernando Gabeira, Luciano Zica, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Sandro Matos, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Renato Cozzolino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 47ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 30/09/2003, e da 48ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 01/10/2003. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Nelson Bornier, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Discussão e Votação das Propostas de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007: O Presidente informou que de acordo com a reunião realizada no gabinete da Presidência nesta manhã sobre emendas ao Orçamento, convocada na reunião deliberativa passada, ficou decidido que a Comissão iria apresentar aos Projetos de Orçamento Geral da União e Plano Plurianual, uma emenda atendendo à Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério da Justiça; uma atendendo às minorias; uma atendendo ao Programa Antártitico, do Ministério da Marinha; outra atendendo o saneamento ambiental e a última atendendo ao programa PREVFOGO, do Ministério do Meio Ambiente. Ressaltou que as mesmas seriam formalizadas a fim de serem apreciadas em Plenário. B - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 223/03 – dos Srs. Luciano Zica e João Grandão - que "requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade". O Deputado Luiz Alberto leu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO Nº 225/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 231/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, e das ONGs Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC), INESC e Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 131". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 232/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representantes do Instituto Warã, COIAB, CIMI, CIR, APOIME e Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas para debater o PL 615/03, que estabelece a obrigatoriedade de vagas, nas Universidades públicas, para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos". Encaminhou a votação o autor. Debateu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 233/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que seja criado um grupo de trabalho para fiscalizar os Bancos com maiores números de reclamações por não estarem cumprindo a legislação em vigor e o Banco Central, vez que este elabora Resoluções, Normas e Circulares, mas não as fiscaliza para saber se estão sendo cumpridas". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O Presidente usou da palavra para parabenizar a Deputada Janete Capiberibe pela organização e coordenação do Seminário Internacional sobre alimentos transgênicos realizado no dia anterior. A Deputada Janete Capiberibe agradeceu o apoio do Presidente da Casa e do Senado pela cessão do auditório Petrônio Portela para a realização do evento. Solicitou também que se encaminhasse uma moção de repúdio à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA e à Monsanto por não participarem do debate, embora tenham sido convidados e confirmarem sua presença. O Presidente solicitou que se encaminhasse à Mesa o referido documento para apreciação deste plenário para, posteriormente, ser enviado aos referidos órgãos. Assumiu a Presidência o Deputado José Borba. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 6 - PROJETO DE LEI Nº 656/03 – do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências." (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 24/09/2003. O Deputado Celso Russomanno leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. Reassumiu a Presidência o Deputado Givaldo Carimbão. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. Não deliberado. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.667/03 – do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A relatora defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer da relatora. O Deputado Paes Landim solicitou a palavra para denunciar o abandono da política ambiental no País. Assim, propôs que fosse agilizada a visita, já aprovada por esta Comissão, ao Parque Nacional da Serra da Capivara no estado do Piauí, para verificar a situação precária em que se encontra o Parque, relatado pela revista IstoÉ da semana anterior. Informou que o Grupo poderá ser formado além dele, pelos Deputados João Alfredo, Janete Capiberibe e Ronaldo Vasconcellos, que já se dispuseram a participar da visita. O Presidente esclareceu que no ano passado foi aprovada uma emenda da Comissão destinando 10% (dez por cento) de seu valor ao Parque Nacional da Serra da Capivara e que não obstante esse fato, o Diretor do Parque estava, segundo o Deputado Paes Landim, naquele momento, sendo recebido pela Ministra para comunicar-lhe a demissão de funcionários visto que o dinheiro estava contingenciado e não tinha mais condições de funcionamento. Determinou que fosse organizada com a maior brevidade possível a visita in loco no intuito de criar o fato político, a fim de garantir aos Parques Nacionais com orçamentos aprovados, não tivessem seus recursos contingenciados. Afirmou que o governo deveria trabalhar com a prevenção e não com o curativo. Determinou o encaminhamento de ofícios aos Ministérios do Planejamento, da fazenda, e do Meio Ambiente solicitando o descontingenciamento das verbas destinadas ao Parque. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 – do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto – que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Não deliberado. Assumiu a Presidência o Deputado Júlio Lopes. 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho – que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura." (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi rejeitado este e o PL 4097/01, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular." (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo – que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde." (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)) RELATOR: Deputado NELSON BORNIER.; PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Encaminhou a votação o autor. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. O relator acatou a sugestão do Deputado Celso Russomano, acerca de se compelir também as operadoras de telefonia a obrigação de alertarem o consumidor sobre possíveis danos à saúde causados pelo uso desses equipamentos, visto que grande parte da publicidade desses aparelhos é estimulada pelas operadoras. Em face disso complementou seu voto oferecendo nova redação ao substitutivo anteriormente apresentado que incluiu a sugestão do Deputado Celso Russomano. Em votação, foi aprovado este, e o PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e rejeitados os PL’s 3432/2000, 3582/2000, 3596/2000, e 3912/2000, apensados, por unanimidade, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 apresentada na Comissão, e pela rejeição da EMC 2/2003 apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, em 01/10/2003. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL 5297/2001) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim, em 24/09/2003. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/09/2003. O Relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado por unanimidade este e o PL 5927/2001, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 - do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do SBT 1 CCTCI. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. O relator acatou sugestão do Deputado Celso Russomano que alertou que quando uma pessoa liga para um assinante cujo número telefônico (código de acesso) tenha sido alterado, essa ligação também é tarifada. Nesse sentido, sugeriu que ao relatório fosse acrescentada alteração consignando que a interceptação telefônica para a central, quando o código de acesso tiver sido alterado por motivo alheio à vontade do assinante, também fosse gratuita. Assim o relator apresentou emenda visando atender à sugestão do Deputado nos seguintes termos: "Art. 1º Dê-se ao inciso XIII do artigo 3º, proposto no Art. 2º do Projeto de Lei a seguinte redação: Art. 3º ..............................................................................XIII – à não cobrança da ligação quando telefonar para código de acesso que tenha sido alterado por qualquer motivo a que o assinante não tenha dado causa, bem como a ligação para a prestadora de serviço de telefonia para informar-se a respeito do código de acesso de usuário. Tal isenção perdurará pelo período mínimo de um ano ou até que o novo código conste da lista telefônica gratuita distribuída pela prestadora". Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emenda, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 26 – PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Júlio Lopes. 31 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 – do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 228/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Encaminhou a votação a relatora. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora. 36 - PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 672/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 39 – PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 24/09/2003. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.115/03 - do Sr. Carlos Nader - que "adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais". RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)" RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 44 – PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes – que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Alberto. Nada mais havendo a tratar o Presidente em Exercício, Deputado Júlio Lopes, declarou encerrada a presente reunião às treze horas e dezessete minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião de audiência pública a realizar-se amanhã. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em Exercício, Deputado JÚLIO LOPES______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.