Às dezesseis horas e três minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II – Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Henrique Eduardo Alves – presidente; André Luiz e Eduardo Gomes – vice-presidentes; Ary Vanazzi, Carlos Mota, Enivaldo Ribeiro, João Mendes de Jesus, Leodegar Tiscoski, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Mário Assad Júnior, titulares; Bosco Costa e Eduardo Barbosa, suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Babá, Costa Ferreira, Devanir Ribeiro, Dr. Heleno, Dr. Pinotti, Feu Rosa, João Fontes, Marcelo Castro, Murilo Zauith e Vilmar Rocha. Justificaram as ausências os deputados Babá e Murilo Zauith. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a presidência o deputado Eduardo Gomes, segundo-vice presidente, que declarou aberto os trabalhos. O deputado Carlos Mota solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Aprovada a dispensa, foi colocada a apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A presidência solicitou dispensa da leitura do expediente, uma vez que havia sido distribuída a relação da correspondência remetida e recebida. Em cumprimento ao art. 44 do Regimento Interno, registre-se que a presidência recebeu ofícios do deputado Murilo Zauith, justificando sua ausência naquela reunião, e do deputado Babá, justificando ausências naquela reunião bem como na do dia 20 de agosto. Depois informou que estavam à disposição cópias das designações de relatoria das Sugestões 33/2003, em 20 de agosto, 47 e 48 de 2003, em 26 de agosto, e 49/2003 em 1º de outubro. Antes de dar início à Ordem do Dia, o presidente em exercício, deputado Eduardo Gomes, comunicou aos parlamentares que o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento, inicialmente previsto para ocorrer entre os dias 1º e 15 daquele mês de outubro, somente teria início após a votação do parecer preliminar naquela Comissão. Considerando que a Comissão Mista de Orçamento havia agendado para aquela data, às 16 horas, reunião deliberativa na qual pretendia proceder a votação do referido parecer, as entidades deveriam enviar suas sugestões de emenda em tempo hábil para que pudessem ser apreciadas pela Comissão de Legislação Participativa, a fim de que fossem tempestivamente entregues à Comissão Mista. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) Requerimento nº 20/03 – do Sr. Ary Vanazzi – que "requer a realização de audiência pública para debate sobre o novo Código Civil e as Igrejas". Ausente o autor, o requerimento foi lido e encaminhado pelo deputado Carlos Mota. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Sugestões: 2) SUGESTÃO Nº 64/02 – do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara – que "dispõe sobre a otimização do processo legislativo". Relatora: deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela rejeição. Dada a ausência da relatora, o parecer foi lido pelo deputado Carlos Mota, que fez notar que, à página 2 do relatório, onde se lia Sugestão nº 64/01, deveria ser lido Sugestão nº 64/02. Não havendo quem o quisesse discutir, foi colocado em votação o parecer, que foi aprovado por unanimidade. 3) SUGESTÃO Nº 80/02 – da Associação dos Advogados de São Paulo – que "altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (institui o Código Eleitoral) e 9.099, de 26 de setembro de 1995 (dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências)". Relatora: deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação. Ausente a relatora, o deputado Leonardo Monteiro leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Por conseqüência, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da Comissão. 4) SUGESTÃO Nº 21/03 – do conselho Administrativo Municipal de Grupiara – "que estabelece normas para o acesso à justiça". Relatora: deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela rejeição. O deputado Carlos Mota leu o parecer, devido à ausência da relatora. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5) SUGESTÃO Nº 6/03 – do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara – que "regulamenta a função de juiz leigo prevista no art. 98, I da Constituição Federal". Relator: deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Ausente o relator, o deputado Leonardo Monteiro leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 6) SUGESTÃO Nº 23/03 – do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara – "que dificulta as fraudes contra a administração pública". Relator: deputado Mário Assad Júnior. Parecer: pela aprovação. Devido a ausência momentânea do relator, o deputado Carlos Mota leu o parecer, que, colocado em votação foi aprovado por unanimidade; em conseqüência a sugestão será transformada em proposição de autoria da Comissão e encaminhada à Mesa para tramitar. 7) SUGESTÃO Nº 33/03 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que "dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não governamentais", Relator: deputado Silas Brasileiro. Parecer vencedor: pela aprovação. Vista ao deputado Silas Brasileiro, em 11/06/2003. O parecer do deputado Ary Vanazzi passou a constituir voto em separado. Devido à ausência do relator, o deputado Leonardo Monteiro leu o parecer, e aproveitou para parabenizar a Associação Comunitária de Chonin de Cima, não só pela grande quantidade de sugestões enviadas à Comissão, mas também pela qualidade que as sugestões apresentavam, palavras que foram apoiadas pelo deputado Carlos Mota. Colocado em votação, o parecer vencedor foi aprovado por unanimidade. Será a sugestão, conseqüentemente, transformada em proposição da Comissão e enviada à Mesa para tramitar. 8) SUGESTÃO Nº 40/03 – da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros – que "altera a sigla do SPC Brasil para RIPC Brasil, sigla de Restrição Inadimplente Provisória Comercial". Relator: deputado André Luiz. Parecer: pela rejeição. O deputado Carlos Mota leu o parecer, pois estava ausente o relator. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9) SUGESTÃO Nº 44/03 – da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros – que "solicita informação ao Presidente do Banco Central do Brasil, com relato de provas, sobre o efeito da taxa de juros na influência da taxa de inflação". Relator: deputado André Luiz. Parecer: pela rejeição. Ausente o relator, o deputado Carlos Mota leu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 10) SUGESTÃO Nº 43/03 – da Ação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia – ATITUDE - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". Relator: deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. O relator, deputado Leonardo Monteiro, proferiu seu parecer e aproveitou para parabenizar a entidade autora da sugestão pela iniciativa. Disse ainda da importância de se aprovar a sugestão, uma vez que a futura lei garantirá, por meio da criação de um seguro obrigatório, que as empresas possam ressarcir os danos por ventura causados à natureza. Também o deputado Carlos Mota parabenizou a entidade ATITUDE pela iniciativa de apresentar uma sugestão sobre um assunto que estava, ou deveria estar, na ordem do dia de todos os parlamentos do mundo, tamanha a importância do cuidado à natureza para o ser humano. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. A sugestão será conseqüentemente transformada em proposição da Comissão e enviada à Mesa para tramitar. 11) SUGESTÃO Nº 47/03 – do Sindicato Rural de Iporã – que "extingue a figura jurídica de Reserva Legal". Relator: deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela rejeição. Com a palavra, o relator, deputado Leonardo Monteiro, disse, após proferir o parecer, que a proposta contrariava a Constituição Federal no concernente à função social da propriedade, constante do artigo 5º da Carta Magna. Colocado em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o presidente em exercício, deputado Eduardo Gomes propôs que o prazo para entrega de sugestões de emenda ao orçamento na Comissão fosse de 10 dias, a contar da data da aprovação do parecer preliminar na Comissão Mista de Orçamento para que a secretaria da Comissão tivesse tempo hábil para colocar em termos as sugestões da sociedade, bem como elaborar uma planilha de sugestões a ser enviada aos parlamentares, para efeito de conhecimento. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. E, para constar eu, , Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, , deputado Eduardo Gomes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.XXXXXXXXXXXXXXXXX