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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 574-A, DE 2002, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO, DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 16 do anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
14/10
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I - Deliberação de
requerimentos
; e REQUERIMENTO
Nº 2/03 - do Sr. José Carlos Araújo - (PEC 574/2002) - que
"solicita a realização de evento no Estado da Bahia para debater,
com os presidentes das Câmaras de Vereadores, a PEC 574-A, que
altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal." REQUERIMENTO
Nº 3/03 - do Sr. Iris Simões - que "solicita a realização de
Audiência Pública, para debater a PEC 574-A/2002, que altera a
redação do art. 29-A da Constituição Federal." REQUERIMENTO
Nº 4/03 - do Sr. Marcelo Castro - (PEC 574/2002) - que
"solicita sejam convidados Prefeitos e Vereadores de capitais e de
cidades pequenas a comparecer à Comissão Especial - PEC 574-A/2002
para discutir, opinar e oferecer subsídios sobre a proposta em
pauta." REQUERIMENTO
Nº 5/03 - do Sr. José Carlos Araújo - (PEC 574/2002) - que
"solicita que seja programado com a direção do Programa INTERLEGIS
um ciclo de palestra com as Câmaras de Vereadores para debater a PEC
574-A, de 2002" II - Eleição para o cargo de 3º Vice-Presidente. |