CONGRESSO NACIONAL
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Ata da Primeira Reunião Extraordinária, da 4ª
Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª
Legislatura, da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização,
realizada
nos dias 17 e 30 de Outubro, 07, 13, 20, 27 e 28 de Novembro,
e
11 e 13 de Dezembro de
2018.
Aos
dezessete e trinta dias do mês de outubro, aos sete, treze, vinte, vinte e sete,
e vinte e oito dias do mês de novembro, e aos onze e treze dias do mês de
dezembro, do ano de dois mil e dezoito, foi convocada extraordinariamente a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II,
plenários 02 e 09 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as
matérias constantes da Pauta. Nesse período, foi registrado o comparecimento dos
membros: - Deputados titulares:
Afonso Florence, Alceu Moreira, Alex Canziani, Aluisio Mendes, Aureo, Bebeto,
Celso Maldaner, Cleber Verde, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Diego Andrade,
Efraim Filho, Enio Verri, Fausto Pinato, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento,
Júlio Cesar, Leandre, Luciano Ducci, Marcelo Castro, Marcos Abrão, Mário
Negromonte Jr., Milton Monti, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho,
Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira e Wilson Filho; - Senadores titulares: Ana Amélia,
Dalirio Beber, Fátima Bezerra, Flexa Ribeiro, João Capiberibe, Regina Sousa,
Romero Jucá, Sérgio Petecão, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: André Figueiredo,
Beto Faro, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Carlos Melles, Evair Vieira de Melo,
Hiran Gonçalves, Izalci Lucas, Junior Marreca, Luana Costa, Marcus Vicente,
Moses Rodrigues, Pedro Cunha Lima, Roberto Alves, Sérgio Brito, Sóstenes
Cavalcante e Weliton Prado; e -
Senadores suplentes: Eduardo Braga, Marta Suplicy e Wilder Morais.
Foi
registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão,
Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Domingos Sávio, Nilton
Capixaba, Professor Victório Galli e Raimundo Gomes de Matos. Foi registrada a
ausência dos membros titulares: -
Deputados: José Mentor e José Priante; e - Senadora: Rose de Freitas. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta
e sete minutos, do dia dezessete de outubro de 2018, e havendo número regimental
conforme estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos
pelo
Presidente, Deputado
Mário Negromonte Jr. (PP/BA). EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem
declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 12 de junho a
17 de outubro de 2018, tendo em vista que essas informações encontravam-se
publicadas na página da CMO na internet. AVISOS. O Presidente informou que,
segundo autorização do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício
Oliveira (MDB/CE), ficou alterado o prazo para apresentação de emendas à despesa
e à receita, inclusive renúncia de receita, ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 – PLOA/2019, para
1º de novembro. E o prazo para apresentação de sugestões de emendas, pelos
membros da CMO, ao PLOA/2019, passou a ser até 30 de outubro, às 12 horas. O
Presidente anunciou que não havia quórum regimental para deliberação nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o
Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), indagou sobre o prazo para apresentação de
emendas ao PLOA/2019 e obteve esclarecimentos. Às 15h37min, tendo sido atingido
o quórum regimental para deliberação
nas duas Casas do Congresso Nacional, o
Presidente
passou a apreciação da Ata da 2ª
Reunião Ordinária, realizada nos dias 12, 19, 20 e 26 de junho e 04 e 11 de
julho de 2018. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da
ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente anunciou a presença no plenário
do Prefeito de Londrina, Sr. Marcelo. ORDEM DO DIA: Apreciação de Requerimento de Inversão de Pauta, nos
termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no
sentido de apreciar inicialmente o Item 06 – Requerimento nº 02/2018-CMO, e o Item
04 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2018-CN. Autores: Deputados
Evair Vieira de Melo e Geraldo Resende. Os autores
apresentaram o Requerimento de inversão de pauta. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
Pauta. Item 06. Apreciação do Requerimento nº 02/2018-CMO, que
"Convida o Senhor Esteves Pedro Colnago Junior, Ministro do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão. Convida o Senhor George Alberto de Aguiar Soares,
Secretário de Orçamento Federal. Convida o Senhor Blairo Borges Maggi, Ministro
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Convida o Senhor Luis Eduardo Pacifici
Rangel, Secretário de Defesa Agropecuária, com o intuito de discutir a exclusão
da Ação "20ZV (Fomento ao Setor Agropecuário)", do quadro de Ações Orçamentárias
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao PLOA/2019. Em
conformidade ao Aviso número 142/2018-MAPA de 1º de outubro de 2018". Autor:
Deputado Evair Vieira de Melo. O Autor apresentou o Requerimento. Em votação, o
Requerimento foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 16/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito
especial no valor de R$ 19.880.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta
mil reais), para os fins que especifica.” Relator:
Deputado Geraldo Resende. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 11/2018-CN,
que “Abre
ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e
Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$
42.508.607,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e sete
reais), para os fins que especifica.” Relator:
Deputado Hiran Gonçalves. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 12/2018-CN. Relator:
Deputado Efraim Filho.
Ausente
o relator, a apreciação da matéria foi adiada. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 15/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da justiça e Segurança
Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões,
oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para os fins que
especifica.” Relator:
Deputado Cabo Sabino. Foram
apresentadas 03 emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
na forma
proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda de nº 01, e pela
rejeição das emendas de nºs 02 e 03.O relator
apresentou o Relatório. Em
conformidade com o disposto no § 2°, do
Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitida a emenda de n°
01, sugerida pelo relator. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Item 05. Apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 19/2018-CN,
que “Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$
65.583.083,00 (sessenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil,
oitenta e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.”
Relator:
Deputado Cleber Verde. Foi
apresentada 01 emenda. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
na forma do
Substitutivo apresentado, com ajuste técnico, e
com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01. O relator
apresentou o Relatório. Em
conformidade com o disposto no § 2°, do
Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitida a emenda n°
01, sugerida pelo relator. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
Às 15h54min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, restando
ainda, um item na pauta. E relembrou que o prazo para apresentação de sugestões
emendas, pelos membros da CMO ao PLOA/2019, se encerraria no dia 30 de outubro,
até às 12 horas. Em seguida, convocou a continuação da reunião extraordinária
para o dia 30 de outubro, terça-feira, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados. Às 15h21min, do dia 30 de outubro os trabalhos foram reiniciados pelo
2º Vice-Presidente, Deputado Geraldo
Resende (PSDB/MS), no
exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do
Congresso Nacional. EXPEDIENTES. O Presidente em exercício solicitou que
fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 17 a 30
de outubro de 2018, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas
na página da CMO na internet. AVISO. O Presidente em exercício informou que foi
indicado, pelo Líder do MDB, Deputado Baleia Rossi, o Deputado Alceu Moreira
(MDB/RS) para exercer a função de Relator da Receita do Projeto de Lei nº 27/2018-CN,
PLOA/2019. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício informou
haver Requerimento para Inclusão na Pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes
matérias: Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que
“Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2019”- PLOA/2019, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN;
Relatório de Atividades nº 1/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE, ao
Projeto de Lei Orçamentária para 2019, Projeto
de Lei nº 27/2018-CN, que
“Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2019”;
e Relatórios apresentados aos Projetos
de Lei de nºs 20/2018-CN,
21/2018-CN, 24/2018-CN, e 25/2018-CN. Autor: Deputado Enio Verri.
O Presidente em exercício deferiu a
inclusão das matérias na pauta. Retornando a Pauta, Item 02. Apreciação do
Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 12/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e das
Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 21.317.385,00 (vinte e um
milhões, trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para os
fins que especifica.” Em
03/08/2018 foi recebida a Mensagem nº 410, de 2018, do Presidente da República,
que encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12/2018-CN, alterando
também a ementa do projeto para dispor: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em
favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$
792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para o fim que especifica.”
Relator:
Deputado Efraim Filho. Foram
apresentadas 02 emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
nos
termos propostos pelo
Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 410/2018. Quanto às duas emendas
apresentadas ao projeto de lei inicialmente encaminhado, verifica-se que estão
afetas à programação do Ministério da Educação – MEC. Contudo, tendo em vista
que a proposta de modificação do Projeto
de Lei nº 12/2018-CN excluiu as programações relativas ao referido órgão, as
matérias propostas pelas mencionadas emendas ficam prejudicadas, por perda de
oportunidade. Ausente o relator, foi
designado o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação de Sugestões de
Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019”- PLOA/2019, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN. O
Presidente em exercício comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos
membros da CMO 46 sugestões de Emendas, desta Comissão, ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN -
PLOA/2019. E esclareceu, que
conforme acordo em Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças
Partidárias com assento na CMO, ocorrida naquela data, em 30.10.2018, foram
selecionadas 04 sugestões de emendas de Apropriação de Despesa dos Senadores Waldemir Moka (MDB/MS) e
Ana Amélia (PP/RS), e dos Deputados Mário Negromonte Jr. (PP/BA), Enio Verri
(PT/PR) e Geraldo Resende (PSDB/MS); 01 sugestão de emenda de Remanejamento de
Despesa do Deputado Capitão Augusto (PR/SP); e 03 sugestões de emendas de Texto
dos Deputados Izalci Lucas (PSDB/DF), Cleber Verde (PRB/MA), Enio Verri (PT/PR),
e Vicentinho
Júnior (PR/TO).
Discutiram a matéria os Deputados Cleber Verde (PRB/MA), Enio Verri (PT/PR),
Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Milton Monti (PR/SP), Vicentinho Júnior (PR/TO),
Capitão Augusto (PR/SP), Hiran Gonçalves (PP/RR), Geraldo Resende (PSDB/MS),
Presidente em exercício e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral do
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019. Foi destacada a presença no
plenário do Dr. Henrique Prata, Diretor do Hospital de Amor de Barretos, em São
Paulo. Em votação, as 08 sugestões de emendas foram aprovadas, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, e são a seguir relacionadas: EMENDAS
DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: Emenda nº 01 – CMO, UO: 53201, Tipo: Apropriação –
Inclusão, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: CODEVASF, Funcional:
20.607.2077.20EY, Ação: Administração de Projetos Públicos de Irrigação.
Valor: R$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais). Emenda nº 02 – CMO, UO: 20201, Tipo: Apropriação –
Inclusão, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: INCRA, Funcional:
21.631.2066.9999, Ação: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos
da Reforma Agrária. Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Emenda nº 03 – CMO, UO: 36211, Tipo: Apropriação – Acréscimo, Localidade:
Nacional, Unidade Orçamentária: FUNASA, Funcional: 10.511.2068.7656.0001, Ação:
Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de
Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte)
ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos). Valor: R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões reais). Emenda nº 04 – CMO, UO: 52121, Tipo:
Apropriação – Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Comando do
Exército, Funcional: 05.153.2058.14T5.0001, Ação: Implantação do Sistema
Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. Valor: R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais). EMENDA DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: Emenda nº 05 –
CMO, UO: 36901, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade
Orçamentária: Fundo Nacional de Saúde, Ação: Estruturação de Unidades de Atenção
Especializada em Saúde. Valor: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
EMENDAS AO TEXTO DA LEI: Emenda nº 06 – CMO, Tipo: Modificativa, Referência:
Anexo V - Inciso I Alínea 5 Sub-Item 5.1.1, Texto Proposto: 5.1.1. Cargos e
funções vagos CRIAÇÃO: - /
PROVIMENTO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO – QTDE: 11493 EM 2019: 482619793 ANUALIZADA:
902772461. Emenda nº 07 – CMO, Tipo: Supressiva, Referência: Corpo da Lei -
Artigo 4, Inciso V, Texto Proposto: Suprima-se o texto atual. Emenda nº 08 –
CMO, Tipo: Aditiva, Referência: Anexo V - Inciso n. r. (5) Alínea (5) Sub-Item
5.1.9, Texto Proposto: 10.20201.99.999.0999.0Z01.0001 – Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra / Valor: 216372126. EXTRAPAUTA. Conforme
o disposto no art. 25 da Resolução nº 1,
de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício submeteu à
apreciação o Relatório de Atividades nº 1/2018, do Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE, que trata sobre “Diretrizes e orientações para apresentação de
emendas e análise de sua admissibilidade, ao Projeto de Lei Orçamentária para
2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN,
que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro
de 2019”. Autor: Comitê de
Admissibilidade de Emendas - CAE. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior
(PR/TO). Membros do CAE: Deputados
Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran Gonçalves (PP/RR), Rubens Pereira
Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA), Weliton Prado (PROS/MG), e os
Senadores Ana Amélia (PP/RS), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e João Alberto Souza
(MDB/MA). O Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 20/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$
10.338.400,00 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos reais),
para os fins que especifica.” Relator:
Deputado Aluisio Mendes. Foi
apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta
pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01. Ausente o relator, foi
designado o Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR) como relator ad hoc que apresentou o Relatório. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 21/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$
180.686.295,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e oitenta e seis mil,
duzentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.” Relator:
Deputado Hiran Gonçalves. Foi
apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta
pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01. O relator apresentou o
Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 25/2018-CN,
que “Abre
ao
Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e
Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$
32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e oitenta e cinco reais), para os fins que especifica.” Relator:
Deputado Efraim Filho. Foram
apresentadas 05 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 05. O
relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi
aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 16h16min, realizada a votação das
matérias constantes da pauta e extrapauta, restando apenas uma matéria, o
Presidente em exercício anunciou que suspenderia os trabalhos. Antes, convocou a
continuação da reunião extraordinária para o dia 06 de novembro, terça-feira, às
14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Por determinação do Presidente,
Deputado
Mário Negromonte Jr. (PP/BA), os
trabalhos foram reiniciados no dia 07 de novembro, às 14h53min. EXPEDIENTES. O
Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos
pela Comissão, de 30 de outubro a 07 de novembro de 2018, tendo em vista que
essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Em
prosseguimento, o Presidente comunicou que a apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 24/2018-CN,
a
pedido do relator, Deputado Vicentinho Júnior, foi adiada para próxima semana. Em
sequência, o Presidente informou haver Requerimento para Inclusão na Pauta, nos
termos do art. 214, parágrafo único,
inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar
as seguintes matérias: Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 29/2018-CN e 33/2018-CN; e Requerimento nº 03/2018-CMO. Autor:
Deputado Rogério Marinho.O Presidente deferiu a inclusão das matérias na
pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 33/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para os fins que especifica”.
Relator:
Deputado Vicentinho Júnior. Não foram apresentadas emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O
relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi
aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. QUEBRA DE INTERSTÍCIO. O Presidente
consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do Relatório apresentado
ao Projeto de Lei nº 29/2018-CN, a
despeito do previsto no Art. 128, da
Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis após sua
distribuição. Em votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Às 15h03min, o Deputado Covatti
Filho (PP/RS), assumiu a direção dos trabalhos. EXTRAPAUTA. Apreciação do
Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 29/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança
Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00 (trezentos
e setenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Mário Negromonte Jr. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Requerimento nº 03/2018-CMO, que
“Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO para debater os cortes no orçamento da
assistência social.” Autor: Deputado Mário Negromonte Jr. O autor apresentou o
Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Às 15h10min, o Presidente reassumiu a
condução dos trabalhos. O Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Relator-Geral da
Proposta Orçamentária para 2019, afirmou conhecer a realidade da assistência
social. AVISOS. O Presidente anunciou que foi designado o Relator da Receita do
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, Deputado Alceu Moreira (MDB/RS),
sendo consequentemente, o Coordenador do Comitê de Avaliação da Receita – CAR. E informou que no dia 8 de novembro,
quinta-feira, às 09h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, seria
realizada reunião de audiência pública, convocada com a finalidade de ouvir o
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro
Colnago Júnior, que iria prestar
esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, conforme dispõe o art. 84 da Resolução
n°1/2006, do Congresso Nacional. Por fim, o Presidente comunicou que, o
prazo para apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de
receita, ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 – PLOA/2019, seria encerrado
no
dia
08 de novembro, até as 12 horas. Às 15h15min, em virtude de reunião do Congresso
Nacional, prevista para aquele mesmo dia, o Presidente anunciou que suspenderia
os trabalhos. Antes, convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia
13 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados,
quando retomaria a apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2018-CN. No dia 13
de novembro, às 14h45min, os trabalhos foram reabertos pelo Presidente,
Deputado
Mário Negromonte Jr. (PP/BA). EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem
declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 07 a 13 de
novembro de 2018, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas
na página da CMO na internet. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 24/2018-CN,
que “Abre
ao
Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito
especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois
mil, trezentos e oitenta e nove reais), para os fins que especifica.”
Relator:
Deputado Vicentinho Júnior. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado o Deputado Júlio
Cesar (PSD/PI) como relator ad hoc
que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi
aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente passou a
apreciação de Requerimento para Inclusão na Pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes
matérias: Relatório da Receita
apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN – PLOA/2019; e os Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 22/2018-CN, 28/2018-CN,
31/2018-CN, 32/2018-CN, 35/2018-CN, 36/2018-CN, 38/2018-CN, 39/2018-CN,
41/2018-CN, 43/2018-CN e 45/2018-CN.
Autor: Deputado Júlio Cesar. O Presidente deferiu a inclusão das matérias na
Pauta. QUEBRA DE INTERSTÍCIO. O Presidente consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação das matérias a seguir especificadas, a despeito do
previsto no Art. 128 da Resolução nº
01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá
ocorrer após o prazo de 2 (dois) e de 3 (três) dias úteis de sua distribuição:
Relatório da Receita apresentado ao
Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019; e os Relatórios apresentados
aos Projetos de Lei nºs 22/2018-CN, 31/2018-CN,
32/2018-CN, 35/2018-CN, 38/2018-CN, 39/2018-CN, 43/2018-CN e 45/2018-CN. Em votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que
“Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de
2019", PLOA/2019. Relator da Receita: Deputado Alceu Moreira. Não foram
apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2019, no que concerne às estimativas de receitas, nos
termos apresentados pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório da Receita. Não houve discussão. Em votação, o
Relatório foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.
Apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 22/2018-CN,
que “Abre
aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das
Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00
(trezentos e noventa milhões, hum mil, novecentos e três reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator:
Deputado Vicentinho Júnior. Foram
apresentadas 02 emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
na forma
proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01, e pela
rejeição da emenda de nº 02. O relator
apresentou o Relatório. Discutiu a
matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), que solicitou a anexação de quadro
comparativo para complementação da matéria. Em atendimento ao parlamentar, o
Presidente suspendeu a apreciação da matéria, até a entrega do quadro
solicitado. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 28/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de
Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00 (nove
bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos mil e sessenta e três
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator:
Cleber Verde. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado o Deputado Júlio
Cesar (PSD/PI) como relator ad hoc
que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi
aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 31/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral
e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00
(cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e
cinquenta e nove reais), para os fins que especifica”. Relator:
Deputado
Fausto Pinato. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto
de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado
o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) como relator ad hoc que apresentou o Relatório.
Discutiu a matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório
foi aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 32/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da
Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de
Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito
especial no valor de R$ 33.425.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e
vinte e cinco mil reais), para os fins que especifica”. Relator:
Deputado
Geraldo Resende. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto
de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o
Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Em atendimento ao pedido da relatora, o Presidente
antecipou a apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 41/2018-CN,
que “Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança
Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito
suplementar no valor de R$ 15.773.766,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e
três mil, setecentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relatora:
Deputada Leandre. Foi
apresentada 01 emenda. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
na forma
proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01.
A
relatora apresentou o Relatório. Em
conformidade com o disposto no § 2°, do
Art.146, da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitida a emenda n° 01, sugerida pela relatora. Não houve
discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. O Presidente retornou a sequência
das matérias, e passou a apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 35/2018-CN,
que “Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de
R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois
mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente”. Relator:
Deputado
Júlio Cesar. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de
Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório.
Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. O Presidente alterou a sequência
das matérias, e passou a apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 38/2018-CN,
que “Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de
R$ 435.000.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões de reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator:
Senador Romero Jucá. Foram
apresentadas 04 emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei
na forma
proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 01, 02
e 03; e pela rejeição da emenda nº 04. O relator
apresentou o Relatório. Em
conformidade com o disposto no § 2°, do
Art.146, da Resolução n° 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de
n°s 01, 02 e 03, sugeridas pelo
relator. Discutiu a matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). O relator
prestou os devidos esclarecimentos ao parlamentar. Em seguida, em atendimento à
solicitação para alteração do Relatório, a pedido do Deputado André Moura, Líder
do Governo no Congresso Nacional, o Senador Romero Jucá (MDB/RR) requereu o
adiamento da apreciação da matéria. EXTRAPAUTA. Por solicitação do relator, o
Presidente antecipou a apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 43/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito
suplementar no valor de R$ 240.886.642,00 (duzentos e quarenta milhões,
oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para os
fins que especifica”. Relator:
Deputado Júlio Cesar. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Discutiu a
matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório foi aprovado, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. O Presidente voltou a sequência
das matérias e passou a apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 36/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial
no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para os fins
que especifica”. Relator:
Deputado Cleber Verde. Foi
apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta
pelo Poder Executivo, e pela rejeição da Emenda nº 01. Ausente o relator, foi
designado o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) como relator ad hoc que apresentou o Relatório.
Discutiu a matéria o Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). Em votação, o Relatório
foi aprovado, na representação da
Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).
Em
votação na representação do Senado Federal, foi aprovado. Após o recebimento do quadro anexo
solicitado, o Presidente deu continuidade a apreciação do Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 22/2018-CN,
que “Abre
aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da
República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das
Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações
Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00
(trezentos e noventa milhões, hum mil, novecentos e três reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator:
Deputado Vicentinho Júnior. Foram
apresentadas 02 emendas. Voto:
pela aprovação do Projeto
de Lei,
na forma
proposta pelo
Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01, e pela
rejeição da emenda de nº 02. O
Presidente declarou inadmitida a
emenda de n° 01, sugerida pelo
relator, em conformidade com o disposto no § 2°, do Art.146, da Resolução n° 1, de
2006, do Congresso Nacional. Em
votação, o Relatório foi aprovado,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. O Presidente retornou a
ordem das matérias e passou a apreciação do Relatório apresentado ao
Projeto
de Lei nº 39/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito
Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta
e dois mil e seiscentos reais), para os fins que especifica”. Relator:
Deputado Marcus Vicente. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado o Deputado
Geraldo Resende (PSDB/MS) como relator ad
hoc que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório
foi aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 45/2018-CN,
que “Abre
ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de
Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), para os fins que especifica”. Relator:
Deputado Mário Negromonte Jr. Não
foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma
proposta pelo Poder Executivo. O Presidente designou o Deputado Gilberto
Nascimento (PSC/SP) como relator ad hoc,
que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi
aprovado, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AVISOS. O Presidente anunciou que
naquele dia, 13 de novembro, terça-feira, às 16 horas, no plenário 2 da Câmara
dos Deputados, seria realizada reunião de audiência pública, convocada com a
finalidade de ouvir o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Júnior, que iria prestar esclarecimentos
acerca da Proposta Orçamentária para 2019, Projeto de Lei nº 27/2018-CN, conforme dispõe o art. 84 da Resolução
n°1/2006, do Congresso Nacional; e iria debater
os cortes no orçamento da assistência social e o impacto desta medida sobre o
funcionamento do Sistema Único de Assistência Social, em atendimento ao Requerimento nº 03/2018-CMO, de sua
autoria, aprovado
na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no último dia 07 de novembro. E informou
que os Relatórios à Projetos de Lei de Créditos Adicionais somente seriam
apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano, conforme disposto no
art. 106 da Resolução nº 01/2006-CN,
e este prazo seria finalizado na semana seguinte. Às 15h50min, o Presidente
suspendeu os trabalhos e convocou a continuação da reunião extraordinária para o
dia 20 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos
Deputados. Às 15h17min, do dia 20 de novembro, os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr.
(PP/BA), que passou a apreciação da Ata da 3ª Reunião de Audiência Pública,
realizada no dia 13 de novembro de 2018. O Presidente consultou o Plenário sobre
a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que
fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 13 a 20
de novembro de 2018, tendo em vista que essas informações encontram-se
publicadas na página da CMO na internet. Logo após, o Presidente informou que o
primeiro item que seria apreciado, Relatório ao Projeto de Lei nº 38/2018-CN, por solicitação do Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira,
foi enviado aquela Casa em 13.11.2018. E a matéria teve sua votação concluída na
Sessão do Congresso Nacional realizada naquela data. Em seguida, o Presidente
passou a
apreciação do Requerimento para Inclusão na Pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar as seguintes matérias: Relatório Preliminar com Emendas
apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN – PLOA/2019; Relatórios
apresentados aos Projetos de Lei de nºs 18/2018-CN, 23/2018-CN, 26/2018-CN,
30/2018-CN, 34/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN, 42/2018-CN e 46/2018-CN; e os
Relatórios aos Ofícios de nºs 24/2015-CN, 08/2016-CN, 04/2017-CN e 07/2017-CN.
Autor: Deputado Cleber Verde. O Presidente deferiu a inclusão
das matérias na Pauta. QUEBRA DE INTERSTÍCIO. O Presidente consultou o Plenário
sobre a possibilidade de votação das matérias a seguir especificadas, a despeito
do previsto no Art.
128 da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos
relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) e de 3 (três) dias
úteis de sua distribuição: Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN – PLOA/2019; Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs
23/2018-CN, 26/2018-CN, 30/2018-CN, 34/2018-CN, 37/2018-CN, 42/2018-CN e 46/2018-CN; e os
Relatórios aos Ofícios de nºs 24/2015-CN, 08/2016-CN, 04/2017-CN e 07/2017-CN. Em
seguida, o Presidente comunicou que naquele dia, 20 de novembro, seria
finalizado o prazo para apreciação na CMO, dos Relatórios à Projetos de Lei de
Créditos Adicionais, conforme dispõe o art. 106 da Resolução nº 01/2006-CN. Logo após, os
Deputados Afonso Florence (PT/BA), Claudio Cajado (PP/BA), Representante da
Liderança do Governo na CMO; Rogério Marinho (PSDB/RN), Mário Negromonte Jr.
(PP/BA), Presidente da CMO; Bebeto (PSB/BA), e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS),
Relator-Geral do Orçamento para 2019, discutiram a quebra de interstício e
manifestaram-se sobre determinação de prazo para encaminhamento de solicitações,
referentes ao projeto de lei orçamentária anual, pela equipe de transição do
candidato eleito para Presidente da República. Por fim, em votação, a Proposta de
Quebra de Interstício foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Em sequência, o Presidente submeteu ao Plenário Requerimento
de Inversão de Pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do
Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente os Relatórios
apresentados aos Projetos de Lei de nºs 18/2018-CN,
23/2018-CN, 26/2018-CN, 30/2018-CN, 34/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN,
42/2018-CN e 46/2018-CN. Autor: Deputado Mário Negromonte Jr. Em votação, o Requerimento de Inversão foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 46/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00 (onze
milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quinhentos e três reais), para reforço
de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Senador Romero Jucá. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, o
Presidente retirou
o Relatório
da pauta. Em sequência, o Presidente consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação em bloco dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs
18/2018-CN, 23/2018-CN, 26/2018-CN, 30/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN e
42/2018-CN. Em votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Em prosseguimento, por proposta do Presidente da CMO,
Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), foram submetidos à apreciação do Plenário
da Comissão para votação em bloco as seguintes matérias: EXTRAPAUTA. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em
favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor
de R$ 28.492.043,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil e
quarenta e três reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Junior Marreca. Foram apresentadas 10 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo que contempla uma
emenda de relator, pela aprovação da Emenda nº 01, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs
02 a 10. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018 crédito suplementar
no valor total de R$ 51.545.000,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e
quarenta e cinco mil reais), em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras, para os fins que especifica.” Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. EXTRAPAUTA. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de
empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 21.599.399.190,00 (vinte e
um bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, trezentos e noventa e nove mil,
cento e noventa reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Aureo. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. EXTRAPAUTA. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça
Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00
(quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil e vinte reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Covatti Filho. Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
EXTRAPAUTA. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$
39.289.727,00 (trinta e nove milhões, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos
e vinte e sete reais), para os fins que especifica”. Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2018-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia
Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do
Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas
do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande
do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00 (sessenta e três
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais), para os
fins que especifica”. Relator: Deputado Rogério Marinho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. EXTRAPAUTA. Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº 42/2018-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do
Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no
valor de R$ 3.167.065,00 (três milhões, cento e sessenta e sete mil e sessenta e
cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente”. Relator: Deputado Mário Negromonte Jr. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Em conformidade com o
disposto no § 2°, do
Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitidas as emendas de n°s 02 a 10, sugeridas pelo
relator, apresentadas ao Projeto de Lei nº 18/2018-CN. Não houve discussão. Em votação em
bloco, os Relatórios aos Projetos de Lei de nºs 18/2018-CN, 23/2018-CN, 26/2018-CN,
30/2018-CN, 37/2018-CN, 40/2018-CN e 42/2018-CN, foram aprovados, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.
Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00 (três milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Izalci Lucas. Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O
Relator apresentou o Relatório Alterado. Não houve discussão. Em votação, o
Relatório Alterado foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Apreciação do
Requerimento para Inclusão na Pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN. Autor: Deputado Cleber
Verde. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. QUEBRA DE
INTERSTÍCIO. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação
do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, a despeito do previsto no
Art. 128 da
Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição.
Em votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2018-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal
e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 2.931.200,00 (dois milhões,
novecentos e trinta e um mil, duzentos reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Fausto Pinato. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade
da emenda nº 01. Ausente o relator, foi designado o Deputado Cleber Verde
(PRB/MA) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em conformidade com
o disposto no § 2°,
do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente
declarou inadmitida a emenda de n° 01, sugerida pelo
relator. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.
Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019”- PLOA 2019. Relator-Geral: Senador Waldemir Moka. Foram apresentadas 40 emendas. O Relator-Geral apresentou o
Relatório
Preliminar. Em seguida, fez uso da palavra o Deputado Bebeto (PSB/BA), que
teceu elogios ao Senador Waldemir Moka pelo trabalho apresentado, e pela forma
como fez a distribuição orçamentária aos Relatores Setoriais, responsáveis pelas
áreas temáticas que compõem o Projeto de Lei Orçamentária para 2019. Em
sequência, o Presidente parabenizou os trabalhos do Relator-Geral e de sua
equipe técnica; e anunciou que iria suspender os trabalhos, para que ocorresse a
análise, pelo Relator-Geral, das emendas apresentadas. Antes, porém, convocou a
continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, às 18 horas, no plenário
2 da Câmara dos Deputados. Às 19h19min, do dia 20 de novembro, o Presidente, Deputado
Mário Negromonte Jr. (PP/BA), reiniciou os trabalhos. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”- PLOA 2019.
Relator-Geral: Senador Waldemir Moka. Foram apresentadas 40 emendas. Voto: pela aprovação do
Relatório Preliminar com Emendas, nos termos apresentado pelo Relator-Geral, no
qual constam alterações decorrentes da aprovação das emendas de nºs 13 e 40; da
aprovação parcial das emendas de nºs 12, 15, 16, 17, 22, 33, 36 e 37; e pela
rejeição das demais emendas. O Relator-Geral apresentou o Relatório Preliminar
com Emendas.
Em sequência, o Deputado Milton Monti (PR/SP) apresentou uma
emenda de texto ao Relatório. O Relator-Geral informou que o prazo para apresentação
de emendas havia encerrado e só poderia acatar a emenda se houvesse concordância
do Plenário e do Presidente da CMO. Em discussão, o Deputado Luciano Ducci
(PSB/PR) e a Senadora Ana Amélia (PP/RS) manifestaram-se favoráveis à emenda de
texto. O Relator-Geral anunciou seu o voto às quarenta emendas apresentadas ao
Relatório e informou que acataria a emenda de texto através de Adendo. Não houve
apresentação de destaques. Em votação, o Relatório Preliminar com Emendas e o Adendo, foram aprovados, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o
Deputado Milton Monti (PR/SP) e a Senadora Ana Amélia (PP/RS) enalteceram o
trabalho do Senador Waldemir Moka. De posse da palavra, o Relator-Geral do
Orçamento para 2019 teceu elogios à senadora, e agradeceu pelos trabalhos
prestados, aos Consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Por fim, o Presidente informou que seriam realizadas reuniões de
audiência pública, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, convocadas por
solicitação do Deputado Covatti Filho (PP/RS), Coordenador do Comitê de Avaliação das
Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI,
com o objetivo de discutir os indícios de irregularidades graves (IGP) apontados
pelo Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão
2461/2018-TCU-Plenário em obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade
de diversos órgãos. No dia 21 de novembro, quarta-feira, às 14 horas,
haveria reunião com Representantes do Tribunal de Contas da União - TCU,
Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades; no dia 22 de
novembro, quinta-feira, às 09 horas, haveria reunião com Representantes do
Tribunal de Contas da União - TCU, Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, Ministério
do Esporte e Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; e no dia 27 de
novembro, às 11 horas, haveria reunião com Representantes do Tribunal de Contas
da União - TCU, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. Às 19h50min, em consenso com os
parlamentares presentes, o Presidente suspendeu os trabalhos. Antes, porém,
convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia, 27 de novembro,
terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 15h03min, do
dia 27 de novembro, os trabalhos foram reiniciados pelo 2º Vice-Presidente,
Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da
Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional. EXPEDIENTES. O Presidente em
exercício solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos
pela Comissão, de 20 a 27 de novembro de 2018, tendo em vista que essas
informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. Logo após, o
Presidente em exercício informou que conforme o disposto no art. 16, § 3º, da
Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o
Plenário, dispensar a designação de relatores para as matérias de que tratam os
incisos III, alíneas
a, c, d e e, e IV do art. 2º da supracitada Resolução. Sendo assim, o
Presidente em exercício propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes matérias
que não foram apreciadas: Demonstrações Financeiras do Banco Central:
Avisos de nºs 6/2018-CN e 28/2018-CN;
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas: Mensagens de nºs 01/2018-CN, 02/2018-CN,
05/2018-CN, 08/2018-CN, 11/2018-CN e 13/2018-CN; Relatório de Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais/Superávit Primário: Mensagens de nºs 09/2017-CN e 12/2017-CN, Mensagens de nºs 04/2018-CN, 10/2018-CN e 14/2018-CN;
Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil: Avisos de nºs 01/2018-CN,
15/2018-CN, 26/2018-CN e 33/2018-CN; Relatório de Gestão Fiscal do TCU: Avisos de nºs 08/2018-CN,
11/2018-CN, 12/2018-CN, 21/2018-CN, 24/2018-CN e 34/2018-CN;
Relatório de Gestão Fiscal: Avisos de nºs 30/2017-CN, 09/2018-CN, 10/2018-CN e 18/2018-CN;
Relatório Gerencial Trimestral do BNDES: Ofícios de nºs 02/2018-CN,
04/2018-CN e 05/2018-CN. Em votação, a Proposta pelo arquivamento
das matérias supracitadas foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. AVISO. O Presidente em exercício esclareceu que conforme o
disposto no art. 106
e no art. 107, da Resolução nº 1/2006-CN, “Os projetos de lei de créditos
adicionais somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada
ano. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo citado serão
apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional”. Em face a estes
dispositivos, o Presidente em exercício informou que o Relatório ao Projeto de Lei nº
46/2018-CN, cujo relator era o Senador Romero Jucá, foi remetido por esta
Comissão ao Congresso Nacional, onde será apreciado. Em seguida, o
Presidente em exercício passou a apreciação do Requerimento para
Inclusão na Pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno
do Senado Federal, no sentido de apreciar as seguintes matérias: Relatório de
Atividades nº 02/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto
à admissibilidade de emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019; e os Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I -
Transporte, II - Saúde, III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V -
Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano,
VII - Turismo,
VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte,
XI - Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e
Micro e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV
- Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019". Autor:
Deputado Bebeto. O Presidente em exercício deferiu a inclusão
das matérias na Pauta. Em continuidade, o Presidente em exercício submeteu ao
Plenário o Requerimento de Inversão de Pauta, nos termos do art. 34, Parágrafo
único, do Regimento Comum, no sentido de apreciar inicialmente: o Relatório de
Atividades nº 02/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto
à admissibilidade de emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019; os Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I -
Transporte, II - Saúde, III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V -
Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano,
VII - Turismo,
VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte,
XI - Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e
Micro e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV
- Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019"; e os
Relatórios apresentados aos Ofícios de nºs 24/2015-CN, 08/2016-CN, 04/2017-CN, e 07/2017-CN,
relativos ao
Fundo Constitucional de Financiamento. Autor: Presidente em exercício,
Deputado Geraldo Resende. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. QUEBRA DE
INTERSTÍCIO. O Presidente em exercício consultou o Plenário sobre a
possibilidade de votação dos Relatórios abaixo especificados, a despeito do
previsto no Art. 128
da Resolução nº 01/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios
somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis de sua distribuição:
Relatório de
Atividades nº 02/2018, do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto
à admissibilidade de emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019; e os Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas: I -
Transporte, II - Saúde, III - Educação e Cultura, IV - Integração Nacional, V -
Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Agrário, VI - Desenvolvimento Urbano,
VII - Turismo,
VIII - Ciência e Tecnologia e Comunicações, IX - Minas e Energia, X - Esporte,
XI - Meio Ambiente, XII - Fazenda e Planejamento, XIII - Indústria, Comércio e
Micro e Pequenas Empresas, XIV - Trabalho, Previdência e Assistência Social, XV
- Defesa e Justiça, e XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores, apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN -
PLOA 2019,
que “Estima
a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019". Em
votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício submeteu à
apreciação o Relatório de Atividades nº 2/2018, do Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de
admissibilidade das emendas Coletivas e de Relator Setorial apresentadas ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício
financeiro de 2019” - PLOA/2019. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas -
CAE. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO). Membros do CAE:
Deputados Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran Gonçalves (PP/RR),
Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA), Weliton Prado
(PROS/MG), e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e João Alberto Souza (MDB/MA).
Voto: dentre as emendas de bancada estadual e de Comissão apresentadas ao PLOA
2019, sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs 7103.0015, 7105.0009,
7112.0006, 7117.0018, 7117.0019, 7117.0020, 5022.0004, 5024.0008, 6007.0001,
6007.0002, 6007.0003 e 6007.0004. As demais emendas coletivas, bem como as
emendas de Relator Setorial, devem ser consideradas admitidas, observados os
ajustes solicitados pelo CAE.O Relatório foi apresentado pelo Coordenador do
CAE. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA.
Apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019". 5 - Relatório Setorial da Área Temática V – Agricultura, Pesca
e Desenvolvimento Agrário. Relator Setorial: Deputado Bebeto (PSB/BA). O
Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o
prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 - Relatório
Setorial da Área Temática IV – Integração Nacional. Relator Setorial: Deputado
Rodrigo de Castro (PSDB/MG). O Relator Setorial apresentou o Relatório e a
Complementação de Voto. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvadas as
obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II, da
Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves
foram aprovadas,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 8 - Relatório Setorial
da Área
Temática VIII –
Ciência e Tecnologia e Comunicações. Relatora Setorial: Senadora Ana Amélia
(PP/RS). A Relatora Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto.
A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques.
Discutiu a matéria o Senador Waldemir Moka (MDB/MS). Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 12 - Relatório
Setorial da Área Temática XII – Fazenda e Planejamento. Relator Setorial:
Deputado Cleber Verde (PRB/MA). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A
discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu
a matéria o Senador Waldemir Moka (MDB/MS). Não foram apresentados destaques. Em
votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
9 - Relatório Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia. Relator Setorial: Deputado
Dagoberto Nogueira (PDT/MS). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A
discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não
houve discussão. Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório
Setorial foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, ressalvada a obra com indícios de irregularidades graves. Nos
termos do art. 70,
inciso II, da Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indícios de irregularidades
graves foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
11 - Relatório Setorial da Área Temática XI – Meio Ambiente. Relator Setorial:
Senador João Capiberibe (PSB/AP). Ausente o Relator Setorial, foi designado o
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) como relator ad hoc, para
leitura do Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 6 - Relatório
Setorial da Área Temática VI – Desenvolvimento Urbano. Relator Setorial: Senador
Eduardo Braga (MDB/AM). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a
matéria o Deputado Afonso Florence (PT/BA) e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS).
Não foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvadas as
obras com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II, da
Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves
foram aprovadas,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3 - Relatório Setorial
da Área
Temática III –
Educação e Cultura. Relator Setorial: Deputado Luciano Ducci (PSB/PR). O
Relator Setorial apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão
foi aberta assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve
discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em votação, o Relatório Setorial e a
Complementação de Voto foram aprovados, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal,
ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado: Destaque nº 1, do
Deputado Jovair Arantes, a Emenda nº 7110.0011, da Bancada de Goiás. Voto do
Relator Setorial: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º, do art.43, do Regimento Comum. 10 - Relatório
Setorial da Área Temática X – Esporte. Relator Setorial: Deputado Milton Monti
(PR/SP). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim
como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 16 - Relatório
Setorial da Área Temática XVI – Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
MPU, DPU e Relações Exteriores. Relator Setorial: Deputado Rogério Marinho
(PSDB/RN). O Relator Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta
assim como o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Foram
apresentados 19 destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os
destaques. Apreciação dos 19 destaques apresentados: Destaques de nºs 01 a 19, do Senador Romero
Jucá (MDB/RR). Os destaques foram prejudicados, em virtude da ausência do autor. 2 - Relatório Setorial
da Área
Temática II –
Saúde. Relator Setorial: Deputado Paulo Azi (DEM/BA). O Relator Setorial
apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvada a obra
com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art.70, inciso II, da
Resolução nº 1/2006-CN, a obra com indícios de irregularidades graves foi aprovada, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em virtude da Ordem
do Dia no plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício anunciou
que suspenderia os trabalhos. Em sequência, o Deputado Claudio Cajado (PP/BA),
Representante da Liderança do Governo na CMO, teceu agradecimentos ao Presidente
em exercício, Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS), pela brilhante condução dos
trabalhos, e ao Relator-Geral e aos Relatores Setoriais pelo excelente trabalho
realizado. Por fim, o Senador Waldemir Moka fez agradecimentos aos Relatores
Setoriais. Às 17h58min, o Presidente em exercício suspendeu os trabalhos e
convocou a continuação da reunião extraordinária para o dia 28 de novembro,
quarta-feira, às 10h30min, no plenário 9 da Câmara dos Deputados, para
continuação da apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN. Às 10h59min, do dia 28 de novembro, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado
Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que deu continuidade à apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019". 7 - Relatório Setorial da Área Temática VII –
Turismo. Relator Setorial: Deputado Beto Faro (PT/PA). O Relator
Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em
votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque apresentado:
Destaque nº 01, do Senador Romero Jucá (MDB/RR). O destaque foi prejudicado, em
virtude da ausência do autor. 14 - Relatório Setorial da Área Temática XIV – Trabalho,
Previdência e Assistência Social. Relatora Setorial: Senadora Fátima Bezerra
(PT/RN). A Relatora Setorial apresentou o Relatório. A discussão foi aberta
assim como o prazo para apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Senador
Waldemir Moka (MDB/MS). Não foram apresentados destaques. Em votação, o
Relatório Setorial foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
13 - Relatório Setorial da Área Temática XIII – Indústria, Comércio e Micro e Pequenas Empresas.
Relator Setorial: Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Ausente o Relator
Setorial, foi designado o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc, para
leitura do Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Às 11h39min, o Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e
convocou a continuação da reunião extraordinária para o mesmo dia, 28 de
novembro, quarta-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, para
continuação da apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN. Posteriormente, por ordem do Presidente, foi alterada a data de
reinício da reunião. Às 11h37min, do dia 11 de dezembro, terça-feira, os
trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr.
EXPEDIENTES. O
Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos
pela Comissão, no período de 27 de novembro a 11 de dezembro de 2018, tendo em
vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na
internet. Em seguida, o Presidente passou a apreciação das
Atas das seguintes reuniões: 4ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia
em 21 de novembro de 2018; 5ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 22
de novembro de 2018; 6ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia vinte e
sete de novembro de 2018; e 7ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia
seis de dezembro de 2018. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da
leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em prosseguimento, o
Presidente retomou a apreciação dos Relatórios Setoriais apresentados
ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2019". 15 - Relatório Setorial da Área Temática XV – Defesa e Justiça.
Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes (PR/MT). O Relator Setorial
apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Não foram apresentados
destaques. Em votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, o
Relator Setorial, Senador Wellington Fagundes (PR/MT), teceu agradecimentos ao
Presidente, ao Relator-Geral, ao Relator Setorial da Área de Educação e Cultura,
aos consultores de orçamento, e aos seus colaboradores; e ainda, discorreu sobre
as demandas recebidas e os atendimentos concedidos no Relatório Setorial. Em
sequência, o Presidente elogiou o Relator Setorial pelo trabalho apresentado e
passou a apreciação do item seguinte. 1 - Relatório Setorial da Área Temática I – Transporte.
Relator Setorial: Senador Wilder Morais (DEM/GO). Ausente o Relator
Setorial, foi designado o Deputado Luciano Ducci (PSB/PR) como relator ad hoc, para
leitura do Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Não houve discussão. Foi apresentado 01 destaque. Em
votação, o Relatório Setorial foi aprovado, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal,
ressalvadas as obras com indícios de irregularidades graves e o destaque.
Nos termos do art.
70, inciso II, da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de
irregularidades graves foram aprovadas, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal.
Apreciação do destaque apresentado: Destaque nº 01, do Deputado Alex
Canziani, a Emenda nº 7117.0015, da Bancada do Paraná. Autorizador Deputado
Toninho Wandscheer (PROS/PR). Voto do Relator Setorial: pela rejeição. Em
votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º, do art.43, do Regimento Comum. Em seguida, o
Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos, e convocou a continuação da
reunião extraordinária para o dia 13 de dezembro, quinta-feira, às 18 horas no
plenário 2 da Câmara dos Deputados. O Senador Waldemir Moka (MDB/MS),
Relator-Geral do Orçamento informou que entregaria o Relatório Final ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, PLOA/2019, até ás 18 horas do dia 13 de dezembro. Em
prosseguimento, o Presidente informou que tendo sido aprovados todos os
Relatórios Setoriais apresentados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2019, foi disponibilizado aos Coordenadores das Bancadas Estaduais acesso ao
sistema de distribuição de recursos para as suas emendas apresentadas ao
Orçamento para 2019. E esclareceu, que o sistema mostra os atendimentos
efetuados nos Relatórios Setoriais, aprovados pela CMO, para emendas de
apropriação, e a parcela de recursos a ser distribuído pelas Bancadas Estaduais.
Por fim, o Presidente solicitou aos Coordenadores das Bancadas Estaduais que
encaminhassem pelo sistema e entregassem recibo assinado, preenchido com a
distribuição de recursos entre as suas emendas, à Secretaria da CMO, até às 16
horas daquele mesmo dia, 11.12.2018. Finalizando, o Presidente alertou que os
trabalhos poderiam ser reabertos antes das 18 horas, se a entrega do Relatório
Final fosse antecipada, e suspendeu a reunião às 12h22min. No dia 13 de
dezembro, quinta-feira, às 18h17min, os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado
Mário Negromonte JR. (PP/BA). EXPEDIENTES. O Presidente solicitou que fossem
declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 11 a 13 de
dezembro de 2018, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas
na página da CMO na internet. Em continuidade, o Presidente passou a apreciação do
Requerimento para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo
único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar as seguintes matérias: Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas
da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2018; Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras
e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº
27/2018-CN”, PLOA/2019; Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas de Relator-Geral e de
Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019; e o Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019.
Autor:
Deputado Vicentinho Júnior. O Presidente deferiu a inclusão das matérias na Pauta. Em seguida, o
Presidente iniciou a
apreciação do Requerimento de inversão de pauta, nos termos do art.
34, Parágrafo único, do Regimento Comum, no sentido de apreciar
inicialmente:
Relatório nº
02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras
e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº
27/2018-CN”, PLOA/2019; Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas
da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2018; Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas de Relator-Geral e de
Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019; Relatório Final
apresentado ao
Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019; e os Relatórios apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN,
Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN,
relativos ao
Fundo Constitucional de Financiamento. Autor: Presidente, Deputado Mário
Negromonte Jr. Em votação, o Requerimento foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. QUEBRA DE
INTERSTÍCIO. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação
dos Relatórios abaixo especificados, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução
nº 01/2006-CN: Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas
da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2018; Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos
Relativos a Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes
do Projeto de Lei
nº 27/2018-CN”, PLOA/2019; Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE, quanto à admissibilidade de emendas de Relator-Geral e de
Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, PLOA/2019; e Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN - PLOA 2019. Em
votação, a Proposta foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 24 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do
Plenário o Relatório nº 02/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que “Propõe Atualização do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras
e Serviços com indícios de irregularidades Graves constantes do Projeto de Lei nº
27/2018-CN” (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019). Relator: Comitê
de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de
Irregularidades Graves – COI. Foi apresentada 01 emenda. Coordenador do COI:
Deputado Covatti Filho (PP/RS). Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA),
Efraim Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir
Assunção (PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT). Voto: pela aprovação deste Relatório, com proposta
de atualização do Anexo VI do Projeto de Lei nº 27/2018-CN, (Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2019), nos termos do Anexo 2 deste Relatório, que
contempla o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e
serviços a seguir especificados, limitado exclusivamente aos empreendimentos,
contratos, convênios, editais e outros elementos semelhantes nominados na coluna
"Objeto", do quadro de bloqueio constante do voto: I) Obras de
construção da BR-040/RJ; II) Obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS; III)
Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA; IV) BRT de Palmas/TO; V) Controle
do corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1; VI) Controle do corredor
de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 2; VII) Corredor de Ônibus Aricanduva –
SP; VIII) Corredor de Ônibus Capão Redondo – Vila Sônia/SP; IX) Aplicação de
recursos federais de várias origens na Ferrovia Transnordestina; X) Canal do
Sertão – Alagoas; e XI) Canal Adutor Vertente Litorânea. Pela rejeição da emenda
nº 01. E ainda, com propostas de providências adicionais, constantes das alíneas
I, II, III, e IV, do voto. O Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do COI,
apresentou o Relatório. A discussão foi aberta assim como o prazo para
apresentação de destaques. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho Júnior
(PR/TO). O Deputado Izalci Lucas analisou e apresentou voto à emenda nº 01. Não
foram apresentados destaques. Em votação, o Relatório nº 02 foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Conforme o
disposto no art. 24
da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à
apreciação do Plenário o Relatório nº 01/2018, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, sobre “Informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas
da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2018, em atendimento ao
disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, aos seguintes Avisos do
Congresso Nacional”: Aviso nº 2/2018-CN, referente a Implantação da 3ª etapa do Projeto Águas do Sertão - sistema de abastecimento de água em Araci/BA. Contrato
026/2014. Voto: pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 3/2018-CN, referente
as Obras de construção da BR-235/BA – km 282,0 ao km 357,4. Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira do Contrato 05.00202/2014; e pelo arquivamento da
matéria. Aviso nº 4/2018-CN, referente
as obras de construção do pipe rack do primeiro trem de refino do Complexo
Petroquímico do Rio de Janeiro – Comperj. Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira do Contrato ICJ 0858.0069023.11.2; e pelo arquivamento
da matéria. Aviso nº 5/2018-CN, referente a Execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente
Litorânea Paraibana - PB. Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto
legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do
Contrato 6/2011. Aviso nº 17/2018-CN, referente a Supervisão das obras da Ferrovia Norte-Sul
relativa ao Lote 5S da Extensão Sul - Trecho Ouro Verde de Goiás/GO – Estrela
D’Oeste/SP.
Voto: não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira
do Contrato 090/2010; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 19/2018-CN, referente a Obras civis da Implantação da Usina
Termonuclear de Angra 3 – RJ. Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira dos Contratos CT.NCO 223/83, GAC.T/CT-4500146846 e
GAC.T/CT – 4500160692; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 25/2018-CN e Aviso nº 30/2018-CN, referentes a Implantação
do Corredor de Ônibus Radial Leste – Trecho 2 – SP. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de
decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira
do Contrato 044/SIURB/13 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e
financeira do Edital 02/2012. Aviso nº 27/2018-CN, referente à implantação, com recursos federais, do corredor
de transporte do BRT e o sistema inteligente de transporte no sul de Palmas-TO.
Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto
legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Termo
de compromisso 683171; e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e
financeira do Edital 01/2015. Aviso nº 31/2018-CN, referente a Construção do Centro de Processamento Final de
Imunobiológicos de Bio-Manguinhos no Estado do Rio de Janeiro. Voto: propor o desbloqueio, nos termos do projeto de
decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira
do Contrato 070/2016; e pelo arquivamento da matéria. Aviso nº 32/2018-CN, referente a Construção de Reservatórios de Controle de
Cheias na bacia do rio Pinheiros e córrego Zavuvus/SP. Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira dos Contratos 009/2015-Siurb, 010/2015-Siurb e
011/2015-Siurb, e do Edital de Licitação 09/2014/SIURB; e pelo arquivamento da
matéria. Aviso nº 36/2018-CN, referente a Implantação do Corredor de ônibus Leste –
Aricanduva – SP. Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira do Contrato 141/SIURB/14; e propor o bloqueio, nos
termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física,
orçamentária e financeira do Edital Pré-Qual 03/2012 e do Edital 030120130.
Aviso nº 37/2018-CN, referente a Implantação do Corredor de Ônibus – Capão
Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia – SP. Voto: propor o bloqueio, nos termos do projeto de decreto
legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Edital
Pré-Qual 05/2012, do Edital 32120130 e do Contrato 046/Siurb/2016. Aviso nº 38/2018-CN, referente a Construção da Vila Olímpica de Parnaíba/PI.
Voto: não propor o bloqueio da execução física,
orçamentária e financeira do Contrato de Repasse 334.262-25/2010/ME/CAIXA (Siafi
743253); e pelo arquivamento da matéria. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Não foram apresentadas
emendas. Coordenador do COI: Deputado Covatti Filho (PP/RS). Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA),
Efraim Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir
Assunção (PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT). O Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do
COI, apresentou o Relatório. Foi aberta a discussão. O Deputado Bebeto (PSB/BA)
fez uso da palavra e pronunciou-se sobre a Obra de Adequação de Trecho
Rodoviário na BR-116/BA, constante do Relatório nº 02/2018-COI, aprovado
anteriormente. Em votação, o Relatório nº 01 foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Conforme o
disposto no art. 24
da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à
apreciação do Plenário, proposta de arquivamento, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, ao seguinte Aviso do
Congresso Nacional”: Aviso nº 20/2018-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 122, § 7º, da Lei
13.476/2017 (LDO 2018), relatório com atualização das informações relativas às
obras com indícios de irregularidades graves (FISCOBRAS 2017)”. Voto: considerando que as informações constantes deste
Aviso foram minuciosamente analisadas pelo COI durante o transcorrer do processo
orçamentário da LOA/2019, e o resultado deste trabalho, encontrar-se nos
Relatórios nºs 01 e 02, não se mostrando oportuno, o COI debruçar-se de maneira
pormenorizada e específica sobre este Aviso, em razão de as informações que dele
constaram já estarem superadas pelas atualizações encaminhadas pelo TCU, e
assim, propõe o arquivamento da matéria. Relator: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e
Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI. Coordenador do COI:
Deputado Covatti Filho (PP/RS). Membros do COI: Deputados Cleber Verde (PRB/MA),
Efraim Filho (DEM/PB), Fausto Pinato (PP/SP), Izalci Lucas (PSDB/DF), Valmir
Assunção (PT/BA), e os Senadores Dalirio Beber (PSDB/SC), Regina Sousa (PT/PI) e
Wellington Fagundes (PR/MT). O Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), Membro do COI,
apresentou proposta de arquivamento da matéria. Não houve discussão. Em votação,
a proposta de arquivamento foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº
1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação do
Plenário o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de
Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de admissibilidade das emendas de
Relator-Geral e de Texto apresentadas ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019” - PLOA/2019. Autor: Comitê de
Admissibilidade de Emendas - CAE. Coordenador do CAE: Deputado Vicentinho Júnior
(PR/TO).
Membros do CAE: Deputados Alex Caniziani (PTB/PR), Aureo (SD/RJ), Hiran
Gonçalves (PP/RR), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Waldenor Pereira (PT/BA),
Weliton Prado (PROS/MG), e os Senadores Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e João Alberto
Souza (MDB/MA). Voto: pela admissão de todas as emendas de Relator-Geral e de
Texto apresentadas ao PLOA/2019. O Coordenador do CAE apresentou o Relatório.
Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a aprovação da
matéria, o Coordenador do CAE, Deputado Vicentinho Júnior, enalteceu o trabalho
do Secretário da CMO e dos Consultores de Orçamento. Em seguida, o Presidente e
o Relator-Geral do Orçamento apresentaram manifestações de apreço ao trabalho do
Coordenador do CAE. Em prosseguimento, fizeram o uso da palavra os Deputados
Mário Negromonte Jr. (PP/BA), Claudio Cajado (PP/BA), Rodrigo de Castro
(PSDB/MG), Wilson Filho (PTB/PB), Vicentinho Júnior (PR/TO), Bebeto
(PSB/BA),
Izalci Lucas (PSDB/DF) e o Senador Waldemir Moka (MDB/MS), que
pronunciaram-se em manifestações diversas, de agradecimentos por trabalhos
prestados, de elogios pela condução brilhante dos trabalhos, e ainda, elogios diversos, á
Líderes Partidários, Partidos Políticos, Parlamentares, Consultores de
Orçamento, Servidores de Lideranças, de Gabinetes, de Assessorias, de Secretaria
de Comissão, de Órgãos de Apoio a Serviços de plenário, e outros. Em sequência,
o Presidente retomou a apreciação das matérias. EXTRAPAUTA. Apreciação da Proposta de Alteração Nº 1 do
Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN (PLOA/2019). Tendo em
vista a necessidade de se ajustar as disposições sobre os recursos passíveis de
utilização pelo Relator-Geral constantes do Parecer Preliminar sobre o Projeto
de Lei nº 27, de 2018, do Congresso Nacional (PLOA 2019), aprovado nesta
Comissão em 20/11/2018, fica autorizada a seguinte alteração: Na Parte Especial,
onde se lê: 28. Além da
possibilidade de utilização dos recursos previstos nos itens 19.III e 20.III
deste parecer e no art. 66, parágrafo único, da Resolução 1/2006, do Congresso
Nacional, o relator-geral pode cancelar até 4% (quatro por cento) do total das
dotações consignadas para outras despesas correntes (GND 3) classificadas como
despesas discricionárias (RP 2 e RP 3). Leia-se: 28. Além da possibilidade de utilização dos recursos
previstos nos itens 19.III e 20.III deste parecer e no art. 66, parágrafo único,
da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, o relator-geral pode cancelar até 4%
(quatro por cento) do total das dotações consignadas para outras despesas
correntes (GND 3) classificadas como despesas discricionárias (RP 2 e RP 3) ou
como subvenções econômicas no âmbito das operações oficiais de crédito e
encargos financeiros da União. Autor: Senador Waldemir Moka. O Relator-Geral
apresentou a Proposta de Alteração. Não houve discussão. Em votação, a
Proposta de Alteração foi aprovada, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório Final
apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2018-CN, que “Estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019”, (Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2019). Relator-Geral: Senador Waldemir Moka. Foram apresentadas
9.379 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do
Substitutivo proposto, que contempla as alterações decorrentes das propostas de
parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas. O
Relator-Geral apresentou o Relatório Final.
A discussão foi aberta assim como o prazo para apresentação de
destaques. Discutiram a matéria os Deputados Waldenor Pereira (PT/BA) e Bebeto
(PSB/BA). O Relator-Geral respondeu aos questionamentos dos parlamentares. Foi
encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram
apresentados destaques. Em votação, o Relatório Final foi aprovado, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvadas as obras
com indícios de irregularidades graves. Nos termos do art. 70, inciso II, da
Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves
foram aprovadas,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em
prosseguimento, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de
votação em bloco dos Relatórios apresentados ao Ofício nº 24/2015-CN,
Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN,
relativos em sua maioria ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste
(FNE), cujo relator é o Deputado Vicentinho Júnior. Em votação, a Proposta foi
aprovada, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Por
proposta do Presidente da CMO, Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), foram
submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os
Relatórios do Deputado Vicentinho Júnior, a seguir especificados: Relatório
apresentado ao Ofício nº 24/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à
Lei nº 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e impactos do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao Exercício de
2014”. Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da
documentação encaminhada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
remeta os referidos documentos ao arquivo; e determine à Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste que, doravante, promova o encaminhamento a esta
Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº
7.827/1989; Relatório apresentado ao Ofício nº 08/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à
Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Resultados e Impactos referente
ao Exercício de 2015”, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.
Relator: Deputado Vicentinho Júnior.
Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da
documentação encaminhada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; e
remeta os referidos documentos ao arquivo; Relatório apresentado ao Ofício nº
04/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 14, IV,
e art. 20, § 4º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional
de Financiamento do Nordeste – FNE referente ao 1º semestre de 2016, e a
programação de Financiamento para o exercício de 2017”. Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da
documentação encaminhada pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;
remeta os referidos documentos ao arquivo; e determine à Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste, sob pena de descumprimento da legislação de
regência da matéria, que, quando do encaminhamento, a esta Comissão, de
documentação exigida pela Lei nº 7.827/1989, por meio de instrumentos de
economia processual, o faça de forma direta e específica; Relatório
apresentado ao Ofício nº 07/2017-CN, que “Encaminha, em cumprimento à
Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO referente ao exercício de
2016”. Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo conhecimento da
matéria e envio para o arquivo. O relator apresentou os Relatórios. Não houve
discussão. Em votação em bloco, os Relatórios aos Ofício nº 24/2015-CN,
Ofício nº 08/2016-CN, Ofício nº 04/2017-CN, e Ofício nº 07/2017-CN foram aprovados, nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída a apreciação do Relatório Final apresentado ao Projeto de Lei nº
27/2018-CN, Proposta Orçamentária para 2019, o Presidente encerrou os
trabalhos às vinte horas e trinta e três minutos, do dia treze de
dezembro de 2018. Antes, agradeceu aos membros da CMO, aos parlamentares, à
Secretaria da CMO, à Coordenação de Áudio Visual, à Taquigrafia, às Consultorias
de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, às Assessorias de
Lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos jornalistas, às
copeiras, aos garçons, enfim, a todos os que com o seu trabalho e dedicação
contribuíram para o bom êxito no fechamento dos trabalhos desta Comissão,
durante o exercício de 2018. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário
Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para
publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos,
integrarão esta Ata. Deputado Mário Negromonte JR, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx