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Às
onze horas e quinze minutos do dia doze de dezembro de dois mil e
dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II,
Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes,
Alfredo Kaefer e João Gualberto - Vice-Presidentes; Edmar Arruda,
Enio Verri, João Paulo Kleinübing, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba,
Marcus Pestana, Pedro Paulo, Soraya Santos e Vicente Candido -
Titulares; Afonso Florence, Alessandro Molon, Assis Carvalho, Carlos
Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza
Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato,
Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Keiko
Ota, Lindomar Garçon, Lucas Vergilio, Márcio Biolchi, Mário
Negromonte Jr., Rodrigo Martins, Valtenir Pereira e Wellington
Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Lincoln
Portela, Marcondes Gadelha e Professor Victório Galli, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas,
Benito Gama, Carlos Melles, Cícero Almeida, Elizeu Dionizio, Freire
Júnior, José Guimarães, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz
Carlos Hauly, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr,
Pauderney Avelino, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Simone Morgado,
Uldurico Junior, Walter Alves e Yeda Crusius. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 30ª reunião
ordinária deliberativa e da 31ª reunião extraordinária deliberativa,
realizadas no dia 5 de dezembro de 2018. Os Deputados Esperidião
Amin e Carlos Andrade solicitaram a dispensa da leitura das Atas,
que foi concedida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE. O Presidente deu como lido o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão
até o dia 11 de dezembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos
membros e publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA. A –
Votações com inversão aprovada: Os Deputados Esperidião Amin e
Carlos Andrade requereram, respectivamente, as inversões de pauta do
Projeto de Lei nº 9.510/2018, item 36 da pauta, e do Projeto de Lei
nº 3.696/2012, item 6 da pauta, conforme Acordo firmado na Comissão.
O Deputado Esperidião Amin encaminhou a votação do requerimento que,
submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. 36
- PROJETO DE LEI Nº 9.510/2018 - do Sr. Jorge Boeira - que
"altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto
tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de
concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados
sejam inferiores a 700 GWh por ano". (Apensado: PL 9563/2018)
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL
9510/2018 e do PL 9563/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação
do PL 9510/2018, e pela rejeição do PL 9563/2018, apensado.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.696/2012 - do Senado
Federal - Pedro Taques - (PLS 323/2011) - que "acrescenta parágrafo
único ao art. 3º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para
limitar a exigência de laudos de avaliação para pessoas com
deficiência adquirentes de automóveis com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI)". (Apensado: PL 1042/2015) RELATOR:
Deputado CARLOS ANDRADE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 3696/2012, do PL 1042/2015, apensado, e da Emenda
Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito,
pela aprovação do PL 3696/2012, e pela rejeição do PL 1042/2015,
apensado, e da Emenda Adotada pela CSSF. O relator proferiu o
parecer que, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. B -
Requerimento: 1
- REQUERIMENTO Nº 442/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que
"requer a aprovação de Moção de apoio à implementação do Plano de
Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde e do Instituto de
Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". O
requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do
autor. C- Votações em bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE
E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 31 - PROJETO
DE LEI Nº 6.601/2016 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera
a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime
Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços
de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição
de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa
de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação
tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de
despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou
pesquisadores estrangeiros". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática. Submetido à votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens
voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da
apresentação de requerimentos de retirada de pauta.
BLOCO
II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA:
8
- PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto
Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde
Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no
campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017) RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
8131/2017, do PL 6836/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Seguridade Social e Família. Submetido à votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº
1.490/2015 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº
10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao
Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da
Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a
possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou
reparos de unidades básicas de saúde fluviais". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em
virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de
bloco. BLOCO III: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO:
todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em
virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 2 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que
"altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.727/2011 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Programa Nacional
de Mineralização dos Solos e dá outras providências". RELATOR:
Deputado PEDRO PAULO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto e das Emendas de nºs 1,2,3 e 4 apresentadas na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e das Emenda de nºs 1,2,3 e 4 da
CAPADR. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. Os demais
itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da
apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS,
NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU
EMENDA(S): todos os itens voltaram a suas posições originais
na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de
pauta e de bloco. BLOCO
VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA;
E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 17 - PROJETO DE LEI Nº
744/2011 - do Sr. Fernando Jordão - que "adiciona um artigo à
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para o fim de conceder
participação aos estados e municípios no resultado da exploração de
energia nuclear" RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, e
do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, e do Substitutivo da CME. Submetido à votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 1.933/2015 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que
"altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei
nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às
empresas em recuperação judicial e falência". RELATOR: Deputado
LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária
do projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela
aprovação do projeto e do Substitutivo da CDEICS. Submetido à
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE
E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens
voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da
apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. D
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2018 - do Senado Federal - Vanessa
Grazziotin - (PDS 57/2018) - que "susta o Decreto nº 9.394, de 30 de
maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016". (Apensado: PDC 966/2018 (Apensado: PDC
969/2018)) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto
de Decreto Legislativo 1011/2018, do PDC 969/2018, e do PDC
966/2018, apensados. O Presidente anunciou a existência de
requerimento de votação nominal e de requerimento de retirada de
pauta, ambos de autoria do Deputado Pauderney Avelino. Os
requerimentos foram prejudicados em virtude da ausência do autor. Em
seguida, o Deputado Fausto Pinato proferiu o parecer. O Presidente
então anunciou a existência de requerimento de adiamento da
discussão por dez sessões, de autoria do Deputado Pauderney Avelino,
e prejudicou o requerimento em virtude da ausência do autor.
Discutiram a matéria dos Deputados Enio Verri, Esperidião Amin e
Vicente Cândido. A seguir, o Presidente anunciou a existência de
requerimentos de votação nominal e de adiamento da votação por cinco
sessões, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, e prejudicou os
requerimentos em virtude da ausência do autor. O Presidente submeteu
então o parecer à votação,
que foi aprovado por
unanimidade. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.799/2015 - do Sr. Roberto Sales - que "dá nova redação ao art.
25 da Lei nº 10.438, de 2002, para estimular a atividade de
dessalinização de águas salgadas". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
O Presidente retirou o
projeto da pauta por solicitação do relator. 35 - PROJETO DE
LEI Nº 7.535/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre
incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de
Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de
Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE" RELATOR:
Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto, com emendas, das Emendas nºs 1 e 3 da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no
mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e das Emendas nºs 1
e 3 da CMADS; e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária da Emenda nº 2 da CMADS. O Presidente passou a
presidência ao Deputado Alfredo Kaefer, em virtude de ser relator do
35 da pauta, e proferiu o parecer. Em seguida, o Deputado Vicente
Cândido discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. Em seguida, o Deputado Renato Molling reassumiu a
presidência da reunião e, por solicitação do Deputado Marcus Pestana
e em virtude de acordo entre os Deputados presentes, anunciou a
apreciação do item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.762/2014
- do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 250/2012) - que
"institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Albinismo". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária. O Deputado Marcus Pestana proferiu o
parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
38 - PROJETO DE LEI Nº 6.619/2016 - do Sr. Julio Lopes - que
"dá nova redação ao § 1º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade do sistema de modelagem
da informação da construção, identificado pela sigla inglesa BIM -
Building Information Model, na confecção de projetos executivos de
obras e serviços de engenharia contratados pelos órgãos e entidades
da administração pública, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com emenda. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Enio
Verri. Em seguida, o Presidente anunciou a existência de
requerimento extrapauta que solicitava a inclusão do Projeto de Lei
nº 8846/17 em pauta, e anunciou a abertura do painel, para votação
nominal do requerimento. A votação não se concluiu em virtude da
falta de quórum. Os itens a seguir foram retirados de pauta em
virtude da ausência dos respectivos relatores: 4 - PROJETO
DE LEI Nº 5.348/2005, 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/2013, 9
- PROJETO DE LEI Nº 1.439/2015, 10 - PROJETO DE LEI Nº
6.757/2016, 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2015, 12 -
PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017, 13 - PROJETO DE LEI Nº
19/2015, 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/2016, 16 -
PROJETO DE LEI Nº 7.474/2017, 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.613/2015, 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/2011, 20 -
PROJETO DE LEI Nº 5.658/2013, 21 - PROJETO DE LEI Nº
7.955/2014, 22 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015, 24 -
PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015, 25 - PROJETO DE LEI Nº
9.664/2018, 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.321/2008, 27 -
PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013, 29 - PROJETO DE LEI Nº
5.146/2016, 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016, 32 -
PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017, 33 - PROJETO DE LEI Nº
8.110/2017 e 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.444/2017. ENCERRAMENTO.
Em virtude da inexistência de quórum, o Presidente convocou
reunião ordinária deliberativa para o dia 19 de dezembro de 2018, às
dez horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e quatro minutos.
E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga
Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
