Às dezesseis horas e vinte e nove minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Joaquim Passarinho e Flavinho - Vice-Presidentes; Efraim Filho - Relator; Antonio Bulhões, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Major Olimpio, Pedro Fernandes, Ricardo Tripoli, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Alessandro Molon, Aliel Machado, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Félix Mendonça Júnior, Ivan Valente, Laudivio Carvalho, Leandre, Lelo Coimbra, Luciano Ducci, Marcondes Gadelha, Nelson Marquezelli, Pedro Cunha Lima, Renata Abreu e Thiago Peixoto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli e Roberto de Lucena, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Zarattini, Eros Biondini, Fausto Pinato, Jorginho Mello, Leonardo Picciani, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pepe Vargas e Wadih Damous. Justificaram a ausência os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Jorginho Mello e Marcelo Álvaro Antônio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/17 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 10/2013) - que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 470/2005 (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação desta e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Ivan Valente e Pedro Fernandes, em 04/12/2018. Não havendo inscritos para discussão da matéria, passou-se a votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho. APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Tripoli, Major Olimpio, Covatti Filho, Ivan Valente, Pedro Cunha Lima, Lelo Coimbra, Celso Maldaner, Carlos Sampaio, Rubens Bueno, Flavinho, Cajar Nardes, Chico Alencar, Renata Abreu, Alessandro Molon, Dagoberto Nogueira e Tadeu Alencar. Durante a Reunião, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Flavinho. ENCERRAMENTO: Considerando que esta seria a última Reunião da Comissão nesta fase dos trabalhos,o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de dar como aprovada a Ata desta Reunião. A Ata foi aprovada sem restrições. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.