A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.697/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Herculano Passos, Hugo Motta, João Campos, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Aureo, Bacelar, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Zveiter, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior.

Sala da Comissão, em 12 de dezembro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente