Àsonze horas e cinquenta e cinco minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se, ordinariamente, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Perugini, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram as senhoras e os senhores Deputados Ana Perugini - Presidenta; Zenaide Maia - Vice-Presidenta; Carmen Zanotto, Dâmina Pereira, Keiko Ota, Luana Costa, Raquel Muniz e Vicentinho - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Flávia Morais, Flavinho e Marcos Reategui – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Remídio Monai e Valadares Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Elcione Barbalho, Gorete Pereira, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Laura Carneiro, Luizianne Lins, Maria Helena, Norma Ayub, Rosangela Gomes e Yeda Crusius. Justificaram a ausência as Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta, Deputada Ana Perugini, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação da Comissão as Atas da 19ª e 21ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 21 de novembro e 5 de dezembro de 2018, cujas leituras foram dispensadas a pedido da Deputada Zenaide Maia. Em votação, foram as atas aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: 1 - A Presidenta informou que estava acontecendo no Senado Federal o Seminário “Lei Maria da Penha”, encerrando a programação dos “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher”. 2 - Informou também que em um desdobramento do Seminário Internacional da Guarda Compartilhada, essa Presidenta esteve reunida ontem com o Dr Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho, Juiz de Direito, responsável pela formação dos magistrados do Estado de São Paulo. 3 - Comunicou ainda que a presidência da CMulher estaria hoje, às 18h30, reunida com o Dr. Richard Pae Kim, Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica e Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, e com a Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa, Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, para tratar desse tema. Ato contínuo convidou as senhoras e os senhores parlamentares da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão Mista de Combate à Violência para participarem dessa reunião que irá tratar da revisão da lei de Alienação Parental, bem como do espírito da lei da Guarda Compartilhada. 3 - Registrou ainda que na próxima segunda-feira, dia 17 de dezembro, às 14h, essa Presidenta irá debater o tema da Guarda Compartilhada com a Defensora Ana Carolina Leal de Oliveira, Coordenadora do Núcleo Especializado de Infância e Juventude - NEIJ da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e logo após, às 17h, discutirá o mesmo tema com o Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. ORDEM DO DIA: A seguir, a Presidenta anunciou o início da Ordem do Dia para apreciação dos itens constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 148/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a situação da Casa da Mulher Brasileira". Em votação, aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensado: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016)) RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 367/2017 e dos PLPs 40/2015,194/2015,195/2015, 243/2016 e 247/2016, apensados, com Substitutivo. A Deputada Dâmina Pereira fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Raquel Muniz e Zenaide Maia. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Zenaide Maia fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Dâmina Pereira e Raquel Muniz. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. Após a aprovação do parecer as Deputadas Dâmina Pereira e Raquel Muniz parabenizaram a relatora, Deputada Zenaide Maia, pelo relatório e ao Deputado Carlos Gaguim pela autoria do projeto. Logo após, a Presidenta comunicou que nesta data, às 14h, aconteceria na Comissão de Direitos Humanos audiência pública para celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Presidenta registrou que os Direitos Humanos devem sempre ser lembrados para evitar que - tragédias como a que acontecera na Catedral da cidade de Campinas, São Paulo, em que duas pessoas foram mortas por um atirador que depois se suicidou - não ocorram mais. Alertou ainda que as autoridades e líderes do Brasil devem se preocupar com essa onda de violência e intolerância. Registrou também que há 5 anos pode testemunhar a quebra de confiança nas instituições brasileiras e mais tarde pode observar também o quanto algumas lideranças e autoridades importantes tem propagado o clima de intolerância e violência. Alertou que essa não deve ser a postura de uma autoridade e por isso acredita que todos e todas devem estar vigilantes para que não se agrave em nosso país a cultura do ódio e violência. A Presidenta continuou seu pensamento dizendo que com a aprovação de projetos como os que tramitam nessa Comissão é que conseguimos fazer algo, pois é através das políticas públicas que se pode promover a diminuição das desigualdades em nosso país. Pela ordem falaram as Deputadas Zenaide Maia, Dâmina Pereira e Raquel Muniz. A Deputada Zenaide Maia parabenizou a Presidenta, Deputada Ana Perugini, pela condução dos trabalhos da Comissão ao longo do ano de 2018. Parabenizou também toda assessoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela organização dos trabalhos. E logo após fez uma reflexão sobre a onda de violência que assola o Brasil, alertando para a gravidade da flexibilização da lei do Desarmamento e do congelamento do orçamento por 20 anos. A seguir falou a Deputada Dâmina Pereira que reforçou o convite às parlamentares para passarem na Secretaria da Mulher para votarem nos indicados com a Medalha Miêtta Santiago, e também parabenizou a Deputada Ana Perugini e toda a equipe pela condução dos trabalhos da CMulher nesse ano. APROVAÇÃO DA ATA: A Presidenta, Deputada Ana Perugini, comunicou que essa reunião seria a última reunião deliberativa da Comissão, dessa forma colocou em apreciação a ata da presente reunião. A leitura da ata foi dispensada a pedido das Deputadas Zenaide Maia e Dâmina Pereira. Em votação, foi a ata aprovada, sem observação. ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, a Presidenta, Deputada Ana Perugini, agradeceu as palavras das parlamentares, a brilhante atuação das parlamentares na Comissão e desejou a todos um ano novo de muita paz e mais inclusão em nosso País. A seguir, encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Perugini, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX