Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Goulart – Presidente, Arolde de Oliveira e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Celso Pansera, Cesar Souza, Eduardo Cury, Fabio Reis, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcos Soares, Missionário José Olimpio, Rodrigo de Castro, Ronaldo Martins, Sandro Alex, Takayama, Tia Eron e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Izalci Lucas, Jefferson Campos, João Fernando Coutinho, Josias Gomes, Josué Bengtson, Lobbe Neto, Luiz Lauro Filho, Milton Monti, Odorico Monteiro, Thiago Peixoto e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, Lindomar Garçon, Luana Costa e Marcos Reategui, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cleber Verde, Daniel Coelho, Domingos Neto, Erivelton Santana, Fábio Faria, Franklin, Goulart, Mário Negromonte Jr., Miguel Corrêa, Paulo Freire, Sandes Júnior, Sergio Zveiter, Sibá Machado, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Roberto Alves, declarou abertos os trabalhos e iniciou a cerimônia de aposição da foto do Deputado Goulart na Galeria dos ex-Presidentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática apresentando um breve histórico da trajetória política do homenageado. Em seguida, passou a palavra para o Deputado Goulart que fez um relato de sua gestão como presidente da Comissão e os trabalhos desenvolvidos no período. Após, os Deputados Celso Pansera, Roberto Alves e Sandro Alex usaram da palavra para congratular o Deputado Goulart na condução dos trabalhos da Comissão no ano de 2018. Na sequência, o homenageado usou da palavra para agradecimentos. Por fim, passou-se ao descerramento da foto na Galeria de Ex-Presidentes. Finalizada a cerimônia, o Presidente em exercício, Deputado Roberto Alves, passou a condução dos trabalhos para o Presidente Goulart. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Ordinária realizada em 11 de dezembro. O Deputado Celso Pansera requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. Expediente: o Presidente comunicou ao Colegiado que, conforme despacho do Presidente da Casa, fora encaminhada à Comissão, para conhecimento, a Mensagem nº 590/2018, da Presidência da República, que “Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.347, de 14 de novembro de 2017, que torna sem efeito a Portaria nº 995, de 23 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2009, que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município  de Poço Dantas, Estado da Paraíba, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 57, de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de março de 2011, o qual aprova o ato de outorga objeto da citada portaria nº 995, de 2008.” Também informou que recebera justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina para o dia 11 de dezembro. ORDEM DO DIA: Às onze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta para o item 03, Projeto de Lei n^o 6.812/17, apresentado pelo Deputado Celso Pansera, que encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.  Ao anunciar o item 3, informou que havia também sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta para a matéria, de autoria do Deputado Roberto Alves que, ato contínuo, anunciou que retirava o requerimento apresentado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.812/2017 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências". (Apensados: PL 7604/2017 (Apensado: PL 9647/2018), PL 8592/2017, PL 9554/2018, PL 9533/2018, PL 9761/2018, PL 9838/2018, PL 9884/2018 e PL 9931/2018) RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela rejeição deste, e dos de nºs 7.604/2017, 8.592/2017, 9.533/2018, 9.554/2018, 9.761/2018, 9.838/2018, 9.884/2018, 9.931/2018, e 9.647/2018, apensados. Em 28/11/2018, foi concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Alves e Vitor Lippi. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiram a Matéria os Deputados Sandro Alex (PSD-PR) e Celso Pansera (PT-RJ). O Presidente encerrou a discussão e informou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Sandro Alex, vice-líder do PSD. Passou-se a votação. Foi aprovado o Requerimento. Dando continuidade à reunião, o Presidente anunciou que, conforme acordo firmado com os membros da Comissão, passaria à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em bloco (TVRs - itens 5 a 7). VOTAÇAO EM BLOCO: 5 - TVR Nº 304/2018 - do Poder Executivo - (MSC 614/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 71, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Apodi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela aprovação. 6 - TVR Nº 322/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria do Ministério das Comunicações nº 770, de 6 de dezembro de 2001, retificada pela Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações nº 3.684, de 28 de setembro de 2017, e pela retificação publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural - ASCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvinópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO FREIRE. PARECER: pela aprovação. 7 - TVR Nº 328/2018 - do Poder Executivo - (MSC 615/2018) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.228, de 05 de junho de 2015, que autoriza a Associação Movimento Rádio Comunitária Educativa Mirante FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chapada dos Guimarães, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Em seguida, Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/2015 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensados: PL 2712/2015 e PL 10860/2018) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2015, e do PL 10860/2018, apensados. Em 11/05/2016, foi concedida vista ao Deputado Sibá Machado. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jefferson Campos, subscrito pelo Deputado Celso Pansera. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.974/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias". (Apensado: PL 6611/2016) RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6611/2016, apensado. Em 21/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Sandro Alex. Na reunião, o Presidente retirou o item de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da Matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". (Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018)) RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, a pedido da relatora para alterar o parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/2015 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Sandro Alex. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2016 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela rejeição. Em 28/11/2018 foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Celso Pansera. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.191/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da Matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.943/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Sandro Alex. Discutiu a matéria o Deputado Sandro Alex. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.690/2018 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em 28/11/2018, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Valtenir Pereira. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.951/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Sandro Alex. Discutiu a matéria o Deputado André Figueiredo que, na sequência solicitou vista do Projeto, que foi concedida pelo Presidente.  15 - PROJETO DE LEI Nº 10.414/2018 - da Sra. Rejane Dias - que "autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Celso Pansera, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em seguida, com a concordância do Colegiado, o Presidente retornou ao item 4, cujo relator não se encontrava presente no momento em que fora anunciado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.127/2017 - da Sra. Bruna Furlan - que "altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para quarta-feira, dezenove de dezembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada; e reunião ordinária de audiência pública para terça-feira, dezoito de dezembro, para debater sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e o futuro da comunicação pública no brasil, e encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Cíntia Costa de Abreu (Secretária-Executiva), lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeos correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião .