Às dezesseis horas e trinta minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04), no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Luiz Carlos Hauly - Relator; Alfredo Kaefer, Celso Pansera, Diego Garcia, Eduardo Cury, Enio Verri, Jerônimo Goergen, João Paulo Kleinübing, Marcondes Gadelha, Milton Monti, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Ronaldo Lessa, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valdir Colatto, Valtenir Pereira e Vicente Candido - Titulares; Alceu Moreira, Benito Gama, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, João Gualberto, Júlio Cesar, Julio Lopes, Newton Cardoso Jr, Renzo Braz, Ronaldo Benedet e Walter Ihoshi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Melles, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame,   que apresentou justificativa de falta a esta reunião e as realizadas nos dias 06/11, 20/11, 27/11 e 05/12 do corrente ano, Assis Carvalho, Átila Lins, Celso Russomanno, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Felipe Bornier, Mauro Mariani, Nilson Leitão, Orlando Silva, Paulo Foletto, Renato Molling e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATAS: Tendo em vista a distribuição de cópias das Atas das 6ª e 7ª reuniões a todos os presentes, o senhor Presidente consultou o colegiado quanto à necessidade de alguma retificação nas mesmas. Não havendo retificação a ser realizada, o senhor Presidente colocou em apreciação as Atas das 6ª e 7ª  reuniões, realizadas nos dias 27/11 e 05/12, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou aos membros que recebeu Carta do SINDIFISCO, sugerindo alteração do substitutivo, e que a mesma se encontra  disponível, para consulta, na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/04 - do Poder Executivo - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º)". (Apensado: PEC 140/2012 (Apensado: PEC 283/2013)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018. Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar, em 27/11/2018. O Deputado Valtenir Pereira assumiu a presidência dos trabalhos. Antes de iniciar a discussão do parecer, o senhor Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão por 10 sessões, apresentado pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O senhor Presidente declarou iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, que apresentou complementação de voto, Miro Teixeira e Pauderney Avelino. O senhor Presidente declarou encerrada a discussão e informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação por 5 sessões, apresentado pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Em seguida, o senhor Presidente informou o recebimento de 4 destaques. Ato contínuo, colocou em votação  a admissibilidade do Destaque 1, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido, para votação em separado do art. 162-A, da CF/88, constante no art. 1º do Substitutivo, que foi rejeitada. A seguir, colocou em votação a admissibilidade do Destaque 2, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido, para votação em separado do § 3º do art. 162-A, da CF/88, constante no art. 1º do Substitutivo, que foi rejeitada. Em sequência, colocou em votação a admissibilidade do Destaque 3, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen, para supressão, do § 3º, do art. 162-A, da CF/88, que foi rejeitada. Após, colocou em votação a admissibilidade do Destaque 4, do Deputado Jerônimo Goergen, para supressão da expressão "operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, energia elétrica, serviços de telecomunicações; e não alcoólicas; e veículos automores novos, terrestres, aquáticos e aéreos;", constante do art. 153, inciso VIII do Substitutivo,  que foi rejeitada. Dando prosseguimento aos trabalhos, o senhor Presidente colocou em votação o parecer do Relator, Deputado Luiz Carlos Hauly, com a complementação de voto apresentada, o qual foi aprovado. Usaram da palavra para tecer considerações o Presidente e os Deputados Miro Teixeira, Luiz Carlos Hauly, Pauderney Avelino, Benito Gama, Vicente Cândido, Rubens Bueno, Ronaldo Benedet, Milton Monti, Enio Verri, Welinton Prado, Alfredo Kaefer, que fez questão de registrar sua posição favorável à aprovação da Reforma Tributária, Marcondes Gadelha e Hildo Rocha, que reassumiu a presidência dos trabalhos. Não havendo mais Deputados que quisessem fazer uso da palavra, o senhor Presidente, por se tratar da última reunião da Comissão, colocou em votação a Ata da presente reunião, que foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, às dezessete horas e quarenta e oito minuos, declarou encerrada a reunião e os trabalhos da Comissão Especial. E, para constar, eu ______________________, Saulo Augusto, Secretário-Executivo Substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-