Às onze horas e cinquenta e três minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Pastor Eurico, Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Antonio Bulhões, Bacelar, Danilo Cabral, Eduardo Bolsonaro, Fábio Sousa, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Joaquim Passarinho, Josué Bengtson, Leo de Brito, Maria do Rosário, Paulo Freire, Professora Marcivania, Ricardo Izar e Rogério Marinho - Titulares; Alice Portugal, Dagoberto Nogueira, Erika Kokay, Izalci Lucas, Pr. Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Roberto Alves, Sóstenes Cavalcante e Takayama - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar e Raimundo Gomes de Matos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Leonardo Quintão, Nilson Leitão, Pedro Uczai e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Pastor Eurico declarou abertos os trabalhos. A Deputada Erika Kokay e a Deputada Alice Portugal levantaram questão de ordem sobre a decisão do Presidente Deputado Marcos Rogério de determinar o registro de presença da Deputada Erika Kokay, por ter apresentado um requerimento. O Presidente informou que o tema ja teria sido enfrentado na reunião anterior, quando o Presidente decidiu questão de ordem do Deputado Glauber Braga no sentido de que se o Deputado apresentar requerimento sem registrar presença, ou o requerimento será devolvido ou será feito o registro da presença do Parlamentar pela Secretaria. Sobre a Mesa requerimento de votação pela processo nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, ambos apresentados pela Deputada Erika Kokay. O Presidente concedeu votação nominal de ofício, invocando os dispositivos regimentais e as questões de ordem 637/2005 e 37/2015 e declarou prejudicado o requerimento de votação nominal. No mesmo instante respondeu às questãos de ordem sobre o mesmo tema, com os fundamentos já apresentados na decisão que acabara de proferir. A Deputada Alice Portugal levantou questão de ordem sobre o fato de o Deputado Pastor Eurico estar presidindo a reunião, uma vez que ele é Autor de um apensado, contrariando o art. 43 do Regimento Interno. O Presidente respondeu que a Comissão  estava votando um requerimento de autoria da Deputada Erika Kokay, de inversão da ordem dos trabalhos, portanto anterior à máteria pautada, por isso não haveria qualquer irregularidade na conduta do Presidente. Em apreciação o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, o Presdiente determinou desde logo a votação nominal. Iniciada a votação, o quorum não foi alcançado e a reunião foi encerrada. ATA: Não apreciadas. EXPEDIENTE: Não lido. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.180/2014 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensados: PL 5487/2016, PL 10577/2018 e PL 10659/2018), PL 8933/2017, PL 9957/2018 e PL 10997/2018) RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Relator. NÃO APRECIADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. (Ata a ser apreciada)