A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017 e pela rejeição da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Diego Garcia - Presidente, Joaquim Passarinho e Flavinho - Vice-Presidentes, Efraim Filho, Relator; Antonio Bulhões, Carlos Sampaio, Celso Maldaner, Chico Alencar, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Major Olimpio, Pedro Fernandes, Ricardo Tripoli, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Walney Rocha, Alan Rick, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Laudivio Carvalho, Leandre, Lelo Coimbra, Luciano Ducci, Nelson Marquezelli e Thiago Peixoto.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2018.

Deputado DIEGO GARCIA                        Deputado EFRAIM FILHO
Presidente                                                   Relator