A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 464/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Átila Lira, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Severiano Alves, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 8 de outubro de 2003.

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente