CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OPERAÇÕES NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS, RELACIONADAS COM A SONEGAÇÃO DOS TRIBUTOS, MÁFIA, ADULTERAÇÃO E SUPOSTA INDÚSTRIA DE LIMINARES.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 4 do Anexo II
HORÁRIO: 09h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 09/10


A -

Audiência Pública:


Tomada de depoimento dos Senhores:

  • MARCOS VASCONCELOS, Diretor Administrativo da Refinaria de Manguinhos;

  • SÉRGIO ROBERTO COSTA, Gerente Geral Jurídico da Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga; e

  • BRUNO JOSÉ BANDEIRA DE MELO, Consultor Jurídico da ESSO Petróleo.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 249/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário das pessoas jurídicas que se seguem: Empresa Golfo Petróleo, Inca Combustíveis Ltda., TM Distribuidora de Petróleo Ltda., Petrosul Distribuidora de Petróleo, Empresa Petrofort e Aster Distribuidora de Petróleo, bem como das pessoas e empresas a elas interligadas."


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 250/03 - do Sr. Luciano Zica - que "requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Eustáquio Luciano Zica e do Auto Posto ZZR Ltda., localizado no município de Mogi Guaçu/SP."


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 252/03 - dos Srs. Paulo Rubem Santiago e Carlos Santana - que "requer a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico das empresas e pessoas físicas relacionadas."