CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 de DEZEMBRO de 2018.

 

Às dez horas e trinta e oito minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Julio Lopes e Alfredo Kaefer - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Cícero Almeida, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Newton Cardoso Jr, Pauderney Avelino, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius - Titulares; Alessandro Molon, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Nascimento, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Lindomar Garçon, Mário Negromonte Jr., Rodrigo Martins e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benito Gama, Carlos Melles, Enio Verri, Freire Júnior, João Gualberto, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Pedro Paulo, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Simone Morgado, Soraya Santos e Uldurico Junior. ABERTURA. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião de audiência pública, realizada no dia 27 de novembro de 2018 e da 29ª reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 28 de novembro de 2018. O Deputado Newton Cardoso Jr solicitou a dispensa da leitura das Atas, que foi concedida pelo Presidente. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem retificações. EXPEDIENTE. O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da comissão, quais sejam: em 22 de novembro, ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei 7656/2017; e em 04 de dezembro, ao Deputado Jerônimo Goergen, o Projeto de Lei 1721/15. Em seguida, o presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela comissão até o dia 04 de dezembro, que foi publicado na página da comissão e encaminhado aos gabinetes dos membros por e-mail. ORDEM DO DIA. A – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI 7.650/2006 - do Senado Federal - Marcos Guerra - (PLS 234/2006) - que "altera os arts. 24 e 34 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos". (apensados: PL 6336/2005 (apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL 2398/2007, PL 2770/2008, PL 3638/2008, PL 5408/2009 E PL 1424/2011). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.776/2017 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 8.178/2017 - do Sr. Nilson Leitão - que "isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 468/2015 - do Sr. Professor Victório Galli - que "isenta as igrejas evangélicas e católicas e os templos de qualquer culto da cobrança de Impostos sobre as contas de água, luz, telefone e combustíveis". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.415/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 37 - PROJETO DE LEI Nº 9.395/2017 - do Sr. Carlos Gomes - que "dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 1.994/2015 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.994/2015. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2016) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de bloco. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): todos os itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. B – Requerimento de inversão de pauta. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa requerimento do Deputado Fausto Pinato, que solicitava inversão de pauta para deliberar sobre o item 04, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2018, e concedeu a palavra aos presentes para encaminhamento. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Fausto Pinato, Pauderney Avelino, Júlio Cesar, Julio Lopes, Esperidião Amin, Mário Negromonte Jr, Vicente Candido e Newton Cardoso Jr. Em seguida, o Presidente submeteu o requerimento de inversão de pauta à votação. Anunciado o resultado, o Deputado Pauderney Avelino, vice-líder do DEM, solicitou verificação de votação. Solicitaram verificação conjunta os Deputados Fausto Pinato, vice-líder do Bloco PP, AVANTE, e Newton Cardoso Jr. O Presidente anunciou a abertura do painel de votação. Após manifestação dos Deputados presentes, os Deputados Pauderney Avelino e Fausto Pinato retiraram o pedido de verificação de votação, a fim de que se pudesse dar continuidade aos trabalhos, conforme acordado entre os Senhores Líderes. Os seguintes itens foram retirados de pauta em virtude do acordo feito pelos Senhores Líderes: 1 - REQUERIMENTO Nº 442/18, 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016, 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.011/2018, 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005, 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/2013, 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.834/2015, 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/2015, 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/2016, 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2015, 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017, 13 - PROJETO DE LEI Nº 19/2015, 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/2015, 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/2016, 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/2017, 17 - PROJETO DE LEI Nº 744/2011, 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/2015, 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/2011, 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/2013, 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.955/2014, 22 - PROJETO DE LEI Nº 231/2015, 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/2015, 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/2015, 26 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/2018, 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.321/2008, 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013, 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.727/2011, 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.146/2016, 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/2016, 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/2016, 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017, 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.110/2017, 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.444/2017 e 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.535/2017. ENCERRAMENTO. O Presidente consultou os Deputados presentes acerca da manutenção do quórum de presença para a reunião extraordinária que se realizaria a seguir, conforme previsão contida no artigo 2º do Acordo de Procedimentos aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação em 2018. Não havendo manifestação contrária à manutenção do painel, em virtude do acordo feito pelos Senhores Líderes, o Presidente convocou reunião deliberativa a realizar-se em seguida, no mesmo Plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx