Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Diego Garcia - Presidente; Joaquim Passarinho, Flavinho e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Efraim Filho - Relator; Celso Maldaner, Chico Alencar, Covatti Filho, Dagoberto Nogueira, Delegado Edson Moreira, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Pedro Fernandes, Ricardo Tripoli e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Aliel Machado, Cajar Nardes, Capitão Augusto, Ivan Valente, Laudivio Carvalho, Luciano Ducci, Nelson Marquezelli e Ságuas Moraes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Lira, Carlos Sampaio, Carlos Zarattini, Leonardo Picciani, Major Olimpio, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nilson Leitão, Orlando Silva, Patrus Ananias, Pepe Vargas, Rodrigo Martins, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira e Wadih Damous. Justificou sua ausência o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira reunião, realizada no dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito. A leitura da Ata foi dispensada a pedido dos Deputados Cajar Nardes e Fausto Pinato. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/2017 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PEC 10/2013) - que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 470/2005 (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: a proferir. O Deputado Efraim Filho procedeu a leitura do seu PARECER: PELA APROVAÇÃO DA PEC 333/2017 E PELA REJEIÇÃO DA PEC 78/2007, DA PEC 119/2007, DA PEC 142/2012, DA PEC 312/2013, DA PEC 247/2016, DA PEC 174/2007, DA PEC 484/2010, DA PEC 364/2013, DA PEC 23/2015, DA PEC 206/2016, DA PEC 261/2016 E DA PEC 470/2005, APENSADAS. Foi concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO AUGUSTO, FAUSTO PINATO, IVAN VALENTE E PEDRO FERNANDES. Durante a Reunião, fizeram uso da palavra os Deputados Capitão Augusto, Fausto Pinato, Joaquim Passarinho e Nelson Marquezelli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia onze de novembro de dois mil e dezoito, às quinze horas, destinada à continuação da discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Diego Garcia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.