CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e quarenta minutos do dia oito de outubro de dois mil e três, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência da Deputada Angela Guadagnin, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia - Vice-Presidente; Amauri Robledo Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Babá, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Manato, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Rafael Guerra, Selma Schons, Serafim Venzon e Suely Campos - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, Luiza Erundina, Maninha, Tarcísio Zimmermann e Walter Feldman - Suplentes. Compareceu também o Deputado Neucimar Fraga, não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Dr. Benedito Dias, Homero Barreto, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Kelly Moraes, Laura Carneiro, Lavoisier Maia, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Thelma de Oliveira e Vic Pires Franco. Os Deputados Benjamin Maranhão e Milton Cardias justificaram suas ausências e a Deputada Selma Schons justificou sua ausência no dia dezenove de agosto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Angela Guadagnin declarou aberta a reunião e colocou à apreciação as Atas da quadragésima quarta e quadragésima quinta reuniões realizadas, respectivamente, nos dias trinta de setembro e primeiro de outubro. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Senhora Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou que recebeu do Tribunal de Contas da União, cópia do Acórdão nº 1.465/2003, com os respectivos Relatório e Voto que o fundamentam - TC nº 007.208/2003-6 com "a avaliação da situação financeira e patrimonial do sistema de previdência social dos servidores públicos" e informou que os interessados poderão solicitar cópias dos documentos à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A Senhora Presidente retirou de ofício o item 5 da pauta, Projeto de Lei Nº 5.971/01, do Sr. Neuton Lima. Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - Projeto de Lei Nº 5.802/01 - do Senado Federal - (PLS 388/2001) - que "altera o art. 57 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou seu Parecer. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Deputado Guilherme Menezes. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA 4 - Projeto de Lei Nº 4.556/94 - VIRMONDES CRUVINEL - que "dispõe sobre o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas" RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n.º 4.556-C, de 1994. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 01/10/2003. A Presidente deu a palavra ao Relator. Colocado em discussão, o Deputado Henrique Fontana fez uso da palavra. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões, Art. 24, II : PRIORIDADE 7 - Projeto de Lei Nº 1.914/99 - do Senado Federal - (PLS 67/1999) - que "cria selo a ser fixado nos produtos que especifica e dá outras providências." (Apensado: PL 2975/2000) RELATORA: Deputada MARIA LUCIA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2975/2000, apensado. A Presidência passou a palavra à Relatora, Deputada Maria Lucia que apresentou seu parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer da relatora foi aprovado por unanimidade. 10 - Projeto de Lei Nº 257/03 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente deu a palavra ao Relator, Deputado Carlos Mota que apresentou seu Parecer. Após sua exposição, a Deputada Maria Helena solicitou vista. ORDINÁRIA 14 - Projeto de Lei Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. A Presidente passou a palavra ao Relator, para apresentação do parecer. Após a exposição, o Deputado Mário Heringer solicitou vista. 16 - Projeto de Lei Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. A Presidência passou a palavra ao Deputado Athos Avelino que apresentou seu parecer. Ao término da explanação, solicitaram vista os Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes. A Presidência concedeu-lhes vista conjunta. 19 - Projeto de Lei Nº 4.392/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "implanta na rede pública de ensino o "Programa Respire Bem"." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o Parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - Projeto de Lei Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. A Presidência passou a palavra ao Deputado Dr. Rosinha, que apresentou o Parecer. Após sua explanação, os Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Darcísio Perondi solicitaram vista. A Presidente concedeu-lhes vista conjunta. 21 - Projeto de Lei Nº 5.216/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/2001 apresentada na Comissão. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, que apresentou o parecer. Após sua exposição, os Deputados Darcício Perondi e Mário Heringer solicitaram vista. A Presidência concedeu-lhes vista conjunta. 25 - Projeto de Lei Nº 5.706/01 - do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta artigo à Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência." (Apensado: PL 5923/2001). RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. A Presidência passou a palavra à Relatora. Apresentado o Parecer, a Presidente colocou-o em discussão. Não houve inscritos. Colocado em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 29 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora, que apresentou seu Parecer. Colocado em discussão, se pronunciaram os Deputados Maria do Rosário e Dr. Rosinha, que solicitou vistas. 30 - Projeto de Lei Nº 6.551/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de deficiência." (Apensado: PL 918/2003) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 918/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 17/09/2003. A Presidente passou a palavra ao Relator. Em seguida colocou o Parecer em discussão, usou a palavra o Deputado Serafim Venzon. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 33 - Projeto de Lei Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. A Presidente deu a palavra ao Relator que apresentou seu Parecer. Após a exposição, o Deputado Guilherme Menezes pediu vista. 36 - Projeto de Lei Nº 7.236/02 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Salário Mãe - Crecheira", destinado às mães carentes, com filhos menores de seis anos." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. A Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou seu parecer pela rejeição do Projeto de Lei Nº 7.236/02. Não houve inscritos para discussão. Em votação, o parecer da relatora, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.236/02, foi aprovado por unanimidade. 42 - Projeto de Lei Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social." RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa e Pastor Francisco Olímpio, em 25/06/2003. A Presidente passou a palavra ao Relator. Apresentado o Parecer, a Presidência colocou-o em discussão. Não houve inscritos. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 44 - Projeto de Lei Nº 276/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 11 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências." RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 46 - Projeto de Lei Nº 326/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental." RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Senhora Presidente deu a palavra à Relatora, que apresentou seu Parecer. Colocado em discussão a Deputada Maria do Rosário solicitou vista. 50 - Projeto de Lei Nº 510/03 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente, Deputada Angela Guadagnin, passou a palavra ao Relator. Colocado em discussão, não houve inscritos. Em votação, o Parecer pela rejeição, foi aprovado por unanimidade. 52 - Projeto de Lei Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA. PARECER: pela rejeição. A Senhora Presidente passou a palavra à Relatora. Após sua explanação, o Deputado Custódio Mattos solicitou vista. 54 - Projeto de Lei Nº 607/03 - do Sr. Carlos Nader - que "torna obrigatório a existência de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela rejeição. A Presidente passou a palavra ao Relator. Após a apresentação do Parecer, a Presidente abriu o debate e não houve inscritos. Em votação, o Parecer do Relator pela rejeição do Projeto de Lei Nº 607/03 foi aprovado por unanimidade. 55 - Projeto de Lei Nº 644/03 - das Sras. Sandra Rosado e Francisca Trindade - que "assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências." RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à Relatora. Após a apresentação do Parecer, a Presidente colocou-o em discussão. Usaram a palavra aos Senhores Deputados Maria Helena, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Rosinha, e Carlos Mota. A Relatora solicitou a palavra e retificou a numeração dos parágrafos. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Angela Guadagnin passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Roberto Gouveia. O Presidente anunciou o item 56 - Projeto de Lei Nº 687/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o Seguro Obrigatório DPVAT de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974." (Apensados: PL 947/2003 e PL 1446/2003) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 947/2003, e do PL 1446/2003, apensados. O Presidente passou a palavra à Relatora que apresentou seu parecer. Após a apresentação do Parecer, o Deputado Custódio Mattos solicitou vista. A Deputada Angela Guadagnin reassumiu a Presidência dos trabalhos e anunciou o item 60 - Projeto de Lei Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 17/09/2003. A Senhora Presidente designou a Deputada Maria Helena para apresentar o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 61 - Projeto de Lei Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1545/2003) RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação do PL 826/2003, e pela rejeição do PL 1545/2003, apensado. A Senhora Deputada Angela Guadagnin passou a palavra à Relatora, que apresentou seu Parecer. Colocado em discussão, o Deputado Dr. Rosinha solicitou vista. 64 - Projeto de Lei Nº 1.267/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a cesta básica de eletrodomésticos populares." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Anunciado este item, o Deputado Dr. Rosinha pediu vista. 62 - Projeto de Lei Nº 916/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou seu Parecer. Colocado em discussão, usaram da palavra os deputados Dr. Rosinha, Maria do Rosário, Almerinda de Carvalho. Em votação, o Projeto de Lei Nº 916/03 foi rejeitado. O Relator solicitou verificação de votação. Constatada insuficiência de quorum, o resultado da votação não foi convalidado e a Senhora Presidente, às treze horas e quinze minutos, encerrou os trabalhos, convocando os membros da Comissão para reunião para discussão das emendas ao PPA e à LDO, no dia nove de outubro às dez horas. Não foram deliberados os seguintes ítens da pauta: 1 - Requerimento Nº 100/03 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro; 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro; 6 - Projeto de Lei Nº 4.864/98 - do Senado Federal - (PLS 193/1997); 8 - Projeto de Lei Nº 5.908/01 - do Senado Federal; 9 - Projeto de Lei Nº 6.821/02 - do Senado Federal - (PLS 476/1999); 11 - Projeto de Lei Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos; 12 - Projeto de Lei Nº 1.279/99 - do Sr. Freire Júnior; 13 - Projeto de Lei Nº 1.799/99 - do Sr. Milton Monti; 15 - Projeto de Lei Nº 2.132/99 - do Sr. Darcísio Perondi; 17 - Projeto de Lei Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana; 18 - Projeto de Lei Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana; 22 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 23 - Projeto de Lei Nº 5.414/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 24 - Projeto de Lei Nº 5.477/01 - do Sr. Givaldo Carimbão; 26 - Projeto de Lei Nº 5.931/01 - da Sra. Telma de Souza; 27 - Projeto de Lei Nº 6.043/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 28 - Projeto de Lei Nº 6.121/02 - do Sr. Enio Bacci; 31 - Projeto de Lei Nº 6.558/02 - do Sr. Edison Andrino; 32 - Projeto de Lei Nº 6.669/02 - do Sr. Paulo Rocha; 34 - Projeto de Lei Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 35 - Projeto de Lei Nº 6.901/02 - do Sr. Antonio Cambraia; 37 - Projeto de Lei Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela; 38 - Projeto de Lei Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio; 39 - Projeto de Lei Nº 7.463/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski; 40 - Projeto de Lei Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi; 41 - Projeto de Lei Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes; 43 - Projeto de Lei Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim 45 - Projeto de Lei Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro; 47 - Projeto de Lei Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim; 48 - Projeto de Lei Nº 478/03 - do Sr. Neucimar Fraga; 49 - Projeto de Lei Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo; 51 - Projeto de Lei Nº 528/03 - do Sr. Carlos Nader; 53 - Projeto de Lei Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli; 57 - Projeto de Lei Nº 694/03 - do Sr. Carlos Nader; 58 - Projeto de Lei Nº 741/03 - do Sr. Zé Lima; 59 - Projeto de Lei Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader; e 63 - Projeto de Lei Nº 1.074/03 - do Sr. Maurício Rabelo. E, para constar, eu Lilian de Cássia Albuquerque Santos ________________________________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxx