CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO, REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

Às quinze horas e dezenove minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laerte Bessa - Presidente; Gonzaga Patriota e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Glauber Braga, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga - Titulares; André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Givaldo Carimbão, Hugo Leal, Laura Carneiro, Marcelo Delaroli, Paulo Freire e Vitor Valim – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Guilherme Mussi, Indio da Costa, Jair Bolsonaro, João Campos, Luiz Sérgio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Benedet, Ronaldo Martins, Rubens Otoni e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Deputado Laerte Bessa declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da décima quarta e décima quinta reuniões de 2018. A leitura foi dispensada por solicitação da Deputada Laura Carneiro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período de 21/10/2018, data da última reunião, até a presente data, estavam disponíveis para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências disponibilizadas para consulta foram: 1 – Ofício do Deputado Célio Silveira justificando ausência na reunião do dia 21 de novembro do corrente ano; 2- Aviso nº 1441-GP/TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº 2513/2018, relatório e voto da deliberação prolatada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar os autos do processo TC 034.623/2016-7; 3- Memorando do Deputado Lincoln Portela justificando ausência na reunião do dia 31 de outubro do corrente. ORDEM DO DIA: Iniciada a fase de deliberação das matérias o Presidente anunciou o requerimento de inversão para o item 5 da pauta, apresentado pelo Deputado Capitão Fábio Abreu. Em votação, o requerimento foi aprovado. Dando prosseguimento à reunião, os seguintes itens da pauta passaram a ser deliberados: PROJETO DE LEI Nº 7.315/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 21/11/2018. Em votação, foi Aprovado o parecer. REQUERIMENTO Nº 293/2018 - do Sr. Vitor Valim - que "requer seja feito convite ao Senhor ANDRÉ SANTOS COSTA, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a fim de prestar esclarecimento quanto às prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC's)". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o Requerimento foi Aprovado. REQUERIMENTO Nº 298/2018 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o Requerimento foi Aprovado.  REQUERIMENTO Nº 301/2018 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer que a Comissão o encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça referente a contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ". O Requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o Requerimento foi. Aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - da Sra. Keiko Ota - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados. Em razão da ausência momentânea do relator, a Deputada Laura Carneiro iniciou a leitura do parecer, porém, por acordo do plenário a proposição foi retirada de pauta.   PROJETO DE LEI Nº 8.226/2017 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/5/2018. O Parecer foi lido pelo Relator, em 16/5/2018. A proposição foi retirada de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.828/2018 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado. A proposição foi retirada de pauta a requerimento do Deputado Glauber Braga. PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá. PROJETO DE LEI Nº 4.390/2016 - do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com emenda. A proposição foi retirada de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo. O parecer foi lido pela Deputada Laura Carneiro e retirado de pauta por acordo do Plenário.  ENCERRAMENTO: O Presidente suspendeu os trabalhos por dois minutos para que fosse por mim, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido da Deputada Laura Carneiro. Em votação, a Ata foi aprovada. A Deputada Laura Carneiro e o Deputado Laerte Bessa, tendo em vista que não estarão presentes na próxima legislatura agradeceram a honra de trabalhar com os pares e desejaram sucesso ao próximo Colegiado. O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos, tendo antes, porém, convocado reunião deliberativa ordinária para as doze horas e trinta minutos do dia doze de dezembro de 2018, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. Esta Ata será assinada pelo Deputado Laerte Bessa ____________________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.