Às dez horas e quarenta minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Alex Manente, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Celso Maldaner, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Gilberto Nascimento, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Laudivio Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Derly, José Carlos Aleluia, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Hildo Rocha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatro de dezembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.621/2016 - do Senado Federal - Eunício Oliveira - (PLS 52/2013) - que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Erika Kokay, Chico Alencar, Fábio Trad, Subtenente Gonzaga, Alceu Moreira, João Campos, Pastor Marco Feliciano, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Thiago Peixoto, Hildo Rocha, André Moura, Ricardo Izar, Silvio Torres, Clarissa Garotinho e Pauderney Avelino solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens seis, dezesseis, vinte e cinco, trinta e nove, sete, dezessete, dez, quinze, dezoito, quarenta e dois, vinte e oito, quarenta e sete, oito, quatorze, quarenta e quatro, onze e trinta e três, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSDB, DEM e PSB e, contrariamente, os partidos PDT e PODE. Comunicaram obstrução à Mesa o Bloco PTB/PROS e os partidos PT, PRB, PCdoB e PSOL. Liberaram as suas bancadas o Bloco PP/AVANTE e os partidos MDB, PR e PSD. Às dez horas e cinquenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e um minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: quinze votos sim, seis votos não, duas abstenções; no total de vinte e três votos válidos e sete obstruções. O Deputado Betinho Gomes levantou Questão de Ordem acerca da legitimidade do partido PCdoB para solicitar verificação de votação. O Presidente informou que, em virtude de acordo de apoiamento firmado entre os líderes dos partidos PDT, PSB e PCdoB no Plenário da Câmara dos Deputados, o partido PCdoB possui representatividade para solicitar pedido de verificação de votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hugo Motta, Betinho Gomes, Marcos Rogério, Lelo Coimbra, Rubens Pereira Junior, Silvio Torres, Ivan Valente, Ricardo Izar, Édio Lopes, Pastor Marco Feliciano, Jutahy Junior, Samuel Moreira, Danilo Forte, Fábio Sousa e as Deputadas Maria do Rosário e Clarissa Garotinho. Às dez horas e cinquenta e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Daniel Vilela. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de inversão da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia onze de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.