Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Janete Capiberibe, João Campos, José Carlos Aleluia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar - Titulares; Aliel Machado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Jerônimo Goergen, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pompeo de Mattos, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Domingos Neto, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Herculano Passos, Hugo Motta, João Derly, Jorginho Mello, José Mentor, José Priante, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Patrus Ananias, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Memorando 62/2018, de 27/11/2018, da Deputada Mariana Carvalho, que solicita a inclusão na pauta dos PLS 5840/2016 e 6766/2016. 2. Ofício nº 95, de 30/11/2018, da Deputada Gorete Pereira, que justifica as ausências nos dias 12 e 13 de novembro de 2018. 3. Ofício nº 601/2018, da Câmara Municipal de Américo Brasiliense, que encaminha moção em apoio aos empregados da ECT. 4. Ofício nº 395/2018, da Câmara Municipal de CIANORTE, que solicita a realização de estudos para alteração do Código Eleitoral. 5. Ofício nº 125/2018, da Câmara Municipal de Guapiara/SP, que solicita atenção às proposições legislativas que tratem da Postalis e seus planos. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 7.867/14, item sete da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a seis e oito a quatorze da pauta; e Segundo Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item quinze da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.206/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Reluz FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1617/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Panamericana S.A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.946/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2453/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos da Cidade de Iuiu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iuiu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 52/2011 - do Sr. Assis do Couto - que "institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.092/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.588/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tobias Barreto - ARACOTOB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.081/2015 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.575/2016 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/2017 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 5/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.289/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 999/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independência do Distrito do Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 276/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.287/2018 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 54/2017) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.867/2014 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 247/2017) - que "acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Gonzaga Patriota, Subtenente Gonzaga, Erika Kokay, Fábio Trad, Osmar Serraglio, Celso Maldaner, Capitão Augusto, Hildo Rocha, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Fausto Pinato, João Campos, Efraim Filho e Felipe Maia solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, vinte, trinta, trinta e três, cinquenta e seis, trinta e um, quarenta e oito, sessenta e três, vinte e sete, trinta e nove, cinquenta e oito, vinte e três, trinta e cinco e cinquenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens quinze, vinte, vinte e sete, trinta, trinta e um, trinta e oito, trinta e nove, quarenta e um, quarenta e dois, quarenta e três, cinquenta, cinquenta e quatro, cinquenta e seis, cinquenta e oito, sessenta e um e sessenta e três, e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação da lista de acordo. 16 -  PROJETO DE LEI Nº 4.106/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 9.283/2017 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 314/2017) - que "dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comérico e Serviços. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 -  PROJETO DE LEI Nº 4.280/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio, pelo Deputado Gonzaga Patriota. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 5.994/2016 - do Sr. Marcus Pestana - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para fixar os requisitos a serem observados para a dispensa de registro e internalização dos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Suspensa a discussão. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 704/2015 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Vicentinho Júnior. Discutiram a matéria os Deputados João Campos, Delegado Edson Moreira, Pompeo de Mattos e Fausto Pinato. Foi suspensa a discussão. O Deputado Pompeo de Mattos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.678/2017 - da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.175/2017 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o "Dia Nacional do Laringectomizado", a ser celebrado no dia 11 de agosto de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe". RELATOR: Deputado DANIEL VILELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Daniel Vilela, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 9.465/2018 - do Sr. Herculano Passos - que "confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, os Projetos de Lei n^os 5.547/13, 325/15, 1.414/15, 3.780/15 e 5.766/16, itens trinta e nove, quarenta e um, quarenta e três, cinquenta e cinquenta e quatro da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Félix Mendonça Júnior, Thiago Peixoto, Marcos Rogério, Pedro Cunha Lima e Luiz Couto, nesta ordem. Retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/09, item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marcos Rogério, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Delegado Edson Moreira e João Campos; e do Deputado Paulo Abi-Ackel. Retirou também, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 956/18, item trinta da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Tadeu Alencar, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia cinco de dezembro de dois mil e dezoito, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei n^os 2.664/11, 2.611/15, 4.747/16 e 9.212/17 e da Redação Final do Projeto de Lei nº 6.621/16. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Arnaldo Faria de Sá, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.