Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Renato Molling - Presidente; Alfredo Kaefer - Vice-Presidente; Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Enio Verri, João Paulo Kleinübing, José Guimarães, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Newton Cardoso Jr, Soraya Santos e Vicente Candido - Titulares; Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Rodrigo Martins e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gonzaga Patriota, Professor Victório Galli e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Benito Gama, Cícero Almeida, Freire Júnior, João Gualberto, Júlio Cesar, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Pedro Vilela, Ricardo Teobaldo, Simone Morgado, Uldurico Junior, Walter Alves e Yeda Crusius. Justificou a ausência a Deputada Gorete Pereira. ABERTURA. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou sob apreciação as Atas da vigésima sexta reunião de audiência pública, realizada no dia 20 de novembro de 2018 e da vigésima sétima reunião ordinária deliberativa, realizada no dia 21 de novembro de 2018. Em seguida, o Deputado Covatti Filho pediu a palavra para retificar a Ata e apresentou considerações sobre o requerimento de inclusão extrapauta protocolado na reunião anterior. O Presidente contraditou as colocações do Deputado Covatti Filho e concedeu a palavra aos Deputados Eduardo Cury, João Paulo Kleinübing e Esperidião Amin, sucessivamente. A seguir, o Deputado João Paulo Kleinübing solicitou a dispensa da leitura das Atas, que foi concedida pelo Presidente. Não tendo sido propostas alterações de conteúdo, o Presidente colocou em  votação as Atas, que foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE. O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da comissão, quais sejam: em 21 de novembro, ao Deputado Alessandro Molon, o Projeto de Lei nº 1.812/15; e ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei nº 9.165/17. Em seguida, o presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela comissão até o dia 27 de novembro, que foi publicado na página da comissão e encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 442/18 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a aprovação de Moção de apoio à implementação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". O requerimento foi retirado da pauta em virtude da ausência do autor. B – Votações em bloco: BLOCO I: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.310/16 - do Sr. Odelmo Leão - que "autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - a conceder empréstimos nas condições que especifica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.803/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.383/18 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 227/2012) - que "estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional". (Apensado: PL 2443/2015 (Apensados: PL 3116/2015 e PL 9475/2018)) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 10383/2018, dos PLs 3116/2015, 9475/2018, e PL 2443/2015, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: todos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO IV: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.415/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a suspensão e o cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO V: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): ambos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO VI: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 487/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Iêmen, celebrado em Brasília, em 6 de agosto de 2014". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO VII: PELA COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): ambos os itens retornaram a suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco.   C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 - do Senado Federal - Antonio Russo - (PLS 238/2012) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências". (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013)) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.018/2013, dos PL's nºs 739/2011, 5846/2013 e 4124/2012, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O Presidente retirou o projeto da pauta em virtude da aprovação unânime de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Enio Verri. O requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Covatti Filho foi prejudicado em virtude da aprovação de requerimento de idêntico teor. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.776/17 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conceder, durante cinco exercícios financeiros, créditos relativos à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de modo a estimular o aumento do volume de investimentos das pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB)". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente retirou o projeto da pauta em virtude da aprovação unânime de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Covatti Filho, subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. 40 - PROJETO DE LEI Nº 8.178/17 - do Sr. Nilson Leitão - que "isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Presidente retirou o projeto da pauta em virtude da aprovação unânime de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Covatti Filho, subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Os itens a seguir foram retirados de pauta em virtude da ausência dos respectivos relatores: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/16,  6 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05, 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.650/06, 9 - PROJETO DE LEI Nº 383/15, 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/15, 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/17, 15 - PROJETO DE LEI Nº 19/15,  16 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/15, 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16, 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17, 19 - PROJETO DE LEI Nº 744/11, 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/15,  21 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11, 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13, 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.955/14, 25 - PROJETO DE LEI Nº 231/15, 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/15, 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.794/15, 29 - PROJETO DE LEI Nº 9.664/18, 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.321/08,  31 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/13, 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.727/11, 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.146/16,  36 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/16, 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/16, 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.552/17, 39 - PROJETO DE LEI Nº 8.110/17, 41 - PROJETO DE LEI Nº 8.444/17,  42 - PROJETO DE LEI Nº 9.395/17. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 5 de dezembro de 2018, às dez horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx