ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 28 de novembro de 2018.

Às onze horas e nove minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Helder Salomão e Antonio Balhmann - Vice-Presidentes; Dagoberto Nogueira, Keiko Ota, Laercio Oliveira e Walter Ihoshi - Titulares; Benjamin Maranhão, Covatti Filho, Goulart, Herculano Passos, Marcos Soares, Marinaldo Rosendo, Otavio Leite, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior e Milton Monti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Augusto Coutinho, Fernando Torres, Giovani Feltes, Giuseppe Vecci, Jorge Côrte Real, Márcio Biolchi, Marcos Reategui, Rubens Otoni e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 31ª reunião de audiência pública e da 32ª reunião deliberativa ordinária, realizadas no dia 21 de novembro; e a ata da 33ª reunião de audiência pública, realizada no dia 27 de novembro. Por solicitação do Deputado Covatti Filho, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, para imediata apreciação, do Projeto de Lei nº 10.044/18, item 10 da pauta, pelo Deputado Dagoberto Nogueira; do Projeto de Lei nº 9.361/17, item 9 da pauta, ainda pelo Deputado Dagoberto Nogueira; e do Projeto de Lei nº 6.528/16, item 11 da pauta, pelo Deputado Walter Ihoshi. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.044/18 - do Sr. Milton Monti - que "altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências". Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira (PP/SE) e Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 17/10/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2018. O Deputado Eli Corrêa Filho apresentou voto em separado em 08/11/2018. Vista ao Deputado Benjamin Maranhão, em 13/11/2018. O relator fez a leitura do seu parecer. Discussão da matéria pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP). 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.361/17 - do Sr. Alexandre Leite - que "altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos". Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Marcos Soares (DEM/RJ) e Helder Salomão (PT/ES), em 08/08/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 17/10/2018. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 31/10/2018. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 07/11/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Soares (DEM/RJ), em 13/11/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 21/11/2018. O relator fez a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/16 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da aprovação do REQ 138/2017, em 27/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 25/04/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 21/11/2018. O relator fez a leitura do seu parecer. Discussão da matéria pelos Deputados Dagoberto Nogueira (PDT/MS) e Mário Heringer (PDT/MG). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 180/18 - do Sr. Aureo e outros - que "requer a realização de audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1721, de 2015, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), seja realizada, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão de convite à CEBES e à ABRASCO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.010/18 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 73/2018) - que "aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/11/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 21/11/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/15 - do Sr. Efraim Filho - (PLC 8/2018) - que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. Nova Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação das Emendas Nº1, Nº2 e Nº3 do Senado Federal ao PL 1530/2015. O relator fez a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 492/18 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação. O relator fez a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010). Explicação da ementa: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. Relator: Deputado Luis Carlos Heinze. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM, do PL 3100/2008, e do PL 6862/2010, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Relatora, em 19/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.271/18 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado". Relator: Deputado Dagoberto Nogueira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 17/10/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 31/10/2018. Leitura do parecer do relator, em 07/11/2018. Discussão da matéria pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), em 07/11/2018. Vista ao Deputado Joaquim Passarinho, em 07/11/2018. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 9.339/17 - do Sr. Cleber Verde - que "incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências". Explicação da Ementa: Trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), em 26/06/2018. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 11/07/2018. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Yeda Crusius (PSDB/RS) e do Deputado Giuseppe Vecci (PSDB/GO), em 08/08/2018. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi (PSD/SP) e Laércio Oliveira (PP/SE), em 17/10/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/11/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 21/11/2018. Vista à Deputada Keiko Ota, em 31/10/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), em 06/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 19/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/06/2018. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Keiko Ota (PSB/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA), em 20/06/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 26/06/2018. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 11/07/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 08/08/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 17/10/2018. Leitura do parecer do relator, em 31/10/2018. Vista à Deputada Keiko Ota, em 31/10/2018. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.721/15 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015". Explicação da ementa: Trata da vedação da participação direta ou indireta de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde. Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Áureo (SD/RJ), em 21/11/2018. O relator fez a leitura do seu parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.612/15 - do Sr. Marcos Soares - que "acresce artigos à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a destinação de locais específicos para acondicionamento de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em 21/11/2018. Retirado de pauta a requerimento da relatora. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.496/16 - do Sr. Damião Feliciano - que "institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP), em 21/11/2018. Retirado de pauta de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.784/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento do trabalho durante o período menstrual da empregada". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido da relatora, em 19/12/2017. Retirado de pauta de ofício, em 21/11/2018. A relatora fez a leitura do seu parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.224/17 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Cria o Selo Empresa Cidadã"". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 21/11/2018. Retirado de pauta a pedido da relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 120/15 - do Sr. Juscelino Rezende Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código do Consumidor - para fazer constar, nas embalagens de inaladores de medicamentos, o número de doses que restam". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. O Deputado Helder Salomão (PT/ES) fez a leitura do parecer do relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.283/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota (PSB/SP). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos, convocando, antes, porém, os membros para reunião de audiência pública destinada a debater a pesca esportiva como instrumento inteligente de utilização consciente do patrimônio natural brasileiro, de desenvolvimento regional, de geração de renda, inclusão social e de proteção ao meio ambiente, a realizar-se no dia quatro de dezembro, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário 05 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.