Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente em exercício, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Antonio Imbassahy, Bacelar, Benjamin Maranhão, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Gabriel Guimarães, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Lincoln Portela, Luiz Couto, Nilto Tatto, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Valtenir Pereira, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Soraya Santos, Sóstenes Cavalcante, Vicente Candido e Vitor Paulo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Felipe Maia, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Derly, José Priante, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Daniel Vilela. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Marcos Rogério, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e sete de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Marcos Rogério, Erika Kokay, Rodrigo Pacheco, Danilo Forte, João Campos, Hiran Gonçalves, Benjamin Maranhão e Fábio Trad solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, onze, quatorze, vinte e três, sete, nove, dezessete, vinte e cinco e trinta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Luiz Couto. 1 - PROJETO DE LEI Nº 9.212/17 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 86/2017) - que "altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". (Apensados: PL 7537/2006 (Apensados: PL 1297/2007, PL 7986/2010 (Apensados: PL 593/2011 e PL 1596/2011 (Apensado: PL 413/2015)), PL 574/2011 (Apensado: PL 809/2011), PL 5915/2013 e PL 7055/2017) e PL 9213/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 5915/2013, do PL 7055/2017, do PL 593/2011, do PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Betinho Gomes. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PR e, contrariamente, a Maioria e os partidos MDB, PSDB, DEM, PSD, PSB, SD e PPS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, Oposição, o Bloco PTB/PROS e os partidos PT, PRB e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, as Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Em seguida, o pedido de verificação de votação foi retirado pelas suas autoras. Assim, foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Antonio Bulhões. Em seguida, o Presidente, por acordo, retirou a matéria de pauta, a pedido do Relator, Deputado Betinho Gomes, com a sua consequente inclusão na pauta da próxima Reunião. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Betinho Gomes, Valmir Prascidelli, Luiz Couto, Samuel Moreira, Gonzaga Patriota, Rubens Bueno, Lelo Coimbra, Paulo Teixeira e as Deputadas Clarissa Garotinho e Maria do Rosário. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/18 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"". RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta dos Deputados Lelo Coimbra e Alceu Moreira. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Lelo Coimbra e, contrariamente, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Lelo Coimbra, Líder da Maioria, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, os blocos PP/PODE e PTB/PROS, e os partidos MDB, DEM e, contrariamente, o partido SD. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT.  Às onze horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e onze minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: cinco votos sim, quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de doze votos válidos e três obstruções. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Lelo Coimbra, Tadeu Alencar, Luiz Couto, Fausto Pinato, Pompeo de Mattos e a Deputada Erika Kokay. Às onze horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rubens Bueno. O Deputado Tadeu Alencar solicitou a manutenção deste item na pauta da próxima Reunião. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 4.754/16, item onze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 956/18, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia quatro de dezembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Marcos Rogério, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.