Às dezesseis horas e quinze minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Tadeu Alencar - Vice-Presidente; Rubens Bueno - Relator; Carlos Sampaio, Chico Alencar, Covatti Filho, Hildo Rocha, Hugo Leal, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Renzo Braz, Rôney Nemer, Samuel Moreira, Vicente Candido e Walney Rocha - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Elizeu Dionizio, Goulart, Ivan Valente, Joaquim Passarinho, Leonardo Monteiro, Milton Monti, Pedro Chaves, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Toninho Pinheiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pr. Marco Feliciano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alice Portugal, Aureo, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Evair Vieira de Melo, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luis Tibé, Mauro Lopes, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia doze de junho de dois mil e dezoito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício 149/2018 da Liderança do PR, que desliga o Deputado Bilac Pinto (DEM/MG) e indica o Deputado Capitão Augusto (PR/SP) como titular da Comissão. Ofício 38/GAB do Conselho Nacional de Justiça, que apresenta sugestão para a criação de Comitê Técnico para analisar a viabilidade de se estabelecer limite máximo de pagamento de verba indenizatória. Ofício 513/2018, da Liderança do PSDB, que desliga o Deputado Daniel Coelho (PPS/PE) e indica o Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) como titular da Comissão. Ofício 322/2018, do senhor Paulo Henrique Chiste da Silva e outros, que manifesta apoio ao PL 6726/2016.  ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.726/16 - do Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF - (PLS 449/2016) - que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". (Apensado: PL 3123/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004. RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6726/16 e do PL 3123/15, apensado, ambos com emendas saneadoras das inconstitucionalidades apontadas; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário de nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17/15; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nº 5, 13 e 15/15; e, no mérito, pela aprovação do PL 3123/15, apensado, e das Emendas de Plenário nº 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 16/15, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 6726/16 e das Emendas de Plenário nº 4, 11, 14 e 17/15. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Goulart, Joaquim Passarinho, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Rogério Rosso, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Tadeu Alencar, em 12/06/2018. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado em 08/08/2018. Após o anúncio da matéria, o Presidente iniciou sua discussão e passou a palavra ao Relator, Deputado Rubens Bueno. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), DEP. Pepe Vargas (PT-RS), DEP. Goulart (PSD-SP), DEP. Samuel Moreira (PSDB-SP) e DEP. Chico Alencar (PSOL-RJ). Às dezessete horas e vinte e seis minutos, o Deputado Milton Monti assumiu a Presidência até às dezessete horas e trinta e dois minutos, quando o Deputado Benito Gama retomou a Presidência dos trabalhos. Ato contínuo, o Presidente encerrou a discussão e anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Carlos Gaguim, que solicitava a votação nominal do requerimento de adiamento de votação por 5 sessões. Encaminhou a votação favoravelmente o deputado Carlos Henrique Gaguim e contrariamente o deputado Chico Alencar. Durante a orientação de bancada, o Presidente informou que havia sido iniciada a Ordem do Dia da Sessão do Plenário e suspendeu a reunião às dezessete horas e cinquenta e três minutos. ENCERRAMENTO: Às dezenove horas e vinte e dois minutos, o Presidente determinou o encerramento da reunião por ainda ocorrer a Ordem do dia da Sessão do Plenário. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.