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Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e um de
novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Renato Molling - Presidente; Julio Lopes e Alfredo Kaefer -
Vice-Presidentes; Carlos Melles, Edmar Arruda, Elizeu
Dionizio, Enio Verri, José Guimarães, Júlio Cesar, Leonardo
Quintão, Luiz Carlos Hauly, Marcus Pestana, Newton Cardoso Jr,
Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Vicente Candido e Walter Alves
- Titulares; Afonso Florence, Capitão Augusto, Carlos Andrade,
Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza
Yared, Covatti Filho, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Fausto
Pinato, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Izalci
Lucas, Jerônimo Goergen, Jony Marcos, Jorginho Mello, Keiko
Ota, Lindomar Garçon e Valtenir Pereira – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Hugo
Motta, Jorge Boeira, Vicentinho Júnior, Vitor Valim e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aelton Freitas, Benito Gama, Cícero Almeida, Freire Júnior,
João Gualberto, João Paulo Kleinübing, Kaio Maniçoba, Lucio
Vieira Lima, Mendonça Filho, Miro Teixeira, Pedro Vilela,
Ricardo Teobaldo, Simone Morgado, Soraya Santos, Uldurico
Junior e Yeda Crusius. ABERTURA. Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião,
realizada no dia 7 de novembro de 2018. O Deputado Covatti
Filho solicitou a dispensa da leitura da Ata, que foi
concedida pelo Presidente. Em votação, a Ata foi aprovada, sem
retificações. EXPEDIENTE. O Presidente deu como lidas
as designações realizadas pela presidência, que, por oportuno,
foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio
da comissão, quais sejam: em 20 de novembro, ao Deputado Alessandro
Molon, o Projeto de Lei 1812/2015; ao Deputado João Paulo
Kleinübing, o Projeto de Lei 9165/2017; em 22 de novembro, ao Deputado Eduardo
Cury, o Projeto de Lei 7656/2017. Em seguida, o presidente
também deu como lido o expediente com o resumo das
correspondências recebidas pela comissão até o dia 20 de
novembro, que foi publicado na página da comissão e
encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA. A –
Para conhecimento: O Presidente informou aos
presentes o recebimento do AVISO
Nº 74/2018,
do
Banco Central do Brasil, que “encaminha à Câmara dos Deputados
o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao terceiro
trimestre de 2018, as razões delas determinantes e a posição
das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o
relatório da execução da programação monetária”. B – Requerimento
extrapauta: o Presidente
anunciou haver sobre a Mesa requerimento extrapauta de autoria
do Deputado Covatti Filho, que solicitava a inclusão em pauta
do PROJETO DE LEI Nº 6.788/17. Após a manifestação dos
parlamentares presentes, o Deputado Covatti Filho solicitou a
retirada do requerimento extrapauta e o Presidente passou à
apreciação das proposições em pauta. C -
Deliberação
com inversão aprovada.
O
Deputado Hildo Rocha requereu a inversão do Projeto de Lei nº
5.460/16, item 7 da pauta. Submetido à votação, foi aprovado o
requerimento. 7
- PROJETO DE LEI Nº 5.460/16 - do Senado Federal - Acir
Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único
de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de
prótese valvar aórtica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária, com emenda. O relator proferiu o
parecer que, submetido à votação, foi aprovado por
unanimidade. D - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 442/18 - do Sr. Alessandro Molon - que
"requer a aprovação de Moção de apoio à implementação do Plano
de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde e do Instituto
de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro". O
Presidente retirou o requerimento da pauta em virtude da ausência do
autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 453/18 - do
Sr. Fausto Pinato - que "requer a inclusão de convidados em
Audiência Pública para debater o Decreto 9.394, de 30 de maio
de 2018, "que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
8.950, de 29 de dezembro de 2016"". O Deputado Covatti Filho
subscreveu o requerimento e encaminhou sua votação. Submetido
à votação, foi aprovado por unanimidade. D – Votações em Bloco. BLOCO I: PELA
INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA: 23 - PROJETO DE LEI Nº
2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do
§ 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido
pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em
dinheiro a título de alimentos e pensões". RELATOR: Deputado
JORGINHO MELLO. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. Submetido à votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer. Retirado de pauta em virtude da
ausência do Relator, em 07/11/2018. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.356/15 - do Sr.
Danilo Forte - que "concede remissão nas operações de crédito
rural realizadas por agricultores familiares, cujo
empreendimento esteja localizado em municípios da área de
abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade
pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder
Executivo". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela
inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda
1/2015 apresentada na CFT, e do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
31 - PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "isenta o fundo garantidor das cooperativas
de crédito do imposto de renda e da contribuição social sobre
o lucro líquido". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária. Submetido à
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os demais
itens voltaram a suas posições originais na pauta em virtude
da apresentação de requerimentos de retirada de pauta. BLOCO II: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 40 - PROJETO
DE LEI Nº 2.362/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que
"altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica
reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher
vítima de violência doméstica da qual tenham resultado
sequelas físicas". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 2.362/2015, do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da Comissão de
Seguridade Social e Família. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. Os demais itens voltaram a suas posições
originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos
de retirada de pauta e de bloco. BLOCO III: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA
REJEIÇÃO: 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/16 - do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a cessão
de créditos inscritos em precatório para pagamentos de
financiamentos imobiliários". (Apensado: PL 5240/2016)
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4970/2016, do PL
5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT; e, no mérito,
pela rejeição do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da
Emenda 1/2016 da CFT. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. Os demais itens voltaram a suas
posições originais na pauta em virtude da apresentação de
requerimentos de retirada de pauta e de bloco. BLOCO IV: PELA NÃO
IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
443/17 - do Sr. Mauro Mariani - que "revoga o inciso III
do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO KLEINÜBING. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.088/16
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30
de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios
estaduais, distritais e municipais possam ser administrados
pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP". RELATOR: Deputado
PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 6088/2016, das Emendas de nºs 1,2,3,4,5, e
6 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família;
e, no mérito, pela aprovação do PL 6088/2016, das Emendas nºs
1,2,3,4,5 e 6 da CTASP, na forma do Substitutivo da CSSF.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/15
- do Sr. Lucas Vergilio - que " Acrescenta-se os
parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº
73, de 23 de novembro de 1966". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 2420/2015 e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e,
no mérito, pela aprovação do PL 2420/2015, na forma do
Substitutivo da CDEICS. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer.
Os demais itens voltaram a suas posições
originais na pauta em virtude da apresentação de requerimentos
de retirada de pauta. BLOCO V: PELA
COMPATIBILIDADE E/OU ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E,
NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: todos os itens voltaram a
suas posições originais na pauta em virtude da apresentação de
requerimentos de retirada de pauta. E – Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado
Pauderney Avelino. Encaminharam a votação os Deputados Covatti
Filho, Pauderney Avelino, Edmar Arruda, Marcus Pestana e
Newton Cardoso Jr. Em seguida, por solicitação do relator, o
Presidente retirou o projeto da pauta, restando prejudicado o
requerimento de retirada de pauta apresentado. 4 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15 - do Sr. Marcelo Belinati -
que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas
alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas,
visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de
empresas já existentes". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços. O Presidente anunciou haver
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do
Deputado Esperidião Amin. Em seguida, encaminharam a votação
os Deputados Esperidião Amin e Edmar Arruda. Submetido à
votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de
retirada de pauta. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
143/12 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
que estabelece "normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências -
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)."" RELATOR: Deputado
IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Presidente
anunciou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta
de autoria do Deputado Pauderney Avelino. Em seguida, o autor
encaminhou a votação do requerimento que, submetido à votação,
foi aprovado por unanimidade. F - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE
LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS
174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e
Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5348/2005; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL 5769/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito,
pela aprovação do PL 5348/2005. O Presidente anunciou haver
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do
Deputado Pauderney Avelino. Em seguida, o autor encaminhou a
votação do requerimento, que, submetido à votação, foi
aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº
7.650/06 - do Senado Federal - Marcos Guerra - (PLS
234/2006) - que "altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para instituir a jornada de tempo
integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos".
(Apensados: PL 6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL
355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL
2398/2007, PL 2770/2008, PL 3638/2008, PL 5408/2009 e PL
1424/2011) RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 7650/2006, e dos PLs 6336/2005, 7295/2006,
355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007,
2770/2008, 3638/2008, 5408/2009 e 1424/2011, apensados, do
Substitutivo adotado na Comissão de Educação e das Emendas1 e
2 apresentadas na CE. O Presidente anunciou haver sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados
Esperidião Amin e Enio Verri. Em seguida, os Deputados
Esperidião Amin e Enio Verri encaminharam a votação do
requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado por
unanimidade. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE
LEI Nº 1.439/15 - do Sr. Merlong Solano - que "altera o §
2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007" RELATOR: Deputado IZALCI
LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. O
Presidente submeteu à votação requerimento de retirada de
pauta de autoria do Deputado Pauderney Avelino, que foi
aprovado por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 344/15
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema
Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei 344/2015 e da Emenda adotada pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator
proferiu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por
unanimidade. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.415/11 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a suspensão e o
cancelamento da inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas
(CPF), administrado pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente submeteu à votação requerimento de
retirada de pauta de autoria do Deputado Pauderney Avelino,
que foi aprovado por unanimidade. Os itens a seguir foram
retirados da pauta em virtude da ausência dos respectivos
relatores: 12 - PROJETO DE LEI Nº 181/15, 13 -
PROJETO DE LEI Nº 6.757/16, 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.039/14, 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/15, 16 -
PROJETO DE LEI Nº 6.310/16, 17 - PROJETO DE LEI Nº
7.434/17, 18 - PROJETO DE LEI Nº 19/15, 19 -
PROJETO DE LEI Nº 1.799/15, 20 - PROJETO DE LEI Nº
5.249/16, 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/17, 22 -
PROJETO DE LEI Nº 744/11, 25 - PROJETO DE LEI Nº
2.613/15, 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.892/11, 29 -
PROJETO DE LEI Nº 5.658/13, 30 - PROJETO DE LEI Nº
7.955/14, 33 - PROJETO DE LEI Nº 231/15, 34 -
PROJETO DE LEI Nº 1.933/15, 35 - PROJETO DE LEI Nº
2.794/15, 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.776/17, 38 -
PROJETO DE LEI Nº 9.664/18 e 39 - PROJETO DE LEI Nº
3.321/08. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião deliberativa ordinária para o dia
28 de novembro de 2018, às dez horas, e encerrou os trabalhos
às onze horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu
______________________, Gabriela Matsunaga Menezes da Fonseca,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Renato Molling
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
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