Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7180, de 2014, do Sr. Erivelton Santana, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa), e apensados, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Marcos Rogério - Presidente; Lincoln Portela e Hildo Rocha - Vice-Presidentes; Flavinho - Relator; Alan Rick, Antonio Bulhões, Darcísio Perondi, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, Josué Bengtson, Leonardo Quintão, Marcondes Gadelha, Nilson Leitão, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Pedro Uczai, Professora Marcivania e Rogério Marinho - Titulares; Alice Portugal, Chico Alencar, Erika Kokay, Ezequiel Teixeira, Izalci Lucas, José Carlos Aleluia, Pr. Marco Feliciano, Professor Pacco, Sóstenes Cavalcante e Vaidon Oliveira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bacelar, Danilo Cabral, Delegado Francischini, Fábio Sousa, Jefferson Campos, Leo de Brito, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos e Ricardo Izar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Sobre a Mesa, requerimento da Deputada Alice Portugal solicitando a suspensão da reunião para aguardar despacho do Presidente da Casa no Requerimento nº 9274/18. O Requerimento foi indeferido por não ter amparo regimental. Foi lida manifestação do Presidente sobre questão de ordem levantada pelo Deputado Leo de Brito, em reunião anterior, sobre o nome da Comissão. O Presidente informou não haver questão de ordem a ser decidida, vez que a Comissão já funciona há mais de dois anos com esse nome e que a manifestação do Deputado é um direito que lhe cabe de discordar do nome dado à Comissão. O Deputado Glauber Braga levantou questão de ordem sobre o horário da abertura de presença do painel, alegando que, mesmo havendo sido informado na convocação o início do horário para registro de presença às 9:00, verificou que 5 deputados tinham registrado antes desse horário. O Presidente respondeu que é praxe nas comissões abrir o registro de presença meia hora antes da reunião e que não houve qualquer prejuízo, principalmente considerando que foi mantido o horário para recebimento de requerimentos às 9:00 e que a reunião só foi iniciada às 10:38. De todo modo, em virtude dos questionamentos, o Presidente determinou desconsiderar as presenças dos Deputados Ezequiel Teixeira e Hugo Leal, os únicos que registraram antes das 9:00 e não estavam pessoalmente no início da reunião. A Deputada Professora Marcivania levantou questão de ordem, contestando decisão da Presidência de acatar como primeiro protocolado o requerimento do Deputado Sóstenes e não o da Deputada Erika Kokay. O Presidente esclareceu que, tendo em vista a dúvida levantada com relação à cronologia dos requerimentos apresentados na Comissão pelos dois deputados, solicitou consulta às imagens das câmeras de segurança e constatou que o Deputado Sóstenes Cavalcante chegou à portaria da Comissão na Ala B, às 08:21:48, e a Deputada Erika Kokay chegou à portaria da Ala A, às 08:23:17. Assim, como não havia sido determinada nenhuma portaria específica para esse fim, e, como a Secretaria, em virtude do impasse, recebeu os dois requerimentos às 9:00, utilizou o critério objetivo de considerar como primeiro protocolado o do Deputado Sóstenes Cavalcante. Apresentado requerimento para votação nominal do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos (ordem do dia - ata - expediente), de autoria do deputado Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente o Dep. Ivan Valente. Encaminhou contrariamente o Dep. Pr. Marco Feliciano. Foi solicitada verificação da votação do requerimento pelos deputados Érika Kokay, Alice Portugal e Sóstenes Cavalcante, em razão do resultado proclamado pela mesa: "rejeitado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento. Votaram SIM: 0; NÃO:16; OBSTRUÇÃO:5; TOTAL:21. Apresentado requerimento para votação nominal do requerimento de quebra de interstício, de autoria da Deputada Érika Kokay. O requerimento foi prejudicado, com base no § 2º do Art. 186. Apresentado requerimento para quebra interstício, de autoria dos Deputados Érika Kokay, Prof. Marcivania e Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente o Dep. Paulo Teixeira. Encaminhou contrariamente o Dep. Sóstenes Cavalcante. Foi prejudicado o requerimento por perda de objeto, ultrapassado o decurso de 1 hora. Apresentado requerimento de inversão da ordem dos trabalhos (Ordem do Dia - Ata - Expediente), de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, que encaminhou favoravelmente. Encaminhou contrariamente a Dep. Alice Portugal. Foi solicitada a verificação da votação do requerimento pelos Deputados Prof. Marcivania, Alice Portugal e Sóstenes Cavalcante, em razão do resultado proclamado pela mesa: "rejeitado o requerimento". Passou-se à sua votação pelo processo nominal. Foi rejeitado o requerimento. Votaram SIM:15; NÃO:1; OBSTRUÇÃO:0; TOTAL:16. Apresentado requerimento para quebra interstício, de autoria dos Deputados Érika Kokay e Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente a Dep. Érika Kokay. Encaminhou contrariamente o Dep. Alan Rick. Foi rejeitado o requerimento. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.180/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 7181/2014, PL 867/2015 (Apensado: PL 6005/2016), PL 1859/2015 (Apensados: PL 5487/2016, PL 10577/2018 e PL 10659/2018), PL 8933/2017 e PL 9957/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro. RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 7181/2014, 867/2015, 1859/2015, 8933/2017, 9957/2018, 6005/2016, 5487/2016, 10577/2018 e 10659/2018, apensados; e das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 867/2015, 1859/2015, 8933/2017, 9957/2018, 5487/2016, 10577/2018 e 10659/2018, apensados, e das emendas ao substitutivo de nºs 4, 5, 8,10, 11 a 15, 19 e 20, 22 a 27 e 29, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 7181/2014 e 6005/2016, e das emendas ao substitutivo de nºs 1 a 3 ,6 e 7, 9, 16 a 18, 21, 28 e 30. Os Deputados Bacelar e Erika Kokay apresentaram votos em separado. Apresentaram requerimento de retirada de pauta do PL7180/2014 os Deputadas Érika Kokay e Glauber Braga. Encaminhou favoravelmente o Dep. Ivan Valente. Encaminhou contrariamente o Dep. PR. Marco Feliciano. Foi rejeitado o requerimento. Vista conjunta aos Deputados Alan Rick, Erika Kokay, Glauber Braga, Ivan Valente, João Campos, Leonardo Quintão, Marcondes Gadelha, Paulo Freire, Paulo Teixeira, pr. Marco Feliciano, Professora Marcivania, Rogério Marinho e Sóstenes Cavalcante. Já tendo sido publicado o parecer desde o dia 30/10/2018, mas, a pedido das Deputadas Erika Kokay e Alice Portugal, foi procedida a leitura do parecer, por liberalidade do Presidente. ATA. Foram aprovadas as atas das reuniões realizadas no dia 11/07/2018, no dia 13/11/2018 e no dia 20/11/2018. EXPEDIENTE. O Presidente deu como lidas as alterações na composição da Comissão e informou o recebimento de documento da Deputada Erika Kokay, da Deputada Alice Portugal, do Conselho Federal de Psicologia e da Rede Feminista de Juristas. Justificou ausência da reunião do dia 13/11/2018 a Deputada Maria do Rosário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Novais, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Rogério ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.  (Ata a ser apreciada)