Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às onze horas e um minuto, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Jose Stédile, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Jose Stédile - Presidente; Vinicius Carvalho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho - Vice-Presidentes; André Amaral, Aureo, Cabo Sabino, Chico Lopes, Ivan Valente, Marco Tebaldi e Weliton Prado - titulares; Adelmo Carneiro Leão, Júlio Delgado, Márcio Marinho, Marcos Reategui e Valtenir Pereira – suplentes. Compareceram, também, os deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Givaldo Carimbão, Irmão Lazaro, Maria Helena, Rodrigo Martins e Sarney Filho. O Deputado Eros Biondini enviou expediente justificando a ausência. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima nona reunião, cuja leitura fora dispensada, por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observação. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente prestou homenagem ao ex-deputado Cezar Silvestri, falecido no dia vinte e um de outubro do ano corrente. Informou que o ex-parlamentar fora Presidente desta Comissão durante o ano de dois mil e sete, e mostrou-se um conciliador, pautando sua gestão na defesa do consumidor brasileiro, notadamente com a criação do Grupo de Trabalho de Tarifas Bancárias, que resultou em consideráveis conquistas para o usuário de serviços bancários. O Presidente expressou, também, solidariedade pela grande perda à família do ex-deputado Cezar Silvestri, na pessoa da esposa do ex-parlamentar, senhora Cristina Silvestri, e do filho, o Prefeito de Guarapuava Cezar Silvestri Filho. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) Requerimento nº 243/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências decorrentes da compra do controle da SOMOS EDUCAÇÃO, pelo grupo KROTON EDUCACIONAL". O requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) Requerimento nº 246/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública, a fim de discutir a comercialização de pneu remold". O requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 3) Requerimento nº 247/18 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a dívida dos planos de saúde com relação ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelo não ressarcimento de despesas, que hoje supera os R$ 5 bilhões de reais, bem como o não pagamento das multas aplicadas ao setor". O requerimento foi retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 4) Requerimento nº 248/18 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de audiência pública para debater a qualidade e os valores dos serviços prestados no Brasil pela Empresa AGROSUL MAQUINAS, representante da John Deere no Brasil". Encaminhou a matéria o Deputado José Carlos Araújo. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta, para apreciação do item número oito da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8) Projeto de Lei nº 6.919/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010". Explicação da ementa: Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Após a discussão, o relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 17/15 - do Sr. Irmão Lazaro - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a situação por que passa o estado da Bahia com referência ao aumento da tarifa de energia elétrica, tendo em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Final: pelo arquivamento, tendo em vista que a PFC atingiu seu objetivo. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou-se a votação. O relatório final foi aprovado. 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 182/18 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações e o trabalho que vem sendo realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a qual é objeto de uma elevada quantidade de reclamações feitas pelos consumidores sobre altos índices de atrasos e extravios". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Trabalho e Metodologia de Avaliação. Não foi o relatório deliberado. 7) Projeto de Lei nº 4.346/16 - do Sr. Atila A. Nunes - que "assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar". Apensados: PL nº 4692/2016, PL nº 8485/2017 e PL nº 10358/2018. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação do PL nº 4346/2016 e dos apensados, PL nº 4692/2016, PL nº 8485/2017, e PL nº 10358/2018, com substitutivo. Lido o parecer, em 04/07/2018. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Rodrigo Martins e Vinicius Carvalho, em 04/07/2018. Não foi o parecer deliberado. 9) Projeto de Lei nº 8.737/17 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado André Amaral, em 23/05/2018. Lido o parecer, em 23/05/2018. Não foi o parecer deliberado. 10) Projeto de Lei nº 9.074/17 - do Sr. Alexandre Valle - que "dispõe sobre as revisões de veículo automotor fora das oficinas credenciadas ou autorizadas pelo fabricante". Relator: Deputado Betinho Gomes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 11) Projeto de Lei nº 9.589/18 - do Sr. João Paulo Papa - que "obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, João Paulo Papa e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. 12) Projeto de Lei nº 9.663/18 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emendas. Lido o parecer, passou-se à discussão. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou-se a votação. O parecer foi aprovado. 13) Projeto de Lei nº 9.731/18 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de combustíveis automotivos vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Rodrigo Martins, em 20/06/2018. Não foi o parecer deliberado. 14) Projeto de Lei nº 10.052/18 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e oito de novembro de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, no Plenário oito, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ............................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................. Deputado Jose Stédile, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.