A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2011, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, que apresentou complementação de voto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Esperidião Amin - Presidente, Marco Tebaldi e Jose Stédile - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Relator; Alice Portugal, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eduardo Bolsonaro, Julio Lopes, Lelo Coimbra, Weverton Rocha, Bebeto, Edmilson Rodrigues, João Paulo Papa, Josué Bengtson, Roberto Sales, Rubens Bueno e Valdir Colatto.

Sala da Comissão, em 21 de novembro de 2018.

Deputado ESPERIDIÃO AMIN
Presidente

Deputado ALCEU MOREIRA
Relator