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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/12/2018
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Reunião: |
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Reunião de trabalho visando estabelecer entendimentos para a apreciação do Parecer do Relator. (art. 50, III, "a", RICD) |