Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Clarissa Garotinho, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Hugo Motta, Janete Capiberibe, João Campos, João Derly, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Aureo, Benjamin Maranhão, Cacá Leão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza, Valtenir Pereira e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Ronaldo Benedet, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Priante, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Vicente Arruda, Victor Mendes, Wadih Damous e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte de novembro de dois mil e dezoito. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. EXPEDIENTE: 1 - Of. n. 1211/2018/SGM/P, de 20/11/2018, que comunica a prejudicialidade do PL 2523/2015. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Capitão Augusto, Betinho Gomes, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Covatti Filho, Subtenente Gonzaga, José Mentor, Janete Capiberibe, Marcos Rogério, Herculano Passos, Silvio Torres e Fábio Trad solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, dois, seis, doze, vinte e oito, vinte e quatro, quatro, onze, vinte e um, sete, vinte e dois, treze e vinte e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcos Rogério, Herculano Passos, Betinho Gomes, Silvio Torres, Luiz Couto e as Deputadas Érika Kokay e Maria do Rosário. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/00 - do Poder Executivo - (MSC 1658/2000) - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL 4097/2008 e PL 3262/2008) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda saneadora de técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 3262/2008 e do PL 4097/2008, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 1/2012 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva. Em 12/06/2018, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 20/11/2018, foi lido o Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Fábio Trad. Discutiram a matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Suspensa a discussão, por acordo. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria conjunta da Deputada Maria do Rosário e do Deputado Valmir Prascidelli. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Valmir Prascidelli e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha. Em seguida, o Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima semana e o compromisso do partido PT de deliberar a matéria. Assim, restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta apresentado. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Danilo Forte, Hildo Rocha e a Deputada Maria do Rosário. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/16 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 78/2015) - que "altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas". (Apensado: PLP 50/2011 (Apensados: PLP 193/2015, PLP 266/2016, PLP 255/2016 e PLP 274/2016)) RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 193/2015, do PLP 266/2016, do PLP 255/2016 e do PLP 50/2011, apensados, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PLP 274/2016, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Pompeo de Mattos, Tadeu Alencar, Lelo Coimbra, Jorginho Mello, Rubens Bueno e a Deputada Érika Kokay. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 9.212/17 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 86/2017) - que "altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais". (Apensados: PL 7537/2006 (Apensados: PL 1297/2007, PL 7986/2010 (Apensados: PL 593/2011 e PL 1596/2011 (Apensado: PL 413/2015)), PL 574/2011 (Apensado: PL 809/2011), PL 5915/2013 e PL 7055/2017) e PL 9213/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.504, de 1997 e 4.737, de 1965. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/201, PL 5915/2013, PL 7055/2017, do PL 593/2011, PL 809/2011 e do PL 7537/2006, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 9213/2017, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Subtenente Gonzaga e, contrariamente, o Deputado Fábio Sousa. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Hildo Rocha, Vice-Líder do MDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o bloco PTB/PROS, e os partidos PT, PR, PRB e PDT; e, contrariamente, a Maioria, e os partidos PSDB, PSD, PSB e PPS. Liberou a sua bancada o partido MDB. Às onze horas e cinquenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se, em virtude da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Apurou-se o seguinte resultado: oito votos sim, dezenove votos não, nenhuma abstenção; no total de vinte e sete votos válidos e nenhuma obstrução. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Valmir Prascidelli e Maria do Rosário; e de autoria do Deputado Antônio Bulhões. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário, Clarissa Garotinho e os Deputados Evandro Gussi, José Mentor e Betinho Gomes. Às doze horas e vinte minutos, assumiu a Presidência o Deputado Hildo Rocha e, às doze horas e vinte e três minutos, a reassumiu o Deputado Daniel Vilela. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 9.212/17, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e sete de novembro de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.