Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laerte Bessa - Presidente; Gonzaga Patriota e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Pastor Eurico, Ronaldo Benedet, Subtenente Gonzaga e Vinicius Carvalho - Titulares; Junji Abe, Marcos Reategui e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Mauro Lopes, Nelson Pellegrino, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Delegado Éder Mauro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Guilherme Mussi, Indio da Costa, Jair Bolsonaro, Luiz Sérgio, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Laerte Bessa, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período de 31/10/2018, data da última reunião, até a presente data, estavam disponíveis para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências disponibilizadas para consulta foram: 1 - Ofício n° 51/2018 – GDFGB, justificando a ausência do Deputado Glauber Braga à reunião de 31/10/2018; 2 - Ofício nº 35/2018/SEI/PR-ANATEL, da Agência Nacional de Telecomunicações, encaminhando relatório de gestão referente ao período de 6 de outubro de 2016 a 4 de novembro de 2018; 3 - Convite para participação do lançamento do Conselho Temático da Indústria de Defesa (Condefesa) da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE INDÚSTRIA(CNI) a ser realizada em 26/11/2018. ORDEM DO DIA: Iniciada a fase de deliberação das matérias o Presidente anunciou o requerimento de inversão para o item 10 da pauta, apresentado pelo Deputado Capitão Augusto, o qual foi colocado em votação e aprovado. Dando prosseguimento à reunião, os seguintes itens da pauta passaram a ser deliberados: PROJETO DE LEI Nº 7.315/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017 e PL 8662/2017) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e 8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Capitão Fábio Abreu e em seguida foi concedida vista ao Deputado Glauber Braga. REQUERIMENTO Nº 293/2018 - do Sr. Vitor Valim - que "requer seja feito convite ao Senhor ANDRÉ SANTOS COSTA, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a fim de prestar esclarecimento quanto às prisões ilegais de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC''s)". Retirado de pauta ante ausência momentânea do autor. REQUERIMENTO Nº 295/2018 - dos Srs. Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para debater as prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC's) por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas". Em votação, o requerimento foi APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 296/2018 - dos Srs. Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater a situação dos policiais e bombeiros militares do Ceará, reservistas das Forças Armadas (FFAA), e que prestaram serviço militar por alguns anos e ao ingressarem nos quadros da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Ceará, averbaram o tempo de serviço militar obrigatório, para fins de contagem de tempo de contribuição quando do ato de reserva remunerada (aposentadoria)".  Em votação, o requerimento foi APROVADO.  REQUERIMENTO Nº 297/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer realização de Audiência Pública para discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de Santa Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de soluções integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais envolvidos para a sua resolução". Retirado de pauta de ofício. REQUERIMENTO Nº 298/2018 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais". Retirado de pauta ante ausência momentânea do autor.  REQUERIMENTO Nº 300/2018 - do Sr. Onyx Lorenzoni - (REQ 297/2018) - que "requer a inclusão do nome da Dra. Jane Costa, médica e professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), na lista de convidados a participar de Audiência Pública convocada na forma do REQ 297/2018, para discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de Santa Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de soluções integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais envolvidos para a sua resolução". Retirado de pauta de ofício. REQUERIMENTO Nº 301/2018 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer que a Comissão o encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Justiça referente a contratos de prestação de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD/MJ". Retirado de pauta ante ausência momentânea do autor. PROJETO DE LEI Nº 10.004/2018 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 90/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pelo relator, Deputado Aluísio Mendes. Em votação, o parecer foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 6.315/2013 - da Sra. Keiko Ota - que "revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado". (Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016, PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015, 3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016, apensados. Retirado de pauta por acordo do plenário.  PROJETO DE LEI Nº 8.226/2017 - do Sr. Francisco Floriano - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.828/2018 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta por acordo do plenário. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. O Relatório Final foi lido pelo Deputado Capitão Fábio Abreu. Em votação, o Relatório final foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL 3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL 2.185/2015, apensado. Retirado de pauta por acordo do plenário.  PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Augusto. PROJETO DE LEI Nº 4.390/2016 - do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com emenda. Retirado de pauta ante ausência do Relator.  PROJETO DE LEI Nº 8.075/2017 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pela Relatora em 16/5/2018. Em votação, o parecer foi APROVADO. PROJETO DE LEI Nº 8.274/2017 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo. Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.556/2017 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 9995/2018) RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/06/2018. Em votação, o parecer foi APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa para as nove horas do dia vinte e oito de novembro, no Plenário 5, conforme pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laerte Bessa __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.