A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.874/2017, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Betinho Gomes, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Herculano Passos, João Campos, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Aliel Machado, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Celso Russomanno, Domingos Sávio, Edmar Arruda, Erika Kokay, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Ricardo Izar, Roberto Balestra, Samuel Moreira, Sandro Alex, Sergio Souza e Vicentinho Júnior.

Sala da Comissão, em 13 de novembro de 2018.

Deputado DANIEL VILELA
Presidente