Às onze horas e vinte e três minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Domingos Sávio - Presidente; Capitão Fábio Abreu, Carlos Gomes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Roberto Sales e Ronaldo Lessa - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arolde de Oliveira, Deley, João Paulo Papa, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Marcelo Delaroli, Marinha Raupp, Miguel Lombardi, Raquel Muniz, Ricardo Barros, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Simão Sessim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, Altineu Côrtes, Antonio Imbassahy, Benjamin Maranhão, Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, José Airton Cirilo, Marcelo Matos, Marcondes Gadelha, Maurício Quintella Lessa, Mauro Lopes, Paulo Feijó, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito, Sérgio Moraes, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª Reunião ordinária deliberativa, realizada em 08.08.2018 e da 25ª-A reunião ordinária de audiência pública, realizada em 14.8.2018. O deputado Milton Monti solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido as correspondências recebidas na comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 320/18 - do Sr. Samuel Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública para conhecimento e debate dos encaminhamentos das novas tratativas com relação à reativação da malha ferroviária Santos-Cajati". O deputado Samuel Moreira encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 322/18 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o "Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito", aprovado pela Resolução Contran nº 740, de 12 de setembro de 2018". O deputado Milton Monti subscreveu e encaminhou a proposição. Não houve discussão. Em votação foi aprovado o requerimento. O Presidente submeteu à apreciação do plenário requerimentos de inversão de proposições. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 29 - PROJETO DE LEI Nº 9.545/18 - da Sra. Mariana Carvalho - que "denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. O deputado João Paulo Papa procedeu a leitura do seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 8.842/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina "José de Ribamar Cunha", o trecho da BR 010 entre a Facchinni e a Ponte do Cacau, na cidade de Imperatriz, estado do Maranhão". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Remídio Monai procedeu a leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.788/17 - do Sr. Rocha - que "denomina a Ponte sobre o Rio Purus, localizada na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre, no km 14 da BR 364, de SARGENTO JOSIMAR DA COSTA MOREIRA". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Remídio Monai procedeu a leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.697/15 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O deputado Milton Monti procedeu a leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.920/17 - do Sr. Rocha - que "denomina a Ponte da Integração, localizada entre as cidades de Assis Brasil, no Estado do Acre, e Iņapari, no Perú, na BR 317, de TEREZA CRISTINA MARQUES MOUSSULY" Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Remídio Monai. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 33 - PROJETO DE LEI Nº 10.276/18 - do Sr. Domingos Sávio - que "dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. O deputado João Paulo Papa procedeu a leitura de seu relatório e voto. Discutiu o projeto o deputado Domingos Sávio, autor da proposição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Em seguida, o deputado Domingos Sávio registrou a presença do Sr. Reginaldo Sardinha, recentemente eleito para o cargo de deputado distrital. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.102/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão". (Apensado: PL 8555/2017) Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 8555/2017, apensado. Vista ao Deputado Jose Stédile, em 21/10/2015. O Deputado Jaime Martins apresentou voto em separado em 03/07/2018. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 835/17 - do Sr. Marcos Rogério - que "susta a aplicação da Resolução - nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PDC 854/2017 e PDC 906/2018) Explicação da Ementa: Susta Resolução que trata dos critérios para habilitação de condutores de veículos das categorias "D" e "E". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação deste, do PDC 854/2017, e do PDC 906/2018, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/18 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "susta o Inciso 7 do Artigo 34 da Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e os atos administrativos praticados para aplicação deste dispositivo". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.094/17 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Relatório Prévio: pela implementação. Vista ao Deputado Alexandre Santos, em 28/03/2012. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.386/15 - do Sr. Sérgio Reis - que " Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo". Relatora: Deputada Elcione Barbalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Emenda Adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo" Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.932/16 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, para dispor sobre a desativação ou erradicação de trechos ferroviários pertencentes ao Subsistema Ferroviário Nacional". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.110/16 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre a Instituição do "Passe Livre Atleta" para atletas de todas as modalidades esportivas devidamente registrados em suas respectivas federações". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.167/16 - do Sr. Nelson Padovani - que "reduz em 60% o Imposto de Produtos Industrializados sobre os veículos automotores novos adquiridos em troca de veículos usados com mais de 17 anos de registro". Relator: Deputado VANDERLEI MACRIS. Parecer: pela rejeição deste. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.907/17 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta o § 2º ao caput do art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação da Ementa: Estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário de veículo automotor não abranger o IPVA. Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.099/17 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Leônidas Cristino, em 11/04/2018. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 21/06/2018. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.152/17 - do Sr. Fábio Sousa - (PL 3499/2015) - que "acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 15/05/2018. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.171/17 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis". (Apensado: PL 9606/2018) Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9606/2018, apensado. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.418/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de extintores de incêndio em túneis rodoviários de transporte de cargas e de pessoas". Relator: Deputado Ronaldo Lessa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.548/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "denomina "Viaduto Governador Hélio Garcia", o viaduto situado no km 387,9 da BR-381, entre Caeté e Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.769/17 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, que nomina trecho da BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o rio Tupana, no município de Careiro, no Estado do Amazonas". Relator: Deputado Hissa Abrahão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.804/17 - do Sr. Sergio Souza - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica" Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 8.837/17 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei 9.503, de 1997, Código de Trânsito Nacional para instituir o Programa Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social" Relator: Deputado HUGO LEAL. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 8.994/17 - do Sr. André Amaral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a validade do Certificado de Licenciamento Anual". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 9.037/17 - do Sr. Rocha - que "denomina a Ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre, na BR 364, de ODILON VITORINO DE SIQUEIRA". Relator: Deputado LUCIO MOSQUINI. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 9.472/18 - do Sr. Goulart - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar definição específica aos veículos de coleção originais e customizados". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 9.644/18 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão". (Apensado: PL 10411/2018) Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 10411/2018, apensado. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 9.800/18 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo". (Apensado: PL 10083/2018) Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 10083/2018, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 9.805/18 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 10.323/18 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "nominar o Terminal Fluvial de Itacoatiara, no Estado do Amazonas, de "Engenheiro Antonio Nelson de Oliveira Netto" Relator: Deputado Marcondes Gadelha. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia treze de novembro, às 10 horas, neste mesmo plenário, com pauta a ser divulgada na internet. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Sávio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.