A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.680/2015 e do Projeto de Lei nº 10546/2018, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Daniel Vilela - Presidente, Hildo Rocha - Vice-Presidente, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Trad, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Campos, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rocha, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Afonso Motta, Aliel Machado, Aureo, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Edmar Arruda, Efraim Filho, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Nelson Marquezelli, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Samuel Moreira e Sandro Alex.

Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2018.