ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Às onze horas do dia sete de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Deputados(as), Deley, Lucas Vergilio e Wolney Queiroz – Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Floriano Pesaro, Luiz Carlos Ramos e Walney Rocha – Titulares; Átila Lira, Cabo Sabino, Jorge Côrte Real, Julião Amin, Laercio Oliveira, Leonardo Monteiro, Nelson Pellegrino, Odorico Monteiro e Rogério Marinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Rubens Bueno, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Bebeto, Gorete Pereira, Indio da Costa, Jovair Arantes, Marcus Vicente, Orlando Silva, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer, Silvio Costa e Vicentinho.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 17 de outubro do corrente, a qual foi dispensada de leitura e aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 303/2018, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que encaminha sugestões para o aperfeiçoamento da administração pública brasileira; da Moção nº 17/2018, da Câmara Municipal de Sapiranga/RS, que manifesta moção de repúdio à Medida Provisória nº 844/2018, que trata da reformulação do marco legal do setor de saneamento básico; e do Ofício nº 461/2018, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), que encaminha, por meio digital, o seu Relatório Anual 2017. Os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão e estão à disposição das senhoras e dos senhores membros. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 381/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de reunião de trabalho para tratar da proteção aos direitos das crianças e adolescentes no futebol". O Senhor Presidente concedeu a palavra à autora do Requerimento para justificá-lo. Discutiu a matéria o Deputado Laercio Oliveira. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 382/18 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Sr. Esteves Pedro Colnago Jr., a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a edição da Instrução Normativa n° 02/2018, que "Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional". O Senhor Presidente concedeu a palavra à autora do Requerimento para justificá-lo. Discutiu a matéria o Deputado Wolney Queiroz. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite ao senhor Augusto Akira Chiba, Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.106/18 - do Senado Federal - Reguffe - (PLS 393/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa". (Apensado: PL nº 5.170/13 (Apensados: PL nº 5.274/13 (Apensados: PLs nºs 5.316/13, 5.610/16 e 10.259/18), PL nº 5.636/13 (Apensado: PL nº 3.787/15), PL nº 6.804/13 (Apensados: PLs nºs 742/15, 5.418/16, 6.799/17 e 9.586/18), PL nº 7.649/14 (Apensado: PL nº 5.611/16), PLs nºs 4.676/16, 5.642/16, 5.884/16 (Apensado: PL nº 9.737/18), 6.059/16, 6.386/16, 8.484/17 e 10.167/18)). Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.274/13, 5.636/13, 6.804/13, 4.676/16, 5.642/16, 6.386/16, 8.484/17, 10.167/18, 5.316/13, 5.610/16, 3.787/15, 742/15, 5.418/16, 6.799/17, 9.586/18, 5.611/16, 9.737/18 e 5.170/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 7.649/14, 5.884/16, 6.059/16, e 10.259/2018, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 504/18 - do Senado Federal- José Serra - (PLS nº 428/17) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos". Relator: Deputado Indio da Costa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Wolney Queiroz assumiu a presidência dos trabalhos. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/18 - da Sra. Erika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"". Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio, que pediram vista em 17/10/2018, não apresentaram manifestação por escrito. O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Deputado Ronaldo Nogueira reassumiu a presidência dos trabalhos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 649/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, havia requerimento para solicitar a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo. A relatora procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay, que sugeriu alterações no texto do substitutivo. A fim de analisar as alterações propostas, a relatora solicitou a retirada do projeto da pauta. Houve anuência do Plenário. Retirado de pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo apresentado pela CDEICS e da emenda aprovada pela CSSF. Concedida vista à Deputada Erika Kokay. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, havia requerimento para solicitar a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.810/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. A Deputada Erika Kokay procedeu à leitura do parecer.  Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.506/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui o Fundo Nacional do Servidor Público". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.370/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.465/17 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição". Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.922/17 - do Sr. Rogério Silva - que "da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes convocou os membros para a reunião ordinária desta Comissão a ser realizada no próximo dia 13, às dez horas, neste Plenário 12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Ronaldo Nogueira, Presidente, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx