|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Às
catorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia trinta e um de outubro de dois
mil e dezoito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laerte Bessa - Presidente;
Gonzaga Patriota e Capitão Fábio Abreu - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Cabo
Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Laudivio Carvalho, Magda
Mofatto, Osmar Terra, Pastor Eurico, Ronaldo Benedet, Ronaldo Martins e
Subtenente Gonzaga - Titulares; Givaldo Carimbão, Junji Abe, Marcos Reategui,
Moses Rodrigues e Paulo Freire – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos
Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar a presença os Deputados
Alberto Fraga, Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Eduardo
da Fonte, Eliziane Gama, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Indio da Costa, Jair
Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luiz Sérgio, Onyx Lorenzoni,
Reginaldo Lopes, Rocha, Rubens Otoni e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência
o Deputado Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Laerte Bessa, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE:
O
presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão no período
de 16/10/2018, data da última reunião, até a presente data, estavam disponíveis
para consulta na mesa de apoio da secretaria. As correspondências
disponibilizadas para consulta foram: 1- Ofício nº 397/2018, da Câmara Municipal
de Fernandópolis - SP, com cópia do requerimento nº 254/2018, de autoria da
Vereadora Maiza Rio, que apresenta Moção de Repúdio aos incisos I e III,
art.122, Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, sobre a permissão para saída
temporária dos condenados em regime semiaberto da prisão, sem vigilância direta;
2- Aviso n° 597 Seses-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, com cópia do
Acórdão n° 2358/2018, proferido pelo Plenário daquela Corte, nos autos do
processo n° TC 011.305/2018-5, relatado pelo Ministro Vital do Rêgo, na Sessão
Ordinária de 10/10/2018, que trata da primeira etapa do acompanhamento realizado
nas ações de Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Rio de Janeiro;
e 3- Convite, do Congreso dela Nación Argentina, para participar do evento
paralelo “Rumo à criação de um Tribunal Penal Latino-Americano e do Caribe
contra o Crime Organizado Transnacional”, a ser realizado em 1/11/2018, no
Auditório da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional Argentino, durante a
celebração do Fórum e Cúpula de Presidentes dos Parlamentos, por ocasião do G20.
ORDEM
DO DIA: Iniciada
a fase de deliberação das matérias o Presidente anunciou os requerimentos de
inversão para os itens 18, 19 e 11 da pauta, respectivamente apresentados pelos
Deputados Subtenente Gonzaga, Magda Mofatto e Capitão Fábio Abreu. Conforme
Acordo de Procedimentos firmado em 11/4/2018 pelo Colegiado desta Comissão, os
requerimentos de inversão de pauta foram votados em bloco e aprovados. Dando
prosseguimento à reunião, os seguintes itens da pauta passaram a ser
deliberados: PROJETO DE LEI Nº 7.921/17
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º
11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define
crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da custódia do
veículo utilizado no transporte de droga ilícita. RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido pela Deputada Magda
Mofatto. Os Deputados Osmar Terra e Subtenente Gonzaga, discutiram a matéria. Em
votação, o parecer foi aprovado. Em
virtude do início da Ordem do Dia, deixaram de ser deliberadas as seguintes
proposições: REQUERIMENTO Nº 283/18
- dos Srs. Reginaldo Lopes e Nelson Pellegrino - que "requeiro a Vossa
Excelência, com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da
Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com
a finalidade de debater o PL 6737/2016, aprovado e sancionado pelo Presidente da
República"; REQUERIMENTO Nº 293/18 - do Sr.
Vitor Valim - que "requer seja feito convite ao Senhor ANDRÉ SANTOS COSTA,
Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a fim de
prestar esclarecimento quanto às prisões ilegais de caçadores, atiradores e
colecionadores (CAC''s)"; REQUERIMENTO
Nº 295/18 - dos Srs. Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a
realização de Encontro desta Comissão, no município de Fortaleza - CE, para
debater as prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC''s)
por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos
em relação a esses esportistas"; REQUERIMENTO Nº 296/18 - dos Srs. Cabo
Sabino e Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública,
para debater a situação dos policiais e bombeiros militares do Ceará,
reservistas das Forças Armadas (FFAA), e que prestaram serviço militar por
alguns anos e ao ingressarem nos quadros da Polícia Militar e Bombeiros
Militares do Ceará, averbaram o tempo de serviço militar obrigatório, para fins
de contagem de tempo de contribuição quando do ato de reserva remunerada
(aposentadoria)"; REQUERIMENTO Nº 297/18
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer realização de Audiência Pública para
discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de Santa
Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de soluções
integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais
envolvidos para a sua resolução"; REQUERIMENTO Nº 298/18 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o
PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial
dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais"; REQUERIMENTO Nº 300/18 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - (REQ 297/2018) - que "requer a inclusão do nome da Dra. Jane Costa,
médica e professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), na lista de
convidados a participar de Audiência Pública convocada na forma do REQ 297/2018,
para discutir questões envolvendo a incidência de toxoplasmose no município de
Santa Maria/RS, seus reflexos na segurança pública, e o encaminhamento de
soluções integradas com a participação dos diferentes agentes públicos e sociais
envolvidos para a sua resolução"; REQUERIMENTO Nº 301/18 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "requer que a Comissão o encaminhe Requerimento de
Informação ao Ministro de Estado da Justiça referente a contratos de prestação
de serviços no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD/MJ"; PROJETO DE LEI Nº 10.004/18
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 90/2007) - que "altera a Lei nº
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado ALUISIO
MENDES. PARECER: pela aprovação; PROJETO
DE LEI Nº 6.315/13 - da Sra. Keiko Ota - que "revoga o § 4º do art. 33 da
Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado".
(Apensados: PL 1174/2015, PL 3635/2015 (Apensado: PL 4803/2016), PL 5688/2016,
PL 5892/2016, PL 6284/2016 e PL 9827/2018) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.174/2015,
3.635/2015, 5.688/2016, 5.892/2016, 6.284/2016, 9.827/2018, e do 4.803/2016,
apensados; PROJETO DE LEI Nº 7.315/17
- do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre medidas de proteção à
integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas
municipais". (Apensados: PL 8123/2017, PL 8189/2017, PL 8196/2017, PL 8247/2017
e PL 8662/2017) RELATOR: Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU. PARECER: pela aprovação
deste, dos Projetos de Lei nºs 8.123/2017, 8.189/2017, 8.196/2017, 8.247/2017, e
8.662/2017, apensados, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP; PROJETO DE LEI Nº 8.226/17 - do Sr.
Francisco Floriano - que ""Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica"". RELATOR:
Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao
Deputado Glauber Braga, em 16/5/2018. O Parecer foi lido pelo Relator, em
16/5/2018; PROJETO DE LEI Nº 9.828/18 -
do Sr. Cabo Sabino - que "modifica os critérios objetivos para a progressão
de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343,
de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER:
pela aprovação; PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE Nº 95/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "propõe que a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da
Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia
Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/5/2017; PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr.
Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de
comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos
para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL
3604/2015) RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação do PL
3.604/2015, apensado, e pela rejeição do PL 2.107/2015, principal e do PL
2.185/2015, apensado; PROJETO DE LEI Nº
3.154/15 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de
estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN
PORTELA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 4.390/16 - do Sr.
Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de
qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá
providências correlatas". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: pela
aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, com emenda;
PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr.
Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à
propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Eliziane Gama, Glauber
Braga e Subtenente Gonzaga, em 16/5/2018. O Parecer foi lido pela Relatora em
16/5/2018; PROJETO DE LEI Nº 8.274/17 -
do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983,
para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de
televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de
Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta
dias" (Apensados: PL 8828/2017, PL 8706/2017, PL 8853/2017 e PL 9264/2017)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL
8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na
forma do substitutivo; PROJETO DE LEI Nº
8.556/17 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dispõe sobre o direito à quitação
de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que
por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados
aptos para o exercício de suas atribuições". (Apensado: PL 9995/2018) RELATOR:
Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018,
apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Junji Abe, em 13/06/2018. O
parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/6/2018. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião às quinze horas e onze minutos, antes,
porém, convocou reunião deliberativa para as catorze horas do dia sete de
novembro, neste mesmo Plenário, conforme pauta a ser divulgada. E, para constar,
eu ______________________, José Bemfica de Deus, Secretário Executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Laerte Bessa __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.