Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia primeiro de outubro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputados Givaldo Carimbão, Presidente, e Celso Russomanno, Membro Titular, em reunião ordinária deliberativa. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, Fernando Gabeira, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe e Sarney Filho - Titulares; Ivan Valente, Marcelo Guimarães, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Vasconcellos, Ricardo Izar e Almir Moura – Suplentes. Compareceram também os Deputados Deley, Leonardo Mattos, Marcelo Ortiz, Murilo Zauith e Takayama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Paes Landim, José Borba, Júlio Lopes, Sandro Matos, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Renato Cozzolino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 45ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 23/09/2003; 46ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 24/09/2003; e da Reunião EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e com a participação da Comissão de Minas e Energia, realizada em 24/09/2003, às onze horas;. Solicitada a dispensa da leitura pela Deputada Janete Capiberibe, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Discussão e Votação das Propostas de Emendas da Comissão ao Projeto de Lei do Plano Plurianual 2004-2007: O Presidente comunicou que sobre a mesa encontravam-se 09 (nove) sugestões de emendas apresentadas pelo Deputado Sarney Filho; 13 (treze) sugestões apresentadas pelo Deputado João Alfredo, e uma sugestão apresentada por ele, as quais estavam sendo distribuídas. O Deputado Fernando Gabeira solicitou a palavra para apoiar a emenda apresentada pelo Presidente. Em seguida, o Presidente convocou os autores das sugestões para uma reunião no Gabinete da Presidência na próxima quarta-feira, às nove horas, para decidir, consensualmente, as emendas que a Comissão apresentará ao Plano Plurianual. B – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 223/03 - dos Srs. Luciano Zica e João Grandão - que "requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional". Não deliberado. 3 – REQUERIMENTO Nº 226/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "solicita seja realizada audiência pública para debater o tema "A Organização Mundial do Comércio e a questão ambiental". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO Nº 227/03 – do Sr. Pompeo de Mattos e Davi Alcolumbre - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 222/2003, que torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências". Encaminhou a votação a Deputada Janete Capiberibe, que subscreveu o requerimento. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO Nº 228/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas e subsidiar políticas públicas para o implemento do controle biológico de pragas e estímulo ao desenvolvimento da agricultura orgânica no País." Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Assumiu a Presidência o Deputado Celso Russomanno. 6 - REQUERIMENTO Nº 229/03 - do Sr. Givaldo Carimbão – que "requer a realização de audiencia pública para esclarecimentos sobre um convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Fazenda de Alagoas e o Sindicombustível – Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas que inibe a adulteração de combustíveis". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 7 – REQUERIMENTO Nº 230/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de uma reunião de audiencia pública para apurar sobre os altos custos das embalagens de leite produzidas pelos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 8 – PROJETO DE LEI Nº 656/03 - do Sr. Ary Vanazzi – que "institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento – PRONAE e dá outras providências." (Apensado: PL 676/2003 (Apensado: PL 1028/2003)) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1028/2003, apensado, e pela aprovação do PL 676/2003, apensado, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 24/09/2003. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/01 - do Sr. Félix Mendonça - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços." (Apensado: PL 867/2003) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 867/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edson Duarte, em 24/09/2003. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/01 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado CASARA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ronaldo Vasconcellos, em 24/09/2003. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 – do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Casara, em 27/08/2003. O Presidente dispensou a leitura do parecer, tendo em vista distribuição de cópias aos membros. O Deputado Casara leu o voto em separado. Discutiu a matéria o autor. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O Presidente designou o Deputado Casara para redigir o parecer vencedor nos termos do voto em separado apresentado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do Deputado Casara, designado relator do vencedor. o parecer do Deputado Nelson Nornier passou a constituir voto em separado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 – do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Não deliberado.14 - PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Não deliberado.15 – PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura." (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Não deliberado. 16 – PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 879/99 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ricardo Izar. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 - do Sr. Edinho Bez – que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular." (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2499/2000, e do PL 3337/2000, apensados. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde." (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)) RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Não deliberado. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.759/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e da EMC 1/2003 apresentada na Comissão, e pela rejeição da EMC 2/2003 apresentada na Comissão. Concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Mendes Thame. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.913/01 - do Sr. Welinton Fagundes - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL 5297/2001) RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5297/2001, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Paes Landim, em 24/09/2003 O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/09/2003. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.922/01 – do Sr. Edison Andrino - que "transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo." RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Deputado Fernando Gabeira apresentou voto em separado em 04/06/2002. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.259/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. O Deputado Luiz Bittencourt acatou as sugestões e ofereceu complementação ao seu voto com emenda nos seguintes termos: Art. 1º Dê-se à ementa do Projeto em epígrafe a seguinte redação: "Altera a redação.do Art. 66 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)"(NR): Art. 2º Inclua-se o seguinte § 1º ao Art. 66 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, renumerando-se os demais: "Art. 66......................................................§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem alterar, para menor, a quantidade e o peso dos produtos sem o devido conhecimento dos órgãos oficiais competentes, e a devida publicidade nos termos do Art. 36, parágrafo único." Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com complementação de voto, nos termos do parecer do relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.397/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 27 – PROJETO DE LEI Nº 5.400/01 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 29 – PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 41/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDSON DUARTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado César Medeiros, em 21/05/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 191/03 – do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 222/03 – do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Julio Lopes e Renato Cozzolino, em 21/05/2003 O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 04/06/2003. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 228/03 – do Sr. Moisés Lipnik - que "estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 584/03 - do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001." RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 615/03 – do Sr. Murilo Zauith – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 04/06/2003. Retirada de pauta tendo em vista pedido de audiência pública que será encaminhado. O Presidente se comprometeu a fazer a audiência na maior brevidade. 41 - PROJETO DE LEI Nº 844/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que "dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 887/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 940/2003) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 940/2003, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2003. Retirado de pauta. 43 – PROJETO DE LEI Nº 993/03 - do Sr. André Luiz - que "determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências." RELATOR: Deputado RENATO COZZOLINO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 24/09/2003. Não deliberado. 44 – PROJETO DE LEI Nº 1.131/03 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão receber os recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente após a instituição de seus respectivos Conselhos de Meio Ambiente." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Encaminhou a votação o autor. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza – que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais." RELATOR: Deputado ANSELMO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 46 – PROJETO DE LEI Nº 1.196/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)" RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.207/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício, Deputado Celso Russomanno, declarou encerrada a presente reunião, antes convocando os senhores membros para seminário a ser realizado na próxima semana. E, para constar, eu ______________________, Ayres de Almeida Silva Filho, Secretário em Exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..