Às onze horas e sete minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fábio Trad, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Herculano Passos, Janete Capiberibe, João Campos, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Delaroli, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Thiago Peixoto e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aureo, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Felipe Bornier, Gilberto Nascimento, Jerônimo Goergen, João Gualberto, Nelson Marquezelli, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Samuel Moreira e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Felipe Maia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, João Derly, José Carlos Aleluia, José Priante, Jutahy Junior, Lelo Coimbra, Leonardo Picciani, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Vicente Arruda, Victor Mendes, Vitor Paulo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de outubro de dois mil e dezoito. O Deputado Alceu Moreira requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício SRI/PGR nº 307/2018, oriundo da Procuradoria Geral da República. Encaminha nota técnica nº 7/2018 para ciência; 2 - Ofício nº 96/2018, oriundo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais. Encaminha “os estudos e sugestões elaborados pelo Ministério Público de São Paulo relacionados ao anteprojeto de lei que altera a Lei n. 8.429/1992”; 3 - Ofício nº 525/2018, oriundo da Agência Nacional de Telecomunicações. Comunica sobre a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de estações. Em 25/10/2018; 4 - Ofício nº 397/2018, oriundo da Câmara Municipal de Fernandópolis/SP. Manifestação de repúdio “ aos incisos I e III do art. 122 da Lei n. 7.210/1984”. Em 16/10/2018; 5 - Ofício nº 1.442/2018, oriundo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Encaminha manifestação contrária ao Projeto de Lei n. 1.987/2015. Em 16/10/2018; 6 - Ofício nº 145/2018/GDJC, oriundo do Gabinete da Deputada Federal Janete Capiberibe – PSB/AP. Encaminha atestado médico que justificando ausência nos trabalhos da casa. Referente ao dia 15/10/2018 ao dia 19/10/2018. ORDEM DO DIA: Às onze horas e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2019 (PLN nº 27/18): Emenda nº 1 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Marcelo Delaroli; Emenda nº 2 (apropriação) – do Ministério de Integração Nacional – para ações de defesa civil: gestão de riscos e de desastres – no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), com apoio do Deputado Valtenir Pereira; Emenda nº 3 (apropriação) - do Ministério da Justiça (MJ) – para a Política Nacional de Justiça – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira. Emenda nº 4 (apropriação) – do Ministério da Segurança Pública (MSP)– para fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira. Emenda nº 5 (apropriação) – do Departamento de Polícia Federal (DPF) – para prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira. Na ocasião, o Presidente esclareceu que, em reunião realizada na sala da Presidência, nesta quarta-feira, dia trinta e um de outubro de dois mil e dezoito, ficou acordado entre os Coordenadores de Bancada que seriam priorizadas e votadas em Bloco as seguintes Emendas de Apropriação: Emenda nº 1 (apropriação) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para aprimoramento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Marcelo Delaroli; Emenda nº 3 (apropriação) - do Ministério da Justiça (MJ) – para a Política Nacional de Justiça – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira; Emenda nº 4 (apropriação) – do Ministério da Segurança Pública (MSP)– para fortalecimento e modernização das instituições de segurança pública – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, , Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira; e Emenda nº 5 (apropriação) – do Departamento de Polícia Federal (DPF) – para prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas e a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados Daniel Vilela, Rubens Pereira Júnior, Subtenente Gonzaga, Fausto Pinato, Capitão Augusto e Valtenir Pereira. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas n^os 1, 3, 4 e 5, restando prejudicada a Emenda nº 2 (apropriação) – do Ministério de Integração Nacional – para ações de defesa civil: gestão de riscos e de desastres – no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), com apoio do Deputado Valtenir Pereira. Em razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em trinta e um de outubro de dois mil e dezoito. O Deputado Herculano Passos requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e onze minutos, antes anunciou que seria iniciada, na sequência, a Reunião Deliberativa Extraordinária convocada para a presente data, para apreciação da pauta publicada. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Junior, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Daniel Vilela, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.