CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO 2018.

Às onze horas do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Roberto de Lucena - Presidente; Aluisio Mendes - Vice-Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Julião Amin, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Kaefer, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, e Nilton Capixaba – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Gaguim, Evair de Melo, Heitor Schuch, e Júlio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Aníbal Gomes, Carlos Bezerra, Claudio Cajado, Cacá Leão, Deley, Delegado Éder Mauro, Ezequiel Teixeira, Fausto Pinato, Hugo Motta, João Arruda, João Carlos Bacelar, Léo de Brito, Luiz Fernando Faria, Odorico Monteiro, Paulo Feijó, Padre João, Rodrigo Martins, Vitor Valim, Wladmir Costa e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Ordinária e das 16ª e 17ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 11/07/18, 12/07/18 e 08/08/18, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Valtenir Pereira. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 30/10/2017, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: A - Deliberação da Emendas da Comissão à LOA 2019: O Presidente esclareceu aos presentes que cada Comissão tem direito a oito emendas à despesa para a LOA 2018, sendo quatro de apropriação e 4 de remanejamento. Ressaltou que em cada uma das emendas apresentadas foi indicada a contrapartida de cancelamento do valor correspondente em fonte indicada pelo órgão solicitante. São as emendas: 1 - Autor: Deputado Izalci Lucas – Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 52131 Comando da Marinha – Funcional/Ação/Subtítulo: 05.122.2108.2000.0001 – Administração da Unidade – Nacional. Valor da emenda R$ 10.000.000,00. APROVADO. 2 – Autor: Deputado Alan Rick - Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 20118 Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Funcional/Ação/Subtítulo: 06.183.2101.2684.0001 – Ações de Inteligência - Nacional. Valor da emenda R$ 40.000.000. APROVADO. 3 – Autor: Deputado Alan Rick - Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 20118 Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Funcional/Ação/Subtítulo: 06.183.2101.2684.0001 – Ações de Inteligência - Nacional. Valor da emenda R$ 400.000. APROVADO. 4 – Autor: Deputado Valtenir Pereira - Tipo de Emenda: Aprop. Acréscimo – UO: 53101 Ministério da Integração Nacional – Administração Direta - Funcional/Ação/Subtítulo: 06.182.2040.22BO.0001 – Ações de Defesa e Proteção Civil - Nacional. Valor da emenda R$ 500.000.000. APROVADO. B – Eleição dos Indicados ao Prêmio Transparência 2018: O Presidente esclareceu que os parlamentares deveriam escolher um indicado na Categoria Sociedade Civil e um indicado na Categoria Governamental. Foram indicados para a Categoria Sociedade Civil: Transparência Internacional, indicada pelo Dep. Ricardo Teobaldo; Instituto Não Aceito Corrupção, indicado pelo Dep. Roberto de Lucena; e Instituto de Estudos Socioeconômicos, indicado pelo Dep. Chico Alencar. Para a Categoria Governamental, foram indicados: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, indicada pelo Dep. Ricardo Teobaldo; Governo do Estado do Ceará, indicado pelo Dep. André Figueiredo; Sérgio Ricardo Costa Caribe, indicado pela Dep. Mara Gabrilli; Rosineide Costa Lopes, indicada pelo Dep. José Rocha; e Prefeitura Municipal de Taquari/RS, indicada pelo Dep. Pompeo de Mattos. Foram eleitos em escrutínio secreto Transparência Internacional no Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção, para a Categoria Sociedade Civil e Governo do Estado do Ceará para a Categoria Governamental em apuração concluída após a votação dos itens C e D da pauta. C - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 537/18 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Visita Técnica, seguida de mesa redonda, para vistoriar o trecho da BR 316, entre Santa Inês/Bom Jardim e Bom Jardim/Zé Doca, no Estado do Maranhão". RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 540/18 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita esclarecimentos ao Ministério de Minas e Energia sobre a demora pela Eletrobrás/Acre para realizar as adaptações de energia elétrica nas escolas estaduais contempladas com a climatização de salas de aula efetuado pelo Governo do Estado do Acre". APROVADO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO VALTENIR PEREIRA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 171/2018 - do Sr. Jorge Solla - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar paralização das obras da BR 116 - trecho entre Feira de Santana e Rio Paraguaçu (BA)". Relator: Deputado ALUISIO MENDES. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 175/18 - dos Srs. Roberto de Lucena e Jorge Solla - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB". Relator: Deputado Hildo Rocha. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE Após a deliberação, a reunião foi suspensa para a redação da presente ata por 5 minutos, após os quais houve dispensa de sua leitura, seguido de sua aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião. E, para constar, eu ______________________, Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto de Lucena ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

 

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 11/07/2018 até 30/10/2018

 

 

RECEBIDO COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

 

 

 

 

 

18/07/2018

Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ofício nº 28020/2018/SEI-MCTIC, com informações prestadas em resposta ao REQ nº 512/2018 (RIC nº 3576/2018), de autoria do Deputado Léo de Brito, que “Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre a decisão dos CORREIOS pelo fechamento de 513 agências próprias e a demissão de 5.300 funcionários”.

23/07/2018

Ministério de Minas e Energia

Aviso nº 159/2018-GM/MME de 23/7/2018, com informações prestadas em resposta ao REQ nº 511/2018 (RIC nº 3573/2018), de autoria do Deputado Léo de Brito, que “Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre a contratação pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) de empresa de publicidade para produzir campanha negativa da estatal, visando sua privatização”.

24/07/2018

Ministério da Fazenda

Aviso nº 129/2018/MF, com informações prestadas em resposta ao REQ nº 506/2018 (RIC nº 3575/2018), de autoria do Deputado Roberto de Lucena, que “Requer informações ao Presidente do Banco Central do Brasil e ao Ministro de Estado da Fazenda sobre estatísticas do estoque de títulos públicos federais e sobre a utilização de títulos da dívida pública nas Operações Compromissadas”.

26/07/2018

Ministério de Minas e Energia

Aviso nº 160/2018-GM/MME, com informações prestadas em resposta ao REQ nº 510/2018 (RIC nº 3572/2018), de autoria do Deputado Léo de Brito, que “Solicita esclarecimentos ao Ministério das Minas e Energia sobre o constante aumento no preço de combustível mesmo com o anúncio de lucro de R$ 6,96 bilhões da Petrobras S/A”.

30/07/2018

Ministério de Minas e Energia

Aviso nº 169/2018-GM/MME, com informações prestadas em resposta ao REQ nº 524/2018 (RIC nº 3573/2018), de autoria do Deputado Léo de Brito, que “Solicita ao Ministério das Minas e Energia que envie a esta Comissão o inteiro teor do Fato Relevante enviado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) ao mercado de ações em sigilo, após a decisão judicial liminar que suspendeu processo de desestatização da empresa no dia 05/06/2018”.

 

21/09/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso n. 1200 – GP/TCU, de 21/09/2018, com cópia do Acórdão n. 2154/2018 (acompanhado do Relatório e Voto) ao apreciar os autos da TC – 034.935/2015-0, que trata da PFC 33/2011, por meio da qual o TCU realizou ato de fiscalização e controle nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES em relação ao grupo JBS/Friboi.

21/09/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso n. 563– GP/TCU, de 21/09/2018, com cópia do Acórdão n. 2206/2018 ao apreciar os autos do TC – 034.932/2015-1, por meio da qual o TCU realizou auditoria nas operações de crédito e de mercado de capitais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES com o grupo JBS/Friboi nos anos de 2005 a 2014.

21/09/2018

Presidência da República

Mensagem n. 522, de 20/09/2018, com cópia do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, emitido pela Secretaria de Orçamento Federal.

05/10/2018

Tribunal de Contas da União

Aviso n. 1261 – GP/TCU, de 05/10/2018, com cópia do Acórdão n. 2273/2018 (acompanhado do Relatório e Voto) ao apreciar os autos da TC – 012.650/2018-8, que trata da PFC 61/2015, por meio da qual o TCU realizou auditoria no contrato firmado entre a Câmara dos Deputados e a empresa Kroll Advisory, celebrado no âmbito da CPI da Petrobrás.