CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

Às onze horas e vinte minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ronaldo Nogueira – Presidente. Compareceram os(as) senhores(as) Deputados(as), Lucas Vergílio e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Érika Kokay, Flávia Morais, Floriano Pesaro, Luiz Carlos Ramos, Marcus Vicente, Professor Pacco, Rôney Nemer e Vicentinho - Titulares; Átila Lira, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Laercio Oliveira, Leonardo Monteiro e Nelson Pellegrino – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ezequiel Fonseca, Lincoln Portela e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Bebeto, Bohn Gass, Deley, Gorete Pereira, Indio da Costa, Jovair Arantes, Orlando Silva, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 21ª e 22ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 8 e 28 de agosto, que foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, após informar que foram realizadas designações de relatorias nos dias 28 de maio, 7 de agosto, 4 e 26 de setembro e 16 de outubro, comunicou o recebimento do Aviso nº 455/18, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 1.832/18, que trata de auditoria realizada com o objetivo de avaliar o grau de aderência dos portais na internet de organizações públicas federais à legislação de transparência (Lei de Acesso à Informação – LAI); e do Aviso nº 1.196/18, do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2.098/18 em resposta ao Ofício nº 45/15, da Presidência desta Comissão, que solicitou realização de auditoria no Fundo Postalis, instituto de previdência complementar dos empregados dos Correios. Feito isso, o Senhor Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 376/18 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, Senhor Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano". O Senhor Presidente informou que havia acordo entre os nobres pares para que o referido Ministro fosse convidado e não convocado, conforme estava apresentado no texto da matéria. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra e em antecipação aos trabalhos, informou haver acordo no mesmo sentido para o item quatro da pauta. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Érika Kokay, para votação em bloco dos itens 1, 2, 3 e 4 da pauta. Tendo em vista a unanimidade dos presentes, o Senhor Presidente submeteu à votação à solicitação da nobre Deputada, que foi aprovada. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite. 2 - REQUERIMENTO Nº 377/18 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 379/18 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar - PCCTM, de que trata a Lei n° 9.657, de 3 de junho de 1998, com as alterações da Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 380/18 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a convocação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, BLAIRO MAGGI, para tratar sobre graves denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito à liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outras, no âmbito da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA". Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com a transformação da convocação em convite ao Presidente da EMBRAPA. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, informou que a vinda do Presidente da EMBRAPA à Comissão fora agendada para o dia 8 de novembro. Sobre a Mesa, havia requerimentos para inversão de pauta referentes aos itens 12, 13 e 15, de autoria do Deputado Lucas Vergílio. Tendo em vista solicitação dos nobres pares, o Deputado Lucas Vergilio informou que era favorável que ocorresse a inversão dos itens somente após a apreciação do item 5 da pauta. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados nos termos acordados. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Lucas Vergílio. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 956/18 - da Senhora Érika Kokay - que "susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados"". Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio. O Deputado Ronaldo Nogueira reassumiu a direção dos trabalhos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.506/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui o Fundo Nacional do Servidor Público". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay e o Deputado Lucas Vergílio. Concedida vista à Deputada Érika Kokay. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.509/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 – PROJETO DE LEI Nº 8.922/17 - do Sr. Rogério Silva - que "da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 649/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, acatando parcialmente o substitutivo adotado pela CCTCI e a emenda a ele apresentada, com substitutivo. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta.11 - PROJETO DE LEI Nº 355/11 - do Sr. Milton Monti - que "regulamenta a função de Examinador de Trânsito". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Substitutivo. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta.12 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/15 - do Sr. Vitor Valim - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas da terra na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avo sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". Relator: Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Deputado Lucas Vergilio procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.462/16 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lucas Vergilio procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.465/17 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição". Relator: Deputado Rogério Marinho. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria do Deputado Lucas Vergilio. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.522/18 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional", para disciplinar a destinação das multas aplicadas no exercício do regular poder de polícia". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, havia requerimento que solicitava a retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Em votação, foi aprovado o requerimento. Retirado de pauta.17 - PROJETO DE LEI Nº 9.910/18 - do Sr. Deoclides Macedo - que "cria a Universidade Federal do Maranhão do Sul - UFMASUL". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lucas Vergílio procedeu à leitura do parecer. Em discussão, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e oito minutos, antes, porém, convocou os membros para a reunião ordinária desta Comissão a ser realizada no próximo dia 31, às dez horas, neste Plenário 12. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Ronaldo Nogueira, Presidente, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, e o arquivo de áudio passa a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxx